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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
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'conteudo': 'Autos incluídos no Juízo 100% Digital',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
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'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2024-04-17',
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'conteudo': '1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: '
'0837269-28.2021.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): '
'[Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado '
'do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: REJANE '
'MARGARETE DA SILVA SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO MASSA FALIDA '
'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de '
'REJANE MARGARETE DA SILVA alegando, em síntese, que é credor da '
'importância de R$ 123.755,79 (cento e vinte e três mil e '
'setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), '
'representada por prova escrita sem eficácia de título executivo '
'relacionada a contrato de crédito pessoal parcelado com '
'consignação em folha de pagamento n. 4648900800, mas que a '
'promovida não honrou com os pagamentos das parcelas, acarretando '
'o vencimento antecipado da avença. Juntou documentos, dentre '
'eles o contrato, objeto deste litígio, planilha de débito e '
'comprovante do crédito disponibilizado em conta da autora. '
'Instada a comprovar a hipossuficiência, a parte autora reiterou '
'o pedido de gratuidade ou subsidiariamente o diferimento do '
'recolhimento das custas somente ao final do processo. Indeferida '
'a gratuidade ao autor. Deferido o pleito sucessivo, autorizando '
'o pagamento das custas processuais somente ao final de demanda, '
'pela parte sucumbente, sem prejuízo das diligências dos atos '
'processuais, a teor do art. 98, § 5º, do CPC. Regularmente '
'citada, a promovida não ofereceu embargos nem efetuou o '
'pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa '
'relatar. Passo a fundamentar e decidir conforme o Art. 93, IX da '
'CF/88. II- DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento '
'antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I e II, do '
'CPC, tendo em que apesar de citada a promovida não apresentou '
'embargos monitórios, motivo pelo qual, decreto sua revelia nos '
'moldes do art. 344 c/c art. 701, §2, ambos do C.P.C. Ademais, a '
'matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, '
'não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase '
'de instrução. Presentes os pressupostos processuais e os '
'requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do '
'mérito. Destaco incidir à presente demanda o Código de Defesa do '
'Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3, pois as partes envolvidas '
'enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, '
'considerando a prestação de serviços financeiros à promovida '
'como destinatária final. A presente demanda se trata de ação '
'monitória destinada ao recebimento de dívida consubstanciada em '
'contrato de empréstimo consignado. É cediço que a ação monitória '
'compete àquele que pretende pagamento de soma em dinheiro, com '
'base em prova escrita e sem eficácia de título executivo. '
'Trata-se, pois, de procedimento intermediário entre o executivo '
'e o cognitivo. Do art. 700, do CPC, conclui-se que o requisito '
'indispensável para a propositura da ação monitória é a '
'existência de prova escrita, desprovida de eficácia de título '
'executivo. Na hipótese, a demanda está pautada em cédula de '
'crédito bancário – empréstimo consignado, acompanhada de '
'demonstrativo financeiro da evolução do débito. A contratação do '
'empréstimo é incontroversa, na medida em que a promovida não '
'apresentou embargos monitórios. A cédula de crédito bancário, '
'devidamente instruída com demonstrativo financeiro do débito, é '
'prova escrita da dívida suficientemente apta a embasar a '
'pretensão monitória. Logo, parte autora logrou êxito na '
'comprovação dos fatos constitutivos dos seus direitos, nos '
'termos do art. 373, I, do CPC. Em contrapartida, ré não produziu '
'provas que modificam o direito pleiteado pela parte demandante, '
'consoante dispõe o artigo 373, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO '
'PROCEDENTE o pedido para declarar constituído, de pleno direito, '
'o título executivo no valor de R$ 123.755,79 (cento e vinte e '
'três mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove '
'centavos), referente ao contrato de empréstimo consignado '
'descrito nos autos, acrescido de correção monetária a partir do '
'ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da '
'citação. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais '
'e aos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor '
'do atualizado do débito (art. 85, § 2º, do Código de Processo '
'Civil). Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 '
'e seguintes do Código de Processo Civil (art. 702 § 8º, do CPC). '
'Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. '
'João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado '
'e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA '
'DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito',
'data': '2024-03-27',
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'conteudo': '1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO '
'- 0837269-28.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL '
'ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
'Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 '
'REU: REJANE MARGARETE DA SILVA DECISÃO Vistos. Atenta ao '
'princípio da cooperação processual, procedi à consulta do '
'endereço e telefone da parte ré perante o sistema PREVJUD E '
'SERASAJUD, com resultados em anexo. Cite-se no endereço '
'encontrado (R WILSON CAMBOIM CAMARA, 191, VALENTINA DE '
'FIGUEIREDO, CEP 58063070, JOAO PESSOA/PB), após recolhimento das '
'diligências. Prazo de dez dias. Cumpra-se. João Pessoa, na data '
'da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado '
'eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO '
'LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito',
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'exemplo, o despacho determinando a '
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'custas e despesas do processo, como '
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'do sul (AUTOR).',
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'no curso do mesmo.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Redistribuição',
'nome': 'Redistribuição'},
'conteudo': 'Redistribuído por sorteio em razão de incompetência',
'data': '2021-11-13',
'fonte': {'fonte_id': 13979,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 109290956,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6188593518,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2021-09-22',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 677299871,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20212179730,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz-se de uma decisão diversa '
'proferida pelo juiz no curso do '
'processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Outras Decisões',
'nome': 'Outras Decisões'},
'conteudo': 'Outras Decisões',
'data': '2021-09-22',
'fonte': {'fonte_id': 13979,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 109290956,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6188592231,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
'competência para o julgamento do '
'caso, diante das hipóteses legais. '
'Deve determinar a remessa dos autos '
'ao Juízo competente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Declaração > Incompetência',
'nome': 'Incompetência'},
'conteudo': 'Declarada incompetência',
'data': '2021-09-22',
'fonte': {'fonte_id': 13979,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 109290956,
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'id': 6188590718,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2021-09-21',
'fonte': {'fonte_id': 13979,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 109290956,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6188587853,
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