Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Decisão: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Comarca de Salvador \n'
             ' 3ª Vara Cível \n'
             ' Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa -1º andar - CEP: '
             '40.040-900 \n'
             ' Campo da Pólvora - Salvador/BA \n'
             ' DECISÃO INTERLOCUTÓRIA \n'
             ' Processo nº:8035744-28.2025.8.05.0001 \n'
             ' Classe - Assunto:MONITÓRIA (40) \n'
             ' RequerenteAUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Requerido(a) REU: EVERALDO CARDOSO DE AMORIM \n'
             ' Vistos, etc... \n'
             ' Trata-se de demanda que deve ser desatada à luz das regras e '
             'princípios que regem as relação de consumo, de modo que sua\n'
             ' distribuição para esta Unidade Jurisdicional é equivocada. \n'
             ' Isso porque a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça '
             'do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de\n'
             ' 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos '
             'Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da '
             'Capital.\n'
             ' Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a '
             'competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que '
             'pas-\n'
             ' sa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca '
             'de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução\n'
             ' anteriormente referida. \n'
             ' A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o '
             'seguinte: \n'
             ' Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete '
             'processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de\n'
             ' consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e '
             'apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do '
             'forne-\n'
             ' cedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. \n'
             ' Note-se, outrossim, que a Resolução nº 15/2015, conforme seu '
             'art. 3º, entrou em vigor na data de sua publicação, que '
             'ocorreu,\n'
             ' à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil '
             'seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da '
             'Justiça\n'
             ' eletrônico, ou seja, em 29.07.2015. \n'
             ' Deve ser registrado, também, que o art. 2º da resolução já por '
             'muitas vezes referida determina que a distribuição, a partir de\n'
             ' sua edição, deverá ocorrer de forma especializada, mantendo-se '
             'os acervos já existentes em todas as Unidade Jurisdicionais\n'
             ' atingidas pela sua disciplina. \n'
             ' Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo '
             'art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição '
             'ocor-\n'
             ' reu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E. '
             'Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, declaro a incompetência\n'
             ' deste Juízo para o processamento do pedido efetuado, ao mesmo '
             'tempo em que determino seja o presente processo digital\n'
             ' remetido ao setor apropriado para regular distribuição entre as '
             'Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que\n'
             ' seguem apontadas no corpo da própria Resolução nº 15/2015. \n'
             ' Intimem-se. Cumpra-se. \n'
             ' . \n'
             ' Salvador(BA), 7 de março de 2025. \n'
             ' ÉRICO RODRIGUES VIEIRA \n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2025-03-11',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 805715744,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 26912029302,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR \n'
                    ' DECISÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão',
 'data': '2025-03-07',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'data': '2025-03-06',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'conteudo': 'Outros documentos',
 'data': '2025-03-06',
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