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'conteudo': 'INTIMO AS PARTES DA DECISÃO DE ID RETRO. DOU FÉ.',
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
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'parte adversária ou um documento '
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'Processuais > Manifestação > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'Escrivão/Diretor de '
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'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
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'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
'conteudo': 'Autos incluídos no Juízo 100% Digital',
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'fonte': {'fonte_id': 9058,
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 833010413,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'texto_categoria': None,
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'fonte': {'fonte_id': 13979,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho',
'data': '2024-08-26',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
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'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'Distribuidor > Distribuição',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
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'data': '2024-08-26',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
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'conteudo': 'Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 23/08/2024 23:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'conteudo': 'Publicado Despacho em 30/07/2024.',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 833010396,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27694716973,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024',
'data': '2024-07-30',
'fonte': {'fonte_id': 13979,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA '
'(40) 0816149-02.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme as '
'normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o '
'apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar '
'contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). '
'Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à '
'intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, '
'em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de '
'nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste '
'Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º). '
'JOÃO PESSOA, 26 de julho de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE '
'SOUZA Juiz(a) de Direito',
'data': '2024-07-29',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24610,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Paraíba',
'processo_fonte_id': 454050291,
'sigla': 'DJPB',
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'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2024-07-28',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2024-07-28',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
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'data': '2024-07-28',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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'data': '2024-07-28',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'data': '2024-07-26',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 24/07/2024 23:59.',
'data': '2024-07-25',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de apelação',
'data': '2024-07-24',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'conteudo': 'Publicado Sentença em 03/07/2024.',
'data': '2024-07-03',
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'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024',
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'conteudo': 'Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA '
'(40) 0816149-02.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: '
'BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: VANIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA SENTENÇA '
'AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA. PROCEDÊNCIA. '
'PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE GRATUIDADE PELO EMBARGANTE '
'NEGADO. INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCARGOS E JUROS '
'APLICADOS ABAIXO DO PREVISÍVEL LEGAL. RECONVENÇÃO. '
'IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE '
'MÁ-FÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO '
'COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I DO CPC. '
'CONDENAÇÃO. Vistos etc. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
'S/A ajuíza AÇÃO MONITÓRIA em face de VÃNIA CAVALCANTI DE '
'OLIVEIRA, pessoa física, ambos qualificados e por advogados '
'representados, requerendo, preliminarmente a parte autora, a '
'gratuidade judiciária. Em síntese, alega que a requerida '
'contratou junto ao requerente, por intermédio dos Contratos de '
'Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em Folha de '
'Pagamento, empréstimos de contratação número 476986494 no valor '
'de R$ 13.461,32 (treze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e '
'trinta e dois centavos), 476986508 no valor de R$ 17.474,01 '
'(dezessete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e um '
'centavo), e 476986516 no valor de R$ 11.511,30 (onze mil, '
'quinhentos e onze reais e trinta centavos). Aduz que, no '
'entanto, os referidos contratos não foram honrados pelo '
'contratante a partir das parcelas vencidas em 30/12/2012, '
'30/12/2012, 30/12/2012, na respectiva ordem, o que acarretou o '
'vencimento antecipado destas, conforme previsto em contrato. '
'Afirma que os valores atualizados até o mês de abril de 2016 '
'totalizam o importe de R$ 72.546,39 (Setenta e dois mil, '
'quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos). '
'Instrui a inicial com documentos. Deferida a gratuita judiciária '
'da parte autora - ID 4499892. Citada a demandada, esta '
'apresentou Embargos à monitória, conforme ID. Num. 25515338, '
'alegando preliminarmente, carência da ação, impugnação ao valor '
'atribuído a causa, impugnação à gratuidade judiciária do autor e '
'pedido de gratuidade jurídica. Quanto ao mérito, aduz que não '
'recebeu cópia dos contratos, o que enseja a falta de parâmetro '
'de valores corretos ou de existência ainda de débitos e '
'correções, e ainda, que as cláusulas foram preenchidas ou '
'juntadas posteriormente à assinatura. Prossegue afirmando que '
'não houve comprovação do saldo devedor por parte do autor, '
'estando o valor incorreto, bem como, que foram feitos diversos '
'pagamentos por conta do débito, os quais não constam nos '
