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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'\n'
' \n'
' \n'
'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
' Poder Judiciário \n'
' 4ª Vara Cível da Capital \n'
' \n'
'SEÇÃO B \n'
' \n'
' \n'
'Processo nº 0006191-92.2021.8.17.2001 \n'
'AÇÃO MONITÓRIA \n'
'REQUERENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A \n'
'REQUERIDO: CLAUDIO VITORINO DA SILVA \n'
' SENTENÇA \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Vistos etc. \n'
' 1.Relatório \n'
'Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO CRUZEIRO DO SUL '
'S/A em face de CLAUDIO VITORINO DA SILVA, ambos identificados '
'nos autos, objetivando a condenação do demandado ao pagamento da '
'quantia descrita em exordial, uma vez que afirma ter restado o '
'réu inadimplente quanto a parcelas de contrato de empréstimo '
'consignado. Assim, em virtude de tal inadimplemento, aduz ser o '
'réu devedor de dívida no importe de R$ 127.645,17, tudo com base '
'no art. 700 do CPC. \n'
'O réu, devidamente citado, embargou em ID 82287072, requerendo, '
'inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. '
'Aduziu que todas as prestações vencidas até cinco anos antes do '
'ajuizamento da ação encontram-se fulminadas pela prescrição. '
'Sustenta, ainda, a ilegalidade dos juros superiores a 1% a.m., '
'bem como de sua cobrança de forma capitalizada. Ao final, pugnou '
'pela condenação da autora nas verbas de sucumbência. \n'
'Impugnação aos embargos à monitória (id 89678423). \n'
' \n'
'Devidamente intimadas as partes para especificarem provas a '
'produzir, nada requereram. \n'
' \n'
'É o breve relato. \n'
'Decido. \n'
' \n'
'2. Fundamentação \n'
'2.1 – Do Julgamento Antecipado da Lide \n'
'A matéria em disputa é predominantemente de direito, sendo '
'despiciendas outras provas além das que já foram trazidas pelas '
'partes, motivo que autoriza o julgamento antecipado da lide '
'(art. 355, I, do CPC). \n'
'2.2 - Do Pedido do Deferimento da Justiça Gratuita em Favor do '
'Réu \n'
'Requer o demandado a concessão dos benefícios da justiça '
'gratuita sob o argumento de que não dispõe de recursos '
'econômicos suficientes para arcar com as custas e despesas '
'processuais sem prejudicar o próprio sustento material. \n'
'Pleito que não merece acatamento. \n'
'O benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo '
'legislador para atender aquela parte da população menos '
'favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas '
'do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria '
'manutenção e de sua família. \n'
'Na hipótese vertente, muito embora afirme o réu que não pode '
'arcar com o pagamento das custas processuais, é de se verificar, '
'de início, que a mera alegação genérica de hipossuficiência não '
'enseja, de plano, a concessão da dispensa dos pagamentos das '
'custas com o deferimento da gratuidade. Com efeito, não é '
'possível vislumbrar, à míngua de comprovação, a alegada '
'miserabilidade da parte ré. \n'
'Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita. \n'
' \n'
'2.3 - Da Prescrição Parcial do Débito \n'
' \n'
'De logo, em análise à alegação de prescrição parcial da dívida, '
'tenho que razão assiste ao réu. \n'
' \n'
'É que, de acordo com o art. 206, § 5, I do Código Civil, o prazo '
'prescricional da ação monitória é de cinco anos. \n'
' \n'
'Ao compulsar os autos, depreende-se que o contrato entre as '
'partes fora firmado em 03/03/2011, com a cobrança da primeira '
'parcela avençada para 05/2011 e a última para 03/2016, tendo '
'sido a presente ação ajuizada apenas em 03/02/2021. \n'
' \n'
'Já é consolidado o entendimento de que, no contrato de mútuo, '
'por ser obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge '
'individualmente cada parcela, independentemente de previsão '
'contratual de vencimento antecipado da dívida em razão de '
'inadimplemento. \n'
'Sobre o tema: \n'
'APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE '
'TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE CADA PARCELA. '
'1. Ação monitória com base em contrato de mútuo. 2. Prazo '
'quinquenal, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do CC/02. 3. '
