{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2025-02-28',
'fonte': {'fonte_id': 24814,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
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'id': 27748003667,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'DESPACHO',
'data': '2025-02-28',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2025-02-26',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Embargos > '
'Embargos De Declaração ',
'nome': 'Embargos De Declaração '},
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'data': '2025-02-25',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'processo_fonte_id': 781538380,
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'id': 27748003574,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2025-02-18',
'fonte': {'fonte_id': 24814,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 781538380,
'sigla': 'TJPB',
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'id': 27748003546,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz-se de uma decisão diversa '
'proferida pelo juiz no curso do '
'processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Outras Decisões',
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'data': '2025-02-18',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2025-02-10',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'data': '2025-02-07',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2025-01-08',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2024-12-19',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27748003273,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'DESPACHO',
'data': '2024-12-19',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 781538380,
'sigla': 'TJPB',
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'id': 27748003254,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
'conteudo': 'Autos incluídos no Juízo 100% Digital',
'data': '2024-12-12',
'fonte': {'fonte_id': 24814,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'id': 27748002828,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2024-12-12',
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'id': 27748003093,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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'conteudo': 'Juntada de Certidão',
'data': '2024-12-12',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 781538380,
'sigla': 'TJPB',
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'id': 27748003021,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2024-12-12',
'fonte': {'fonte_id': 24814,
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'processo_fonte_id': 781538380,
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'id': 27748002941,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
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'fonte': {'fonte_id': 24814,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 781538380,
'sigla': 'TJPB',
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'id': 27748002782,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL '
'FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, '
'Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: '
'0864008-09.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 '
'inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 '
'inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que '
'delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de '
'atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº '
'04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições '
'do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral '
'de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes '
'da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da '
'parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) '
'apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em '
'5 de novembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE '
'Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de '
'iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto '
'da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os '
'servidores receberão delegação para a prática de atos de '
'administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; '
'(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. '
'Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de '
'ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular '
'editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no '
'inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em '
'sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos '
'meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, '
'independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo '
'servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No '
'processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o '
'servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 '
'(quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de '
'responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem '
'assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou '
'extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu '
'alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for '
'apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).',
'data': '2024-11-06',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24610,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Paraíba',
'processo_fonte_id': 447670196,
'sigla': 'DJPB',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 24272617391,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'ATO ORDINATÓRIO',
'data': '2024-11-05',
'fonte': {'fonte_id': 24814,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27748002718,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'ATO ORDINATÓRIO',
'data': '2024-11-05',
'fonte': {'fonte_id': 24814,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 781538380,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27748002671,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA '
'(40) 0864008-09.2019.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: '
'BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: LINDENBERG OLIVEIRA DOS SANTOS S E N '
'T E N Ç A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO '
'JULGADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS '
'ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. '
'APLICAÇÃO DO ART. 98, §3º DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. '
'- Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão na '
'sentença. - Constatando-se que a parte embargante é beneficiária '
'da justiça gratuita, necessária a suspensão da exigibilidade dos '
'honorários advocatícios, consoante o art. 98, § 3º, do CPC/2015. '
'Vistos, etc. LINDENBERG OLIVEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos '
'autos, interpôs os presentes embargos de declaração (Id nº '
'83273172) em face da sentença proferida nestes autos (Id nº '
'82558255), alegando, em síntese, que a sentença embargada foi '
'omissão na medida em que condenou o embargante ao pagamento das '
'custas e honorários advocatícios, mas não suspendeu tal '
'exigibilidade, nada obstante o embargante ser beneficiário da '
'justiça gratuita. Pede, alfim, o acolhimento dos embargos, a fim '
'de que seja corrigido o equívoco existente. Devidamente intimada '