'cálculos. Alega ainda que há excesso do valor pretendido e da '
'capitalização de juros, Ao final requer o acolhimento das '
'preliminares, caso contrário, a redução da dívida ao montante '
'adequado, determinando a exclusão de verbas inexigíveis, '
'produzidas por anatocismo e outros vícios, com a condenação do '
'embargado a devolver em dobro o que estiver cobrando a mais; '
'Junta documentos. Intimada a parte autora, esta apresentou '
'impugnação aos embargos, ID. Num. 30176682. Oportunizada às '
'partes a especificação de provas que pretendem produzir e em '
'audiência, ambas as partes informaram não ter interesse na '
'produção de novas provas e em audiência, conforme ID’s. Num. '
'31324360 e 31638057. Vieram os autos conclusos. Intimados a '
'embargada e a embargante para apresentar, respectivamente, as '
'TEDS referentes aos 03 contratos realizados e as fichas '
'financeiras dos anos de 2011 a 2016, cumpre a embargante no – ID '
'34786293 e a parte embargada no ID 37070003 Impugna a embargada, '
'os documentos acostados pelo promovente (ID 40134645) Indeferida '
'a gratuidade judiciária à demandada no ID 42168743. Custas '
'reconvencionais pagas no ID 46819421 Intimadas as partes para se '
'manifestarem sobre o desejo de conciliação e produção de novas '
'provas, a demandada manifestou-se pela desnecessidade de '
'produção probatória, transcorrendo o prazo sem manifestação da '
'embargante. Impugnação à reconvenção no ID 86104742. Intimadas '
'novamente as partes para se manifestarem sobre o desejo de '
'conciliação e produção de novas provas, a demandante requer que '
'seja designada audiência de conciliação, intimado o autor a '
'manifestar-se sobre o interesse de conciliar da demandada, não '
'houve manifestação. Junta a parte autora nos autos proposta de '
'acordo – ID 90050404, sem manifestação da parte demandada. '
'Vieram-me os autos conclusos. DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES -Da '
'gratuidade judiciária, Da carência de ação por impossibilidade '
'jurídica do pedido e Da impugnação ao valor da causa As '
'preliminares suscitadas já foram objeto de apreciação por este '
'Juízo, no decisum depositado no ID 89596604, sendo rejeitadas. '
'-Da garantia do juízo e consequente suspensão do mandado de '
'pagamento Em sede de preliminar, alega o cabimento dos embargos '
'à ação monitória, independente de prévia garantia do juízo, a '
'luz do artigo 1.102-C , § 2º do CPC. Requer a concessão de '
'efeito suspensivo ao mandado de pagamento. Há expressa previsão '
'nesse sentido no CPC: Art. 702 § 4º A oposição dos embargos '
'suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até '
'o julgamento em primeiro grau. Portanto, acolho a preliminar. DO '
'MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, ante a '
'desnecessidade de produção de novas provas, como estabelece o '
'art. 355, I, do CPC, pois entendo que a hipótese dos autos é de '
'conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se '
'encontra satisfatoriamente instruído, bem como se trata de '
'matéria unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos '
'autos documentos necessários à formação do convencimento desse '
'juízo, a exemplo dos contratos avençados, de n. 476986494, '
'476986508 e 476986516, respectivamente nos valores de R$ '
'13.461,32, R$ 17.474,01 e R$ 11.511,30, todos pactuados para '
'pagamento em 60 parcelas, juntados nos ID’s '
'3384451,3384453,3384459 acostados pelo promovente, não havendo '
'questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do '
'art. 355, I, do NCPC. No que tange ao procedimento da Ação '
'Monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que "A '
'ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com '
'base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter '
'direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia '
'em dinheiro (...)". Do dispositivo acima transcrito, infere-se '
'que dentre os requisitos processuais da ação monitória está a '
'prova escrita capaz de demonstrar a certeza, liquidez e '
'exigibilidade da obrigação cuja satisfação por ela se pretenda '
'alcançar. Em ações desta natureza, deve o autor apresentar fato '
'constitutivo do seu direito, cabendo a parte demandada apontar '
'fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, '
'como se vê nos termos do art. 373, II, do NCPC, in verbis: Art. '
'333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato '
'constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de '
'fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. '
'Comentando o referido artigo, esclarecem Nelson Nery Júnior e '
'Rosa Maria de Andrade Nery: “Ônus de provar do réu. O réu deve '
'provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das '
'alegações do autor não decorrem as consequências que pretende”. '
'Neste sentido, para fundamentar a ação monitória, deve o autor '
'instruir a inicial com documento escrito, sem eficácia de título '
'executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do '
'direito do autor. Portanto, deve a ação fundar-se em prova cabal '
'da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de '
'entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia '
'própria de título executivo extrajudicial. Na hipótese, os '
'documentos acostados pela parte autora nos IDs. 3384396, '
'3384396, 3384396, demonstram a existência de prova do débito '
'alegado, não podendo ser considerados meros princípios de prova. '
'A relação jurídica e o inadimplemento da cártula emitida pelo '
'demandante não foi negada pela parte demandada, ao contrário, em '
'sua tese defensiva, além de confirmar a relação jurídica '
'pactuada entre as partes, impugna a ação alegando juros acima do '
'patamar legal, assim, afirma que, pelo valor já pago pela '
'demandada, os contratos estariam quitados. Contudo, em '
'observância ao pacto, confirmado pela demandada, ter pago 14 '
'parcelas de cada contrato firmado, existe uma dívida sem força '
'executiva, sendo por isto acolhida mediante ação monitória. '
'Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS EMENTA: AGRAVO '
'DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. '
'PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO '
'JURÍDICA COMPROVADA. - De acordo com o art. 700 do CPC, a ação '
'monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de '
'título executivo. Se os documentos que instruem a inicial '
'revelam, a princípio, uma dívida líquida e certa, está '
'configurada a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação '
'monitória - A Ação Monitória é o instrumento processual colocado '
'à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado '
