Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 '
             'ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0840528-31.2021.8.15.2001 Relator: '
             'Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) '
             'Apelante: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA Advogado: JURANDIR PEREIRA '
             'DA SILVA FILHO (OAB/PB Nº 30.788-A) Apelado: MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA '
             'LASPRO (OAB/SP 98.628) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. '
             'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. '
             'PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA '
             'PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO '
             'STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível '
             'interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos '
             'monitórios e reconheceu a exigibilidade do débito oriundo de '
             'contrato de mútuo bancário, constituindo título executivo '
             'judicial no valor de R$ 101.229,77. O recorrente sustenta a '
             'prescrição da pretensão de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A '
             'questão em discussão consiste em definir o termo inicial do '
             'prazo prescricional para a propositura da ação monitória em '
             'contrato de mútuo bancário e se houve prescrição da pretensão de '
             'cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável '
             'à ação monitória fundada em contrato de mútuo bancário é de '
             'cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nos '
             'termos da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do '
             'prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do '
             'contrato, conforme o princípio da actio nata previsto no art. '
             '189 do Código Civil. O vencimento antecipado da dívida, ainda '
             'que previsto contratualmente, não altera o termo inicial do '
             'prazo prescricional, que permanece sendo a data do vencimento da '
             'última parcela. No caso concreto, o contrato teve como termo '
             'inicial o dia 24/11/2010 e a última parcela venceu em '
             '22/12/2016. Assim, o prazo prescricional de cinco anos expiraria '
             'em 22/12/2021. Como a ação monitória foi ajuizada em 14/10/2021, '
             'não há prescrição a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE '
             'Recurso desprovido, mantendo-se incólume a sentença. Tese de '
             'julgamento: O prazo prescricional para a propositura da ação '
             'monitória baseada em contrato de mútuo bancário é de cinco anos, '
             'contados do vencimento da última parcela, nos termos do art. '
             '206, §5º, I, do Código Civil. O vencimento antecipado da dívida '
             'não altera o termo inicial do prazo prescricional, que permanece '
             'sendo a data do vencimento da última parcela. Dispositivos '
             'relevantes citados: CC, arts. 189 e 206, §5º, I. Jurisprudência '
             'relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.730.186/PR, rel. Min. '
             'Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/10/2018; STJ, AgInt no REsp nº '
             '1.051.949/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/09/2017; '
             'STJ, AgInt no REsp nº 1.587.464/CE, rel. Min. Nancy Andrighi, j. '
             '09/03/2017. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima '
             'referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal '
             'de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao '
             'recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de '
             'Apelação Cível, interposta por FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, '
             'irresignado com sentença do Juízo da 2ª Vara Regional Cível de '
             'Mangabeira, da Comarca da Capital, que, nos presentes autos de '
             '"AÇÃO MONITÓRIA", proposta pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, assim '
             'dispôs: “[...] JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO e REJEITO OS '
             'EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo de pleno direito o Título '
             'Executivo Judicial no valor de R$ 101.229,77 (cento e um mil e '
             'duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), a ser '
             'monetariamente corrigido pelo INPC a partir do ajuizamento, mais '
             'juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o '
             'promovido em custas e honorários advocatícios, que mantenho em '
             '5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, cuja exigibilidade '
             'resta suspensa em razão de deferir neste momento a gratuidade de '
             'justiça ao réu.” Em suas razões, defende o apelante a ocorrência '
             'de prescrição da pretensão de cobrança. Contrarrazões pelo '
             'desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS '
             'Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Conheço do '
             'presente recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais '
             'de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais '
             '(devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput e 1.013). '
             'Versam os autos acerca de ação monitória lastreada em contrato '
             'de empréstimo bancário. O juízo singular julgou procedente a '
             'pretensão autoral, rejeitando os embargos monitórios interpostos '
             'pelo apelante, constituindo de pleno direito o Título Executivo '
             'Judicial, no valor de R$ 101.229,77 (cento e um mil e duzentos e '
             'vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Nas suas razões, '
             'o recorrente assevera que a pretensão de cobrança da dívida '
             'resta prescrita. Pois bem. O prazo prescricional da ação '
             'monitória fundada em dívida de mútuo é de cinco anos, nos termos '
             'do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar da data de '
             'vencimento da última prestação, conforme entendimento '
             'consolidado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. '
             'CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO '
             'INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO '
             'SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM '
             'PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão '
             'publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 '
             '(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de '
             'obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se '
             'desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento '
             'do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um '
             'só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da '
             'obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela '
             '(princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da '
             'prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. '
             '(AgInt no REsp n. 1.730.186/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS '
             'BÔAS CUEVA, DJe de 17/10/2018). Assim, conforme entendimento '
             'consolidado pelo STJ, por se tratar de obrigação única '
             '(pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em '
             'prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o '
             'termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em '
             'que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto '
             'é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio '
             'nata- art. 189 do CC). Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de '
             'Justiça já consolidou o entendimento de que o vencimento '
             'antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional '
             'para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário, '
             'tampouco, a eventual demora da citação por razões inerentes ao '
             'mecanismo do Poder Judiciário ou eventual inércia do exequente. '
             'Veja-se: “O vencimento antecipado da dívida não enseja a '
             'alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na '
             'hipótese, é a data do vencimento da última parcela. '
             'Precedentes.” (STJ - AgInt no REsp 1587464 / CE Julgamento: '
             '09/03/2017 - Relatora Ministra: NANCY ANDRIGHI). “[...] O '
             'acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do '
             'STJ que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da '
             'última parcela ( AgInt no AgInt no AREsp 1.051.949/RS , Rel. '
             'Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em '
             '22/08/2017, DJe de 05/09/2017). No mesmo sentido: APELAÇÃO – '
             'Execução de titulo extrajudicial - Sentença de extinção, '
             'reconhecendo a prescrição, fundada no vencimento antecipado da '
             'dívida - Prescrição afastada - Em consonância com orientação '
             'consolidada pelo C. STJ, o termo inicial do prazo prescricional '
             'deve ser computado a partir do vencimento da última prestação da '
             'obrigação de execução continuada, independentemente da '
             'existência de cláusula prevendo vencimento antecipado em caso de '
             'inadimplemento - Sentença anulada, determinado o retorno dos '
             'autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito - '
             'Recurso provido. (TJSP - AC: 10087515320168260048 SP '
             '1008751-53.2016.8.26.0048, Relator: Achile Alesina, Data de '
             'Julgamento: 13/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de '
             'Publicação: 14/04/2021) Logo, uma vez que, conforme se vislumbra '
             'no contrato em referência (id. 84102769), o mesmo tem como termo '
             'inicial da data de 24/11/2010, e como data do pagamento da '
             'última parcela, 22/12/2016, de modo que a prescrição só '
             'ocorreria em 22/12/2021 e, tendo sido a ação distribuída em '
             '14/10/2021, resta afastado o reconhecimento da prescrição. '
             'Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada '
             'a sentença. Ajusto, de ofício, o índice de atualização do valor '
             'devido, compreendendo correção monetária e juros moratórios, '
             'para que incida exclusivamente a Taxa Selic, a partir da '
             'vigência do Código Civil (11.01.2003), conforme orientação do '
             'Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.008.426/PR). É como '
             'voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João '
             'Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio '
             'SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -',
 'data': '2025-05-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Paraíba',
           'processo_fonte_id': 659013859,
           'sigla': 'DJPB',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'conteudo': 'Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 '
             'ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0840528-31.2021.8.15.2001 Relator: '
             'Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) '
             'Apelante: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA Advogado: JURANDIR PEREIRA '
             'DA SILVA FILHO (OAB/PB Nº 30.788-A) Apelado: MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA '
             'LASPRO (OAB/SP 98.628) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. '
             'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. '
             'PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA '
             'PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO '
             'STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível '
             'interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos '
             'monitórios e reconheceu a exigibilidade do débito oriundo de '
             'contrato de mútuo bancário, constituindo título executivo '
             'judicial no valor de R$ 101.229,77. O recorrente sustenta a '
             'prescrição da pretensão de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A '
             'questão em discussão consiste em definir o termo inicial do '
             'prazo prescricional para a propositura da ação monitória em '
             'contrato de mútuo bancário e se houve prescrição da pretensão de '
             'cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável '
             'à ação monitória fundada em contrato de mútuo bancário é de '
             'cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nos '
             'termos da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do '
             'prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do '
             'contrato, conforme o princípio da actio nata previsto no art. '