'(Id nº 85178855), a parte embargada apresentou contrarrazões (Id '
'nº 85583460). É o breve relatório. Decido. É cediço que os '
'embargos de declaração se constituem em meio processual posto à '
'disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão '
'omissa ou, ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou '
'contradição. Nesse sentido, não tem caráter substitutivo da '
'decisão embargada, mas tão somente integrativo. Embora os '
'embargos de declaração possuam como escopo precípuo a integração '
'da sentença, atualmente se vem admitindo por grande parte da '
'doutrina e da jurisprudência a possibilidade de sua utilização '
'para correção de latentes equívocos, mesmo que desta resulte '
'modificações no âmbito da decisão objeto do embargo. In casu, '
'analisando detidamente a sentença lançada no Id n° 82558255, '
'denota-se a ocorrência de omissão no julgado quanto à suspensão '
'da exigibilidade da condenação em honorários advocatícios, uma '
'vez que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita. '
'Em atenção ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, '
'destaca-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações '
'decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva '
'de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 '
'(cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que '
'as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a '
'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão '
'de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais '
'obrigações do beneficiário. Percebe-se, sem dificuldade, que '
'sendo o embargante beneficiário da justiça gratuita, necessária '
'a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua '
'sucumbência no caso em apreço. Em vista disso, colaciono aos '
'autos posicionamento jurisprudencial aplicado pelo Superior '
'Tribunal de Justiça (STJ), que se amolda perfeitamente ao '
'presente debate, bem como ratifica o entendimento supracitado. '
'Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE '
'DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. '
'DESAPOSENTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA '
'GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS '
'DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Acerca do '
'benefício da Justiça gratuita dispõe o artigo 98 do CPC/2015 que '
'a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as '
'custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, '
'tem direito à gratuidade da Justiça. 2. As obrigações '
'decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de '
'exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos '
'subsequentes ao trânsito em julgado, o beneficiário demonstrar '
'que deixou de existir em sua vida a situação de insuficiência de '
'recursos. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC/2015. '
'3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem '
'efeito modificativo. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1695669 SP '
'2017/0220048-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data '
'de Julgamento: 16/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de '
'Publicação: DJe 21/08/2018) (grifo nosso) Ante o exposto, acolho '
'os presentes embargos de declaração e declaro a sentença para, '
'mantidos os demais termos, retificar a parte dispositiva, que '
'passará a ter a seguinte redação: “Condeno a parte promovida no '
'pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes '
'arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por '
'cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, '
'nos termos dos arts. 98, § 3º, do CPC/15, por ser o promovido '
'beneficiário da justiça gratuita.”. No mais, persiste a sentença '
'tal como está lançada. P. Retifique-se o registro da sentença, '
'anotando-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, 28 de agosto de 2024. '
'Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito',
'data': '2024-10-04',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24610,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Paraíba',
'processo_fonte_id': 447670196,
'sigla': 'DJPB',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 23904582464,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
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'Sentença > Sentença (Outras)',
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'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
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'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL '
'FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, '
'Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: '
'0864008-09.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 '
'inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 '
'inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que '
'delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de '
'atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº '
'04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições '
'do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral '
'de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes '
'da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] '
'Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se '
'manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em '
'5 de fevereiro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO '
'Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de '
'iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto '
'da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os '
'servidores receberão delegação para a prática de atos de '
'administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; '
'(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. '
'Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de '
'ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular '
'editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no '
'inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em '
'sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos '
'meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, '
'independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo '
'servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No '
'processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o '
'servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 '
'(quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de '
'responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem '
'assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou '
'extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu '
'alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for '
'apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).',
'data': '2024-02-06',
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'conteudo': 'Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA '
'(40) 0864008-09.2019.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: '
'BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: LINDENBERG OLIVEIRA DOS SANTOS S E N '
'T E N Ç A EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO. '
'CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA '
'DE PAGAMENTO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. '
'EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR '
'O DIREITO DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. - '
'Legítima a postulação monitória quando embasada em prova escrita '
'sem eficácia de título executivo, sendo, no caso concreto, '
'contrato de crédito parcelado com consignação em folha de '
'pagamento. - Ausência de indicação do valor incontroverso. Não '
'acolhimento dos embargos monitórios. Vistos, etc. MASSA FALIDA '
'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A, já qualificada à exordial, '
'ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente '
'habilitado, com Ação Monitória em face de LINDENBERG OLIVEIRA '
'DOS SANTOS, também qualificado, no afã de obter provimento '
'judicial que venha constituir em título executivo o contrato '
'inadimplido, carreado com a peça de apresentação. Afirma, em '
'síntese, ter firmado com o promovido Contrato de Crédito Pessoal '
'parcelado através de Consignação em Folha de Pagamento (Contrato '
'nº 466502257), atualmente inadimplido, cujo débito monta em R$ '
'44.871,37 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e um reais '
'e trinta e sete centavos). Pede, alfim, a procedência do pedido '
'para que o demandado seja compelido ao pagamento da quantia de '
'R$ 44.871,37 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e um '
'reais e trinta e sete centavos). Instruindo o pedido, vieram os '
'documentos contidos no Id nº 25149915 ao Id nº 25150163. '
'Proferido despacho inicial (Id nº 41647060), que deferiu a '
'justiça gratuita e determinou as medidas processuais atinentes à '
'espécie. Regularmente citado, o promovido opôs embargos à '
'monitória (Id nº 60394000), instruído com documentos. Em sua '
'defesa, requereu o benefício da justiça gratuita e arguiu '
'prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou a ausência de '
'documento essencial, vez que não apresentado demonstrativo do '
'débito, com expressa menção aos encargos aplicados. Não menos, '
'aduz que foram realizados pagamentos, que não foram considerados '
'pelo autor quando da confecção dos cálculos, e afirma que o '
'autor só pode cobrar 25 parcelas no valor de R$ 507,03 '
'(quinhentos e sete reais e três centavos), tendo em vista o '
'pagamento total ou parcial de algumas parcelas, e que o valor '
'correto do débito é R$ 18.827,77 (dezoito mil oitocentos e vinte '
'e sete reais e setenta e sete centavos). Com essas razões, '
'requereu a concessão do efeito suspensivo, bem como que sejam '
'acolhidas as preliminares. Alternativamente, requereu a '
'procedência dos embargos, com a redução do valor do débito para '
'R$ 18.827,77 (dezoito mil oitocentos e vinte e sete reais e '
'setenta e sete centavos), concedendo o direito de parcelamento '
'da dívida. Impugnação aos embargos apresentada no Id nº '
'73988478. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. '
'Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita '
'formulado pela parte promovida. In casu, consigne-se que o feito '
'admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, '
'I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras '
'provas, uma vez que a controvérsia instaurada entre as partes '
'paira sobre matéria eminentemente de direito. P R E J U D I C I '
'A L D E M É R I T O A questão desmerece maiores delongas, porque '
'já sedimentada na jurisprudência. Ora, tratando-se de obrigação '
'que se prolonga no tempo, não há se falar em prescrição isolada '
'de cada parcela. O “dies a quo” do prazo prescricional, conforme '
'entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, é o da data '
'do vencimento da última parcela. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS '
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. '
'PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. '
'1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da '
'fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o '
'termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo '
'imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo '
'interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no Resp. 1578817 / '
'MG - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 3ª T. j. 13.09.2 016).” '
'Diante do acima exposto, o termo inicial da prescrição é o '
'vencimento da última parcela, logo não há se falar em '
'prescrição. M É R I T O A teor do art. 700 do Código de Processo '
'Civil[1], a ação monitória deve ser manejada quando se pretende '
'pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de '
'determinado bem móvel, exigindo-se prova escrita sem eficácia de '
'título executivo. In casu, a parte autora acostou aos autos o '
'contrato firmado que se mostra suficiente à propositura da Ação '
'Monitória, consoante entendimento esboçado pelos Tribunais '
'Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO '
'MONITÓRIA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. POSSÍVEL A '
'PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM FATURAS INADIMPLIDAS, '
'NOTADAMENTE QUANDO ACOMPANHADO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE '
'FUNDAMENTAM O PLEITO, COMO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES '
'E NOTAS FISCAIS. ADEMAIS, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU QUE SÃO '
'DEVIDOS OS VALORES ORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DE '
'PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. (...). (TJ-RS - AC: '
'50173234320208210010 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data '
'de Julgamento: 10/11/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de '
'Publicação: 18/11/2021). AÇÃO MONITÓRIA – Prestação de serviços '
'de plano de saúde – Cobrança de faturas relativas a serviços que '
'não foram pagos – Apelação fundada exclusivamente no '
'descabimento da ação monitória – Inicial instruída com o '
'contrato celebrado entre as partes e com as faturas relativas '
'aos serviços prestados – Não comprovação de pagamento - '
'Requisito da prova escrita atendido – Precedentes – Recurso '
'desprovido. (TJ-SP 00067817420148260575 SP '
'0006781-74.2014.8.26.0575, Relator: Marcus Vinicius Rios '
'Gonçalves, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Câmara de Direito '
'Privado, Data de Publicação: 07/08/2018). EMENTA: (...) - PLANO '
'DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA '
'DO CONSUMIDOR - PROVA ESCRITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE '
'SERVIÇOS E FATURAS MENSAIS - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU '
'IMPEDITIVO - FALTA DE PROVA. (...). As regras do Código de '
'Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, pois o '
'serviço prestado aos funcionários da contratante constitui '
'insumo de sua atividade profissional, não sendo ela a '
'destinatária final dos serviços contratados. A ação monitória '
'pode ser intentada por quem, com base em prova escrita, sem '
'força de título executivo, pretende o pagamento de soma em '
'dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel '
'(CPC, art. 1.102). O contrato de prestação de serviços de '
'assistência à saúde e as faturas mensais constituem prova '
'escrita suficiente para embasar a ação monitória, pois permitem '
'inferir a probabilidade de existência do crédito. '
'Disponibilizados e utilizados os serviços de assistência à '
'saúde, é devida a contraprestação pelo contratante, que não '