'por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para '
'que possa requerer em juízo o seu pagamento - Considera-se prova '
'escrita, para o fim de utilização da Monitória, o documento que '
'autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de '
'determinada quantia representativa de dívida. (TJ-MG - AI: '
'10000210757944001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de '
'Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data '
'de Publicação: 18/06/2021) (grifei) De outra banda, não há de se '
'falar que o documento juntado é eivado de excesso de execução '
'por se tratar de contrato de adesão, tendo em vista que o '
'referido instrumento foi apresentado a embargante para '
'assinatura, a qual tomou ciência e no ato da assinatura não fez '
'nenhuma objeção, não podendo agora depois de vários anos alegar '
'dificuldade em entender a incidência de juros e encargos, os '
'quais foram devidamente expressos no contrato. E com relação a '
'esta capitalização de juros, há que se observar o entendimento '
'prevalecente nos Tribunais e na Corte Superior de Justiça, que '
'já conta inclusive com diversos julgados no mesmo sentido com a '
'edição da MP no 1.963-17/2000, reeditada sob o no 2.170-36/2001, '
'passando-se a admitir a capitalização inferior à anual nos '
'contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde '
'que haja previsão contratual. Sobre o caso, cita-se a '
'jurisprudência abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - '
'AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - '
'CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963 -17, DE 30 DE '
'MARÇO DE 2000 (reeditada pela MP N. 2.170-36/2001)- PRÉVIA '
'PACTUAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.(STJ - '
'AgRg no REsp: 1301402 RS 2012/0009101-8, Relator: Ministro '
'MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 14/08/2012, T3 - TERCEIRA '
'TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO '
'RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO '
'MENSAL DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. '
'1.963 -17, DE 30 DE MARÇO DE 2000 (reeditada pela MP N. '
'2.170-36/2001)- PRÉVIA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - '
'RECURSO IMPROVIDO. (grifei) Dos juros remuneratórios No caso em '
'apreço, alega a embargante a cobrança de juros mensais e anuais '
'acima do legalmente permitido, afirmando sua ilegalidade. '
'Conforme a jurisprudência há muito pacificada nos Tribunais '
'pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à '
'limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto '
'nº 22.626/33. Neste sentido: "7. A norma do §3º do artigo 192 da '
'Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, '
'que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua '
'aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Enunciado '
'da Súmula Vinculante do STF) "596. As disposições do Decreto '
'22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros '
'encargos cobrados nas operações realizadas por instituições '
'públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro '
'nacional." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do '
'STF) Na realidade, a abusividade nos encargos constantes de '
'contratos de crédito firmados com instituições financeiras '
'depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores à '
'média das taxas praticadas no mercado. No tocante à cobrança de '
'juros capitalizados, a Segunda Seção do Superior Tribunal de '
'Justiça, no julgamento do Resp. 973.827/RS, submetido ao rito '
'dos recursos repetitivos, decidiu que: a) é permitida a '
'capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em '
'contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da '
'Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP '
'2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; b) a '
'capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve '
'vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato '
'bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal '
'é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual '
'contratada. Eis a ementa do referido recurso repetitivo: CIVIL E '
'PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE '
'BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.CONTRATO DE '
'FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. '
'CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 '
'MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. '
'CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto '
'22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e '
'permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que '
'expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de '
'os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, '
'incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são '
'incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos '
'juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de '
'matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de '
'juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros '
'contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera '
'circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de '
'juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de '
'formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é '
'proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do '
'art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com '
'periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após '
'31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. '
'1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que '
'expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em '
'periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma '
'expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de '
'juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para '
'permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. '
'Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de '
'permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos '
'remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos '
'encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, '
'que decorre da falta de demonstração da abusividade das '
'cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial '
'conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, '
'Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra '
'MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe '
'24/09/2012) A respeito da questão, eis o entendimento '
'sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: "382. A estipulação '
'de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não '