'Contrato de trato sucessivo. Prescrição que atinge '
'individualmente cada parcela, alcançando as que antecederam o '
'prazo de cinco anos do ajuizamento do feito. Precedentes desta '
'Corte. 4. Considerando que o apelado deixou de pagar as '
'prestações do em maio de 2009 e o ajuizamento da presente '
'demanda ocorreu em fevereiro de 2016, ocorreu a prescrição das '
'parcelas até fevereiro de 2011. 5. Manutenção da sentença. 6. '
'Desprovimento do recurso \n'
'(TJ-RJ - APL: 00548062120168190001, Relator: Des(a). MÔNICA '
'MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 03/12/2019, OITAVA '
'CÂMARA CÍVEL) \n'
'Portanto, sendo de 05(cinco) anos o prazo prescricional para '
'cobrança por parte da ré, e tendo a presente ação sido proposta '
'em 03/02/2021, devem ser excluídas do montante efetivamente '
'devido todas as parcelas vencidas antes de 03/02/2016. \n'
' \n'
'Quanto às parcelas não atingidas pela prescrição, passo à '
'análise do mérito propriamente dito. \n'
'2.3 - Do mérito \n'
'Analisando os embargos monitórios apresentados pela parte '
'Demandada/Embargante, verifico que referida manifestação está '
'fundada na cobrança de valores considerados por ela - parte '
'demandada/embargante-, como excessivos e indevidos, em razão de '
'suposta ilegalidade dos juros superiores a 1% a.m., bem como de '
'sua cobrança de forma capitalizada. \n'
'Como cediço, a matéria de defesa apresentada pela embargante, '
'encontra-se em conflito com a orientação jurisprudencial acerca '
'do direito bancário. \n'
'É que, conforme entendimento dominante, as instituições '
'financeiras ou bancárias não sofrem as limitações impostas pela '
'Lei da Usura, podendo contratar taxas de juros acima de 12% ao '
'ano. As regras do mercado é que definem o percentual da taxa. O '
'contratante, por sua vez, é livre para aderir à taxa de juros '
'quando firma o contrato. \n'
'Assim, o simples fato de o contrato estipular uma taxa de juros '
'acima de 12% ao ano não significa, por si só, vantagem exagerada '
'ou abusividade. Para caracterizá-la, é preciso que fique '
'demonstrado, num caso específico, o excesso do lucro da '
'intermediação financeira realizada pela instituição bancária. '
'Essa é a orientação constante de julgados do STJ: \n'
' \n'
'“PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - '
'CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CDC - '
'APLICABILIDADE - LEI N.º 4.595/64 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - '
'CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERIODICIDADE ANUAL - DESPROVIMENTO. 1 '
'- I - A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do Recurso '
'Especial n.º 407.097/RS, que o fato de as taxas de juros '
'excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica '
'abusividade, sendo permitida a sua redução, tão somente, quando '
'comprovado que discrepantes os juros pactuados em relação à taxa '
'de mercado, enquanto em mora o devedor. 2 - Assim, embora '
'assente o entendimento neste Superior Tribunal no sentido da '
'aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor '
'aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros, '
'preponderam a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. 3 - No que tange '
'à capitalização dos juros, observo que o agravante não trouxe '
'fundamentação suficiente para infirmar as conclusões da r. '
'decisão agravada, de forma que deve ser mantida a sua '
'periodicidade anual. 4 - Agravo regimental desprovido.” \n'
' (AgRg no REsp 682.638/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, '
'QUARTA TURMA, julgado em 29.11.2005, DJ 19.12.2005 p. 429) \n'
'Portanto, percebe-se que não são abusivas cláusulas contratuais '
'que permitem a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao '
'ano, mas sim aquelas que autorizam a cobrança dos juros de forma '
'ilimitada, que superem em muito as taxas praticadas no mercado, '
'o que não restou comprovado no caso em tela. \n'
'Desta forma, quanto à cobrança das parcelas não prescritas, '
'merece procedência a pretensão autoral , tal como formulada na '
'exordial. \n'
'3. Dispositivo \n'
'Assim sendo, levando em conta os princípios de Direito '
'aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, '
