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'conteudo': 'Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS '
'VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN '
'NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: '
'53010-210 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº '
'0011592-49.2020.8.17.2990 AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A '
'RÉU: ANACY CABRAL DE LIMA INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em '
'cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da '
'Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, '
'publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e '
'do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de '
'2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, '
'apresentar contrarrazões. OLINDA, 28 de agosto de 2024. PEDRO '
'GABRIEL CAMPOS BATISTA Diretoria das Varas Cíveis da Região '
'Metropolitana e do Interior',
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'da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, '
'OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº '
'0011592-49.2020.8.17.2990 AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A '
'RÉU: ANACY CABRAL DE LIMA SENTENÇA Vistos etc. BANCO CRUZEIRO DO '
'SUL S/A. propôs ação monitória em face de ANACY CABRAL DE LIMA, '
'todos qualificados nos autos. O processo tramita há anos com '
'várias tentativas frustradas de citar a parte executada e a '
'ineficiência da parte exequente em promover o ato que lhe '
'compete tem obstaculizado a marcha processual, que não pode ser '
'impulsionada ante a ausência desse pressuposto de '
'desenvolvimento válido e regular do processo. Realizada a '
'citação, a parte demandada apresentou embargos monitórios '
'alegando o transcurso do prazo prescricional atinente à espécie. '
'O demandante apresentou réplica, aduzindo a não ocorrência da '
'prescrição, visto que o vencimento da última prestação do '
'contrato ocorreu em nov/2015, não tendo transcorrido o prazo '
'prescricional de 05 anos quando da propositura da ação. Em '
'seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A '
'controvérsia reside unicamente em saber se houve a prescrição da '
'pretensão de ação monitória deduzida na exordial, cujo prazo é '
'de 05 anos, a teor do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Para '
'tanto, é preciso perquirir se, não tendo o autor providenciado a '
'citação no tempo hábil previsto no art. 240, § 2º, do CPC, é '
'admissível que a interrupção do prazo prescricional - operada '
'pelo despacho que ordenou a citação editalícia - retroaja à data '
'da propositura da demanda. Como é cediço, o CPC dispõe que '
'ainterrupção do prazo prescricional só retroagirá à data da '
'propositura da demanda se o autor adotar as providências '
'necessárias para viabilizar a citação válidano prazo de dez '
'dias, o que, na prática, consiste em indicar a correta '
'localização da parte adversa. Confira-se (grifei): Art. 240. '
'Acitação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, '
'induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em '
'mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei '
'nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1ºA '
'interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a '
'citação, ainda que proferido por juízo incompetente,retroagirá à '
'data de propositura da ação. § 2ºIncumbe ao autor adotar, no '
'prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para '
'viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § '
'1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável '
'exclusivamente ao serviço judiciário. Frustrada a diligências '
'citatória, o demandante pugnou pela realização das pesquisas de '
'endereço da demandada nos sistemas disponíveis ao juízo, tendo a '
'demandada sido citada em 22/11/2022, data em que o prazo '
'prescricional atinente à espécie já havia decorrido '
'integralmente. Como se vê, a prescrição já havia se operado '
'quando ocorreu a citação e isso é atribuível ao próprio autor da '
'demanda, que, indicou endereço incorreto, o que levou o feito a '
'tramitar por mais de dois anos sem ato citatório válido. '
'Destarte, verificado o transcurso do prazo prescricional sem que '
'o autor tenha promovido a citação na forma e no prazo da lei '
'processual civil e não sendo a demora imputável aos mecanismos '
'do Poder Judiciário[1], não se pode aplicar a retroação prevista '
'no art. 240, § 1º, do CPC por expressa vedação do § 1º desse '
'mesmo dispositivo legal, sendo cabível, portanto, o '
'pronunciamento da prescrição. Seguem julgados nesse sentido: '
'Ação de cobrança - saldo devedor de cartão de crédito - prazo '
'prescricional - art. 206, § 5º, I do Código de Processo Civil - '
'decurso de mais de 5 (cinco) anos sem a efetivação da citação '
'válida - ausência de interrupção do prazo prescricional - '
'citação não promovida no tempo oportuno - desídia da autora '
'verificada - inteligência dos arts. 220 do Código Civil e 219 do '
'Código de Processo Civil de 1973 (art. 240, §§ 1º e 2º do Código '
'de Processo Civil atual) - prazo prescricional transcorrido - '
'extinção do feito - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP '
'- AC: 10078984420158260609 SP 1007898-44.2015.8.26.0609, '
'Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 22/08/2022, 16ª '
'Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) '
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. '
'INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO '
'IMPROVIDO. 1. A interrupção da prescrição somente se efetiva com '
'a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma '
'prevista nos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC/15 e indubitavelmente '
'consumado o prazo prescricional, impõe-se a extinção do feito '
'pela prescrição. 2. Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ, pois a '
'ausência de citação não se deu em consequência da morosidade '
'judicial. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: '
'00229593620058100001 MA 0004092019, Relator: ANGELA MARIA MORAES '
'SALAZAR, Data de Julgamento: 12/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, '
'Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Ante o '
'exposto,reconheço a prescrição da pretensão exordial e com '
'fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil,extingo '
'o processo com resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao '
'pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais '
'equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. '
'Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. '
'Olinda, data da assinatura digital. João Bosco Leite dos Santos '
'Júnior Juíz de Direito [1] Súmula 106/STJ: Proposta a ação no '
'prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por '
'motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o '
'acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.',
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'Processo nº 0011592-49.2020.8.17.2990 \n'
' \n'
'DESPACHO \n'
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' \n'
'Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) '
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'Olinda, data da assinatura digital. \n'
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
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'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
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'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
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'Mandado',
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'processo através do qual uma das '
'partes (seja o réu, o autor do ação '
'ou um terceiro) é comunicada da '
'existência do processo.',
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'Citação > Citação (Outros)',
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'(uma ordem emitida por autoridade que '
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'intimação a ser realizada por meio '
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'ou um terceiro) é comunicada da '
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'realização de determinado ato, '
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'Certidão (Outras)',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
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'Despacho de Mero Expediente',
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'id': 13072524700,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
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'id': 13072524665,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
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'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
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'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A \n'
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' REU: ANACY CABRAL DE LIMA \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' DESPACHO \n'
'Recebido hoje. \n'
'Defiro o pedido. Promovam-se pesquisas em todos os sistemas que '
'se encontram disponíveis, anexando-se aos autos. Encontrados '
'novos endereços, expeçam-se, na sequência, mandados de citação. '
'Não encontrados, intime-se a parte para que requeira o que '
'entender de direito e para que promova a citação do demandado, '
'sob pena de extinção. \n'
'Intime-se. Cumpra-se. \n'
'OLINDA, 12 de novembro de 2021 \n'
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' \n'
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'Processo nº 0011592-49.2020.8.17.2990 \n'
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' \n'
' \n'
' \n'
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' DESPACHO \n'
' \n'
'R.h. \n'
'Intime-se o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 '
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'frustrada, constantes nos autos, sob pena de extinção (art. 485, '
'IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Apresentados '
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
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