'indica abusividade." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência '
'Dominante do STJ). Todavia, em consulta ao Sistema Gerenciador '
'de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (https:// '
'www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), '
'é possível verificar que a referida taxa foi prevista menor que '
'a taxa média de mercado para aquele tipo de contrato, firmado em '
'outubro de 2011 a outubro de 2017 (período em referência aos '
'três contratos), cuja taxa prevista variava entre 24 a 29% ao '
'ano e 2,0% mensal; assim, trazida a previsão nos contratos de '
'1,44 ao mês e 18,97 ao ano, inconteste que os juros atribuídos '
'aos contratos foram dentro da legalidade e parâmetro permitidos, '
'estando abaixo do previsto legal. Com base em entendimento do '
'STJ (Recurso Especial 973.827), verifica-se que a capitalização '
'dos juros foi expressamente pactuada no contrato em destaque, '
'não havendo qualquer ilegalidade neste sentido. - TAC (TC) A '
'cobrança das tarifas e taxas quando da concessão do crédito, '
'segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no '
'Recurso Especial Repetitivo no 1.255.573/RS, assim restou '
'decidido: Nos contratos firmados até 30/04/2008 era válida a '
'pactuação da taxa de abertura de crédito (TAC) e de tarifa de '
'emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato '
'gerador, com ressalva ao exame da abusividade em cada caso '
'concreto. E, para os contratos celebrados após 30/04/2008 (data '
'que entrou em vigor a Resolução no 3.518/07 do Conselho '
'Monetário Nacional), a cobrança de serviços prioritários restou '
'limitada às hipóteses taxativamente previstas na norma expedida '
'pela autoridade monetária. Assim, foi vedada a cobrança da TAC e '
'da TEC, permanecendo válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, '
'desde que o seja no início do relacionamento entre o consumidor '
'e a instituição financeira. Ementa do REsp 1.255.573/RS: CIVIL E '
'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO '
'COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. '
'COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. '
'TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. '
'COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. '
'POSSIBILIDADE.(...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a '
'orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas '
'instituições financeiras era essencialmente não '
'intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às '
'instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer '
'tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como '
'básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados '
'ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a '
'assegurar a transparência da política de preços adotada pela '
'instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN '
'3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários '
'prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses '
'taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo '
'Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito '
'(TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas '
'na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos '
'que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em '
'contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas '
'(TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos '
'celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente '
'comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros '
'objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não '
'bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à '
'convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a '
'estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de '
'"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base '
'de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e '
'informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente '
'da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou '
'contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, '
'não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente '
'Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução '
'4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o '
'pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito '
'(IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, '
'sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os '
'efeitos do art. 543-C do CPC: - 1a Tese: Nos contratos bancários '
'celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN '
'2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de '
'crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação '
'para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em '
'cada caso concreto. - 2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN '
'3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários '
'prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses '
'taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela '
'autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a '
'contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de '
'Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo '
'fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro '
'expressamente tipificada em ato normativo padronizador da '
'autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início '
'do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. '
'- 3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto '
'sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de '
'financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos '
'mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e '
'parcialmente provido. (REsp 1. 255.573/RS, Relatora Ministra '
'Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJE 24/10/2013). Assim, '
'tem-se que a TAC pode ser cobrada, pois é uma forma que o banco '
'tem para ter retribuído os serviços prestados. Registra-se que '
'este é entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, '
'conforme o REsp 1.251.331 / RS, julgado na sistemática do art. '
'543 - C, do CPC: Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao '
'apreciar processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, '
'proferiu a seguinte decisão: A Seção, por unanimidade, conheceu '
'do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam '
'observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual '
'efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das '
'taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de '
'crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança '
'parcelada do IOF, nos termos do voto A informação disponível não '
'será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato '
'no 135 - Art. 6o e Ato no 172 - Art. 5o) Página 1 de 2Superior '
'Tribunal de Justiça da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos '
'do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais '
'dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, '
'que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: '
'1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da '
'vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das '
'tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê '
'(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, '
'ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com '
'a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança '
'por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou '
'limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma '
'padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, '
'não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão '
'de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou '
'outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a '
'Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo '
'padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser '
'cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a '
'instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o '
'pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito '
'(IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, '
'sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros '
'Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, '
'Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul '
'Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. '
'Ministra Relatora. Desse modo, não há ilegalidade constatada na '
'cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), que é o caso em liça. - Da '
'alegação de repasse dos valores contratados a menor Em que pese '
'a tese da embargante, denotam-se dos contratos, que todos trazem '
'previsões de saldo devedor de empréstimos anteriores, a saber: - '
'Contrato n. 476986494, com valor liberado de R$ 13.461,32 foi '
'abatido o valor de R$ 7.887,25 referente a outros empréstimos, '
'assim, sendo liberado o valor líquido de R$ 5.574,25 à '
'embargante, incabível a presunção de que a dívida remonta apenas '
'ao valor a menor, mas em bem verdade, ao valor liberado de R$ '
'13.461,32. - De igual forma, segue a mesma linha de raciocínio '
'os outros dois contratos, sendo o de n. 476986508 no valor de R$ '
'17.474,01, liberado o valor líquido de R$ 4.106,55 haja vista o '
'abatimento com a quitação de saldo devedor de R$ 13.367,46 e o '
'contrato de n. 476986516 no valor de R$11.511,30, liberado o '
'valor líquido de R$ 1.981,01, haja vista o abatimento com a '
'quitação de saldo devedor de R$ 9.530,29. Isto posto, não há de '
'se falar em repasse dos valores contratados a menor, eis que '
'conforme expresso em todos os 3 contratos firmados, juntados nos '
'ID’s 3384451, 3384453 e 338449, constam detalhadamente os '
'valores pactuados e os abatimentos em face de débitos '
'existentes, devendo a embargada arcar com o adimplemento do '
'valor total disponibilizado a mesma, e não de parte dele. - Da '
'Reconvenção A embargante/reconvinte, propõe reconvenção no '
'sentido de requerer do reconvindo, a quitação dos contratos '
'firmados, alegando que os mesmos estariam quitados, com o '
'pagamento das 14 parcelas primeiras. Segue afirmando que há '
'abusividade nos contratos firmados, explanando na peça de '
'defesa, cálculos que entende como corretos. A reconvinte alega '
'excesso de execução e pleiteia a extinção da ação sob o '
'fundamento de que os valores já pagos pela mesma, supriu a '
'dívida cobrada, afirmando que os juros praticados foram acima do '
'legal admitido, juntando nos autos, cálculos dos valores que '
'entendem como corretos. Constata-se que a tese trazida em sede '
'de reconvenção, nada mais é, que uma repetição da tese '
'defensiva, onde já houve o seu enfrentamento no mérito da '
'demanda em liça. Desse modo, tem-se que inconteste, por todo o '
'exposto alhures, que o reconvindo cumpriu com o rigor da lei, '
'comprovando nos autos a sua tese inicial nos seus termos. Em que '
'pese a alegação da reconvinte e por todo o exposto, esta não '
'merece prosperar, eis que não conseguiu a mesma, desconstituir o '
'direito do reconvindo, nos termos do artigo 333,II do CPC. '
'Assim, a reconvenção não passa de expediente para procrastinar o '
'pagamento, haja vista que a embargante não trouxe aos autos '
'qualquer prova de suas alegações. - Da litigância de má-fé '
'Tem-se que a litigância de má-fé é característica do ato '
'intencional da parte que altera fato incontroverso ou modifica '
'deliberadamente a verdade, com o objetivo de obter vantagem '
'indevida no processo, maculando a lealdade processual e '
'constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça. Isso não '
'significa dizer que a parte deve ser oportunizada acerca da '
'possibilidade de demandar em juízo para discutir pretensões as '
'quais entende subsistir seu direito, sob a advertência que, do '
'contrário, implicaria em violação de institutos constitucionais, '
'sobretudo, pela exclusão da apreciação do Judiciário lesão '
'efetiva ou potencial de direito. No caso vertente, não ficou '
'demonstrado o comportamento de má-fé da parte demandada ao '
'apresentar reconvenção, mesmo que os pedidos alí constantes, '
'tenham sido objeto da contestação. Neste sentido, não demonstrou '
'a demandada conduta inadequada para a dinâmica processual, não '
'se verificando a litigância de má-fé requerida pelo demandante. '
'DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e julgo '
'PROCEDENTE os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA, nos termos '
'do art. 701, §2o do CPC e art. 487, I, do CPC, para constituído '
'de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL que fundamenta a '
'presente ação monitória, no valor atualizado até a propositura '
'desta ação de R$ 72.546,39 (setenta e dois mil, quinhentos e '
'quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), monetariamente '
'corrigido pelo INPC, a contar do vencimento do título, e '
'acrescido juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação. '
'Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais, bem '
'como honorários advocatícios calculados sobre 10% do valor da '
'dívida. Intime-se o autor/credor para elaborar demonstrativo '
'discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) '
'dias, requerendo o que entender de direito. P.R.I. e Cumpra-se. '