'comprovou a ocorrência de fato impeditivo, extintivo ou '
'modificativo do direito da contratada (CPC, art. 333, II). '
'(TJ-MG - AC: 10145130558177003 MG, Relator: Anacleto Rodrigues, '
'Data de Julgamento: 08/03/2016, Data de Publicação: 18/03/2016). '
'(Grifo nosso). O embargante, por seu turno, limitou-se a '
'questionar a exigibilidade do débito reclamado pela parte '
'autora, alegando ausência de documentos essenciais e excesso do '
'quantum devido. Sem embargo, depreende-se dos documentos '
'acostados aos autos que o promovido teve acesso aos serviços e '
'créditos disponibilizados pelo banco promovente. As alegações da '
'parte promovida não desnatura o inadimplemento das obrigações '
'assumidas, de sorte que lhe cabia provar a existência de fato '
'impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, '
'conforme preceitua o art. 373, II, do Código de Ritos, não sendo '
'o caso de inversão do ônus da prova, seja a teor do §1º, do '
'dispositivo citado, ou do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do '
'Consumidor. Outrossim, no que concerne ao valor reclamado pela '
'parte autora, em que pese o promovido ter apresentado cálculo e '
'indicado o valor incontroverso, a teor do art 702, § 2º, do CPC, '
'não lhe assiste melhor razão neste aspecto, sobretudo porque o '
'quantum debeatur pleiteado pela parte autora equivale à soma das '
'parcelas inadimplidas e seus encargos, já descontadas as '
'parcelas pagas, consoante relatório discriminado do débito '
'inserto no Id nº 25149935. Dito isso, forçoso é reconhecer que '
'ao réu incumbia a produção de provas em desfavor do conteúdo dos '
'documentos trazido à baila pela parte autora, o que não fez '
'satisfatoriamente, consoante os fundamentos deste decisum, razão '
'pela qual o prosseguimento da monitória é medida que se '
'apresenta inescusável e imperiosa. Ante o exposto, rejeito a '
'prejudicial invocada e desacolho os embargos monitórios e, por '
'conseguinte, julgo procedente o pedido inicial, para determinar '
'a CONVERSÃO do mandado inicial em título executivo judicial, em '
'favor da parte requerente, no valor de R$ 44.871,37 (quarenta e '
'quatro mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e sete '
'centavos), prosseguindo o processo em observância ao disposto no '
'Título II do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo '
'Civil. Condeno a parte promovida no pagamento das custas e em '
'honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. '
'85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. '
'P.R.I. João Pessoa, 28 de novembro de 2023. Ricardo da Silva '
'Brito Juiz de Direito [1]Art. 700. A ação monitória pode ser '
'proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem '
'eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor '
'capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de '
'coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o '
'adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.',
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'CÍVEL D E S P A C H O Vistos etc. Intime-se a parte autora para, '
'no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão dos '
'embargos monitórios de Id nº 60394000. João Pessoa, 2 de maio de '
'2023. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em '
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'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. A situação não '
'especificada significa que ainda não '
'é possível aferir se a entrega '
'ocorreu ou não.',
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'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
'Não Especificada',
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'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2021-11-24',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 211400915,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'DESPACHO',
'data': '2021-11-03',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2021-11-03',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 211400915,
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'DESPACHO',
'data': '2021-10-29',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2021-10-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 211400915,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2021-10-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 211400915,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 9593732390,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2021-10-20',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 211400915,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 9593732278,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
'data': '2021-08-24',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão oficial de justiça',
'data': '2021-08-24',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
'data': '2021-05-25',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'DESPACHO',
'data': '2021-04-25',
'fonte': {'fonte_id': 24814,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 781538380,
'sigla': 'TJPB',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
'Assistência Judiciária Gratuita, que '
'engloba, além da isenção das custas e '
'despesas do processo, também serviços '
'advocatícios.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Concessão > Assistência '
'Judiciária Gratuita',
'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte',
'data': '2021-04-25',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2021-04-25',
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'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2021-04-25',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 9593730494,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': '"Provimento" é o termo que indica que '
'um certo recurso foi julgado '
'procedente, ou seja, significa o '
'sucesso de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Provimento',
'nome': 'Provimento'},
'conteudo': 'Provimento em auditagem',
'data': '2021-02-28',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2020-07-24',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'id': 9593730011,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 06/03/2020 23:59:59.',
'data': '2020-03-07',
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'grau': 1,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2020-02-17',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'DESPACHO',
'data': '2020-02-05',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2020-02-05',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 9593729480,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'DESPACHO',
'data': '2019-10-30',
'fonte': {'fonte_id': 24814,
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2019-10-30',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2019-10-30',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
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'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
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'data': '2019-10-09',
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'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
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'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
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