'para reconhecer, por sentença, constituído de pleno direito o '
'título executivo que instrui a inicial (com exceção das parcelas '
'vencidas antes de 03/02/2016, conforme fundamentação supra), '
'extinguindo o feito, nesta fase processual, com fulcro no art. '
'487, I, do Novo Código de Processo Civil, com resolução do '
'mérito. \n'
'Como o réu decaiu em parte mínima dos pedidos (art. 86, '
'parágrafo único, do CPC), condeno o autor ao pagamento integral '
'das custas processuais, além de honorários advocatícios, que '
'fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da '
'condenação. \n'
'Em face do autor ser beneficiário da justiça gratuita, fica '
'suspensa a obrigação de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) '
'anos subsequentes ao trânsito em julgado, cabendo ao credor '
'demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de '
'recursos que justificou a concessão da gratuidade. \n'
'Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas '
'devidas. \n'
' \n'
'Publique-se, Registre-se e Intime-se. \n'
' \n'
'Recife, 03 de maio de 2022. \n'
' \n'
' \n'
'Eduardo Costa \n'
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'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2021-11-19',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'\n'
' \n'
' \n'
'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
' Poder Judiciário \n'
' Seção B da 4ª Vara Cível da Capital \n'
' \n'
' Proc.: 0006191-92.2021.8.17.2001 \n'
' \n'
'DESPACHO \n'
' \n'
'Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, '
'digam se têm interesse em produzir demais provas, indicando os '
'pontos controvertidos que por meio delas desejam ver '
'esclarecidos, ou para que digam se existe interesse em '
'conciliar, cientificando-as que, em caso de não manifestação, '
'será proferido o Julgamento Antecipado da Lide. \n'
' \n'
'Recife, 19 de novembro de 2021. \n'
' \n'
' \n'
'Sylvio Paz Galdino de Lima \n'
'Juiz de Direito',
'data': '2021-11-19',
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'intimação a ser realizada por meio '
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'do Executado em um processo de '
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'impugnar qualquer matéria relativa a '
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'execução. Por meio dele, é possível '
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'execução contra ele ajuizada.',
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'Mandado',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'\n'
' \n'
'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
' Poder Judiciário \n'
'Seção B da 4ª Vara Cível da Capital \n'
'AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, '
'ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) '
'31810387 \n'
'Processo nº 0006191-92.2021.8.17.2001 \n'
'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A \n'
' \n'
' REU: CLAUDIO VITORINO DA SILVA \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' DESPACHO \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. \n'
' Considerando que a parte autora dispõe de prova escrita sem '
'eficácia de título executivo que, à primeira vista, impõe ao réu '
'obrigação pecuniária, expeça-se mandado citatório e monitório, '
'nele se consignando o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu '
'pague a dívida indicada no demonstrativo de débito apresentado '
'pela autora, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco) '
'por cento do valor atribuído à causa, ou, querendo, ofereça(m) '
'Embargos, independente de prévia segurança do Juízo (artigos '
'701/702, CPC/2015). Advirta-se, ainda, que na hipótese de não '
'pagamento nem oposição de Embargos, o mandado monitório '
'converter-se-á em executivo, procedendo-se à fase de cumprimento '
'de sentença na forma prevista nos artigos 513 e seguintes do '
'CPC/2015. \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'RECIFE, 8 de março de 2021 \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Eduardo Costa \n'
' \n'
'Juiz de Direito',
'data': '2021-03-09',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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