'João Pessoa , 01 de julho de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE '
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'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'ocorrido no processo.',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'(40) 0816149-02.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o '
'pedido pelo demandado, concedo o prazo de 5(cinco) dias para que '
'o mesmo cumpra o determinado no ID 90138837. JOÃO PESSOA, 22 de '
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'na imprensa oficial.',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'(40) 0816149-02.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte '
'autora junta nos autos proposta de acordo - ID 90050404. '
'INTIME-SE a demandada para manifestar-se sobre a proposta '
'juntada, no prazo de 5(cinco) dias, observando a mesma que o seu '
'silêncio será entendido por este Juízo pelo julgamento do '
'mérito. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'exemplo, o despacho determinando a '
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
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'Intimação > Intimação (Outros)',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Justiça Eletrônico',
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'conteudo': 'Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA '
'(40) 0816149-02.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. MASSA FALIDA '
'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ajuíza AÇÃO MONITÓRIA em face de '
'VANIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, pessoa física, ambos qualificados '
'e por advogados representados, requerendo, preliminarmente a '
'parte autora, a gratuidade judiciária. Em síntese, alega que a '
'requerida contratou junto ao requerente, por intermédio dos '
'Contratos de Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em '
'Folha de Pagamento, empréstimos de contratação número 476986494 '
'no valor de R$ 13.461,32 (treze mil, quatrocentos e sessenta e '
'um reais e trinta e dois centavos), 476986508 no valor de R$ '
'17.474,01 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais '
'e um centavo), e 476986516 no valor de R$ 11.511,30 (onze mil, '
'quinhentos e onze reais e trinta centavos). Aduz que, no '
'entanto, os referidos contratos não foram honrados pelo '
'contratante a partir das parcelas vencidas em 30/12/2012, '
'30/12/2012, 30/12/2012, na respectiva ordem, o que acarretou o '
'vencimento antecipado destas, conforme previsto em contrato. '
'Afirma que os valores atualizados até o mês de abril de 2016 '
'totalizam o importe de R$ 72.546,39 (Setenta e dois mil, '
'quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos). '
'Instrui a inicial com documentos. Deferida a gratuita judiciária '
'da parte autora - ID 4499892. Citada a demandada, esta '
'apresentou Embargos à monitória, conforme ID. Num. 25515338, '
'alegando preliminarmente, carência da ação, impugnação ao valor '
'atribuído a causa, impugnação à gratuidade judiciária do autor e '
'pedido de gratuidade jurídica. Quanto ao mérito, aduz que não '
'recebeu cópia dos contratos, o que enseja a falta de parâmetro '
'de valores corretos ou de existência ainda de débitos e '
'correções, e ainda, que as cláusulas foram preenchidas ou '
'juntadas posteriormente à assinatura. Prossegue afirmando que '
'não houve comprovação do saldo devedor por parte do autor, '
'estando o valor incorreto, bem como, que foram feitos diversos '
'pagamentos por conta do débito, os quais não constam nos '
'cálculos. Alega ainda que há excesso do valor pretendido e da '
'capitalização de juros, Ao final requer o acolhimento das '
'preliminares, caso contrário, a redução da dívida ao montante '
'adequado, determinando a exclusão de verbas inexigíveis, '
'produzidas por anatocismo e outros vícios, com a condenação do '
'embargado a devolver em dobro o que estiver cobrando a mais; '
'Junta documentos. Intimada a parte autora, esta apresentou '
'impugnação aos embargos, ID. Num. 30176682. Oportunizada às '
'partes a especificação de provas que pretendem produzir e em '
'audiência, ambas as partes informaram não ter interesse na '
'produção de novas provas e em audiência, conforme ID’s. Num. '
'31324360 e 31638057. Vieram os autos conclusos. Intimados a '
'embargada e a embargante para apresentar, respectivamente, as '
'TEDS referentes aos 03 contratos realizados e as fichas '
'financeiras dos anos de 2011 a 2016, cumpre a embargante no – ID '
'34786293 e a parte embargada no ID 37070003 Impugna a embargada, '
'os documentos acostados pelo promovente (ID 40134645) Indeferida '
'a gratuidade judiciária à demandada no ID 42168743. Custas '
'reconvencionais pagas no ID 46819421 Intimadas as partes para se '
'manifestarem sobre o desejo de conciliação e produção de novas '
'provas, a demandada manifestou-se pela desnecessidade de '
'produção probatória, transcorrendo o prazo sem manifestação da '
'embargante. Impugnação à reconvenção no ID 86104742. Intimadas '
'novamente as partes para se manifestarem sobre o desejo de '
'conciliação e produção de novas provas, a demandante requer que '
'seja designada audiência de conciliação, intimado o autor a '
'manifestar-se sobre o interesse de conciliar da demandada, não '
'houve manifestação. Vieram-me os autos conclusos. DAS '
'PRELIMINARMENTE SUSCITADAS -Da gratuidade judiciária A benesse '
'da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e '
'despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim '
'busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso '
'financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu '
'prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à '
'Justiça. Daí porque a concessão da assistência estatal fica '
'condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo '
'postulante na jornada processual. Em caso de gratuidade '
'concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, '
'contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição '
'equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o '
'promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos '
'autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de '
'modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Aliás, tal '
'aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento '
'oportuno à luz da documentação juntada pela parte. Portanto, em '
'função do postulante não colacionar documentos que infirme a '
'deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para '
'revogar o benefício da parte autora. Em compleição, a parte '
'embargada alega hipossuficiência financeira, contudo, quando '
'intimados nos termos do art. 99, parágrafo 2, CPC, não foi '
'demonstrada a ausência de capacidade financeira, isto é, a '
'insuficiência de recursos para pagar custas e despesas '
'processuais, no sentido de inviabilizar a assunção dos ônus '
'decorrentes desta demanda Ademais, o pleito já foi analisado e '
'indeferido nos autos, conforme ID 42168743 Nessas condições, '
'deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo '
'Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam '
'ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Assim, '
'inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de '
'assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às '
'afirmações meramente genéricas da parte promovida, rejeito a '
'impugnação à Justiça Gratuita formulada pelos embargados, bem '
'como, ante a ausência de fato novo que justifique a concessão do '
'benefício da gratuidade em favor dos embargados, mantenho a '
'decisão de indeferimento da gratuidade proferida na decisão de '
'ID 42168743. -Da carência de ação por impossibilidade jurídica '
'do pedido Suscita a promovida a carência da ação ora proposta '
'por impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque, afirma que '
'o autor pleiteia a quitação de dívida já amortizada. Além disso, '
'aponta a ausência de título certo, líquido e exigível, '
'necessário à propositura da ação. Em que pese a tese dos '
'embargantes, tem-se que não cabe tal análise em sede preliminar '
'por motivos das mesmas confundirem-se com o próprio mérito, eis '
'que o procedimento monitório é destinado a oferecer a satisfação '
'de direitos não amparados por título executivo judicial ou '
'extrajudicial. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. -Da '
'impugnação ao valor da causa A promovida impugna o valor '
'atribuído à causa. Analisando detalhadamente os autos, '
'verifica-se que fora indicado à causa o valor de R$ 72.546,39 '
'(Setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta '
'e nove centavos). O valor da causa trata-se de um dos requisitos '
'da Petição Inicial, o qual deve ser, nos termos do artigo 700, '
'§§ 2º e 3º do CPC: Art. 700 § 2º Na petição inicial, incumbe ao '
'autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, '
'instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa '
'reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o '
'proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá '
'corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. In '
'casu, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial '
'do processo ou o proveito econômico perseguido pelo autor. '
'Vejamos: RECUSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR '
'DA CAUSA. QUANTIA CERTA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Nos termos do § '
'2º do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória '
'pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova '
'escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir '
'do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de '
'coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o '
'adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer", bem como '
'deverá apresentar o valor atualizado da causa. 2. Nas demandas '
'por meio das quais se almeja o pagamento de quantia, o valor da '
'causa deve representar o proveito econômico pretendido, com '
'correção monetária, juros de mora e outras penalidades (art. '
'292, I, do CPC). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E '
'PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01105052020188090000, Relator: Sandra '
'Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 10/07/2018, 6ª Câmara '
'Cível, Data de Publicação: DJ de 10/07/2018) Nesse viés, a parte '
'embargante sustenta a discrepância entre o valor da causa e a '
'cobrança, que resulta em acréscimo indevido de R$ 33.775,14 '
'(trinta e três mil, setecentos e setenta e cinco e quatorze '
'centavos), em razão de tarifas supostamente cobradas em '
'duplicidade. Ante o exposto, verifica-se que a decisão acerca da '
'possibilidade de correção do valor da causa demanda análise '
'exauriente do mérito da demanda, razão pela qual, no presente '
'momento, rejeito a preliminar, por confundir-se com o próprio '
'mérito. Vencidas as preliminares, em análise dos autos para '
'julgamento, existe pedido da parte autora de dilação de prazo em '
'20 dias - ID 86104742, não apreciado por este Juízo para que a '
'embargada junte proposta de acordo para análise da embargante. '
'Assim, defiro o pedido alhures. Ante o decurso do prazo e para '
'não mais estender a lide, concedo o prazo de 5(cinco) dias para '
'que a embargante junte nos autos proposta de acordo, devendo '
'observar a embargada, que o seu silêncio será entendido por este '
'Juízo, pelo julgamento do mérito. JOÃO PESSOA, 3 de maio de '
'2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 25/03/2024 23:59.',
'data': '2024-03-26',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Despacho em 04/03/2024.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024',
'data': '2024-03-02',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 833010396,
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'id': 27694716500,
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA '
'(40) 0816149-02.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se '
'as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se '
'possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as '
'provas que pretendem produzir, especificando-as e '
'justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no '
'julgamento antecipado do mérito. JOÃO PESSOA, 29 de fevereiro de '
'2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito Juiz(a) '
'de Direito',
'data': '2024-03-01',
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'fonte_id': 24610,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Paraíba',
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'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2024-02-29',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho',
'data': '2024-02-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2024-02-27',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Impugnação aos embargos é a resposta '
'do embargado aos embargos à execução '
'(meio de oposição ao processo de '
'execução) propostos pelo embargante.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Aos Embargos',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de impugnação aos embargos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 19/02/2024 23:59.',
'data': '2024-02-20',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 833010396,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27694716481,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de VANIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 19/02/2024 '
'23:59.',
'data': '2024-02-20',
'fonte': {'fonte_id': 13979,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Despacho em 24/01/2024.',
'data': '2024-01-24',
'fonte': {'fonte_id': 13979,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024',
'data': '2024-01-24',
'fonte': {'fonte_id': 13979,
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'id': 27694716471,
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA '
'(40) 0816149-02.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com base na '
'certidão de ID 84532320, intime-se o exequente para se '
'manifestar sobre a reconvenção em 15 dias. Com a manifestação, '
'conclusos. JOÃO PESSOA, 22 de janeiro de 2024. Adriana Barreto '
'Lossio de Souza Juiza de Direito',
'data': '2024-01-23',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Paraíba',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2024-01-22',
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'id': 27694719242,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho',
'data': '2024-01-22',
'fonte': {'fonte_id': 17232,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'id': 27694716790,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Diligência corresponde a uma ação '
'processual realizada através de um '
'ato de ofício praticado por um '
'servidor da justiça, por requerimento '
'do magistrado, das partes ou do '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Diligência',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2024-01-22',
'fonte': {'fonte_id': 13979,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 833010396,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27694716463,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho',
'data': '2024-01-22',
'fonte': {'fonte_id': 13979,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 833010396,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27694716460,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2024-01-22',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'id': 27694716456,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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'sigla': 'TJPB',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2023-07-12',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27694719240,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
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'grau': 1,
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'id': 27694716448,
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 03/07/2023 23:59.',
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'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Despacho em 06/06/2023.',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023',
'data': '2023-06-06',
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'conteudo': 'Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA '
'(40) 0816149-02.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Analisando '
'os autos, constata-se que não foi oportunizado o exequente para '
'se manifestar acerca da reconvenção proposta. Assim, intime-se a '
'parte exequente, ora reconvinda, para, no prazo de 15 (quinze) '
'dias, se manifestar acerca do referido pedido. Deverá o cartório '
'certificar se houve pagamento das custas iniciais da '
'reconvenção. JOÃO PESSOA, 2 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
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'citação do Réu.',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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'processual realizada através de um '
'ato de ofício praticado por um '
'servidor da justiça, por requerimento '
'do magistrado, das partes ou do '
'Ministério Público.',
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'Processuais > Diligência',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Escrivão/Diretor de '
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'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
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'Certidão de Juntada',
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'conteudo': 'Juntada de provimento correcional',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
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'geralmente realizados pela Defensoria '
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'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'de algum ato no processo.',
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
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'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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'Escrivão/Diretor de '
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'nome': 'Expedição de documento'},
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'processo que não precisa ser '
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'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Retificado o movimento Conclusos para despacho',
'data': '2020-06-02',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2020-05-04',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Impugnação aos embargos é a resposta '
'do embargado aos embargos à execução '
'(meio de oposição ao processo de '
'execução) propostos pelo embargante.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Aos Embargos',
'nome': 'Impugnação Aos Embargos'},
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'data': '2020-04-27',
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'grau': 1,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'do embargado aos embargos à execução '
'(meio de oposição ao processo de '
'execução) propostos pelo embargante.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação Aos Embargos',
'nome': 'Impugnação Aos Embargos'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de impugnação aos embargos',
'data': '2020-04-27',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 187523636,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8780014847,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2020-03-03',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 833010413,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27694719181,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho',
'data': '2020-03-03',
'fonte': {'fonte_id': 17232,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 787894011,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27694716700,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}