             '189 do Código Civil. O vencimento antecipado da dívida, ainda '
             'que previsto contratualmente, não altera o termo inicial do '
             'prazo prescricional, que permanece sendo a data do vencimento da '
             'última parcela. No caso concreto, o contrato teve como termo '
             'inicial o dia 24/11/2010 e a última parcela venceu em '
             '22/12/2016. Assim, o prazo prescricional de cinco anos expiraria '
             'em 22/12/2021. Como a ação monitória foi ajuizada em 14/10/2021, '
             'não há prescrição a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE '
             'Recurso desprovido, mantendo-se incólume a sentença. Tese de '
             'julgamento: O prazo prescricional para a propositura da ação '
             'monitória baseada em contrato de mútuo bancário é de cinco anos, '
             'contados do vencimento da última parcela, nos termos do art. '
             '206, §5º, I, do Código Civil. O vencimento antecipado da dívida '
             'não altera o termo inicial do prazo prescricional, que permanece '
             'sendo a data do vencimento da última parcela. Dispositivos '
             'relevantes citados: CC, arts. 189 e 206, §5º, I. Jurisprudência '
             'relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.730.186/PR, rel. Min. '
             'Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/10/2018; STJ, AgInt no REsp nº '
             '1.051.949/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/09/2017; '
             'STJ, AgInt no REsp nº 1.587.464/CE, rel. Min. Nancy Andrighi, j. '
             '09/03/2017. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima '
             'referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal '
             'de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao '
             'recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de '
             'Apelação Cível, interposta por FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, '
             'irresignado com sentença do Juízo da 2ª Vara Regional Cível de '
             'Mangabeira, da Comarca da Capital, que, nos presentes autos de '
             '"AÇÃO MONITÓRIA", proposta pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, assim '
             'dispôs: “[...] JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO e REJEITO OS '
             'EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo de pleno direito o Título '
             'Executivo Judicial no valor de R$ 101.229,77 (cento e um mil e '
             'duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), a ser '
             'monetariamente corrigido pelo INPC a partir do ajuizamento, mais '
             'juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o '
             'promovido em custas e honorários advocatícios, que mantenho em '
             '5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, cuja exigibilidade '
             'resta suspensa em razão de deferir neste momento a gratuidade de '
             'justiça ao réu.” Em suas razões, defende o apelante a ocorrência '
             'de prescrição da pretensão de cobrança. Contrarrazões pelo '
             'desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS '
             'Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Conheço do '
             'presente recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais '
             'de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais '
             '(devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput e 1.013). '
             'Versam os autos acerca de ação monitória lastreada em contrato '
             'de empréstimo bancário. O juízo singular julgou procedente a '
             'pretensão autoral, rejeitando os embargos monitórios interpostos '
             'pelo apelante, constituindo de pleno direito o Título Executivo '
             'Judicial, no valor de R$ 101.229,77 (cento e um mil e duzentos e '
             'vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Nas suas razões, '
             'o recorrente assevera que a pretensão de cobrança da dívida '
             'resta prescrita. Pois bem. O prazo prescricional da ação '
             'monitória fundada em dívida de mútuo é de cinco anos, nos termos '
             'do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar da data de '
             'vencimento da última prestação, conforme entendimento '
             'consolidado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. '
             'CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO '
             'INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO '
             'SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM '
             'PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão '
             'publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 '
             '(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de '
             'obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se '
             'desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento '
             'do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um '
             'só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da '
             'obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela '
             '(princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da '
             'prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. '
             '(AgInt no REsp n. 1.730.186/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS '
             'BÔAS CUEVA, DJe de 17/10/2018). Assim, conforme entendimento '
             'consolidado pelo STJ, por se tratar de obrigação única '
             '(pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em '
             'prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o '
             'termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em '
             'que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto '
             'é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio '
             'nata- art. 189 do CC). Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de '
             'Justiça já consolidou o entendimento de que o vencimento '
             'antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional '
             'para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário, '
             'tampouco, a eventual demora da citação por razões inerentes ao '
             'mecanismo do Poder Judiciário ou eventual inércia do exequente. '
             'Veja-se: “O vencimento antecipado da dívida não enseja a '
             'alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na '
             'hipótese, é a data do vencimento da última parcela. '
             'Precedentes.” (STJ - AgInt no REsp 1587464 / CE Julgamento: '
             '09/03/2017 - Relatora Ministra: NANCY ANDRIGHI). “[...] O '
             'acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do '
             'STJ que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da '
             'última parcela ( AgInt no AgInt no AREsp 1.051.949/RS , Rel. '
             'Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em '
             '22/08/2017, DJe de 05/09/2017). No mesmo sentido: APELAÇÃO – '
             'Execução de titulo extrajudicial - Sentença de extinção, '
             'reconhecendo a prescrição, fundada no vencimento antecipado da '
             'dívida - Prescrição afastada - Em consonância com orientação '
             'consolidada pelo C. STJ, o termo inicial do prazo prescricional '
             'deve ser computado a partir do vencimento da última prestação da '
             'obrigação de execução continuada, independentemente da '
             'existência de cláusula prevendo vencimento antecipado em caso de '
             'inadimplemento - Sentença anulada, determinado o retorno dos '
             'autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito - '
             'Recurso provido. (TJSP - AC: 10087515320168260048 SP '
             '1008751-53.2016.8.26.0048, Relator: Achile Alesina, Data de '
             'Julgamento: 13/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de '
             'Publicação: 14/04/2021) Logo, uma vez que, conforme se vislumbra '
             'no contrato em referência (id. 84102769), o mesmo tem como termo '
             'inicial da data de 24/11/2010, e como data do pagamento da '
             'última parcela, 22/12/2016, de modo que a prescrição só '
             'ocorreria em 22/12/2021 e, tendo sido a ação distribuída em '
             '14/10/2021, resta afastado o reconhecimento da prescrição. '
             'Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada '
             'a sentença. Ajusto, de ofício, o índice de atualização do valor '
             'devido, compreendendo correção monetária e juros moratórios, '
             'para que incida exclusivamente a Taxa Selic, a partir da '
             'vigência do Código Civil (11.01.2003), conforme orientação do '
             'Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.008.426/PR). É como '
             'voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João '
             'Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio '
             'SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -',
 'data': '2025-05-29',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA '
             'DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto '
             'Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, '
             'Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS '
             'JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0840528-31.2021.8.15.2001 '
             'MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: FRANCISCO '
             'BARBOSA DA SILVA De acordo com as prescrições do Código de '
             'Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega '
             'poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos '
             'ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da '
             'Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida/autora para, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso '
             'de apelação interposto. João Pessoa/PB, 5 de fevereiro de 2025. '
             'ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário',
 'data': '2025-02-06',
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 'conteudo': 'ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª '
             'VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: '
             '0840528-31.2021.8.15.2001 AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: '
             'FRANCISCO BARBOSA DA SILVA AÇÃO MONITÓRIA. PROVA HÁBIL A '
             'DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO PROMOVIDO PELO DÉBITO. REJEIÇÃO '
             'DOS EMBARGOS APRESENTADOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO '
             'JUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, '
             'ambos devidamente qualificados. Narra o autor que é credor do '
             'promovido em decorrência de contrato de crédito pessoal '
             'parcelado com consignação em folha de pagamento n. 465171907. '
             'Alega que em que pese a assinatura do requerido obrigando-se a '
             'proceder com os pagamentos, não houve a contraprestação devida '
             'pelo réu, acarretando o vencimento antecipado da avença nos '
             'termos previstos no instrumento firmado entre as partes, razã '
             'pela qual buscou o promovente a prestação jurisdicional. '
             'Declarada a incompetência territorial para o processamento do '
             'feito pela 7ª Vara Cível da Capital (Id. 49932365). Os autos '
             'aportaram neste juízo, momento em que foi deferida a gratuidade '
             'de justiça ao autor (id. 53458155) com a expedição do competente '
             'mandado monitório. Devidamente citado, o promovido apresentou '
             'Embargos Monitórios, alegando em sede preliminar a prescrição da '
             'cobrança, impugnando a gratuidade de justiça concedida à empresa '
             'e a cobrança de valores em excesso. Contrarrazões aos Embargos '
             'Monitórios apresentados no Id. 87819108 É o que importa relatar. '
             'DECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: Prescrição A parte embargante '
             'alega a prescrição da cobrança, uma vez que as parcelas inicial '
             'no ano de 2013. Embora a nossa legislação pátria não fixe prazo '
             'para utilização dessa medida judicial, as fontes do direito vêm '
             'estabelecendo que o prazo de prescrição da ação monitória é '
             'quinquenal, obedecendo aos termos do artigo 206, § 5º, I, do '
             'Código Civil: verbis: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I '
             '- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de '
             'instrumento público ou particular. E além disso, se trata de '
             'entendimento pacífico da jurisprudência que o vencimento '
             'antecipado das prestações não altera o termo inicial da '
             'prestação que, no caso das obrigações de trato sucessivo, é o '
             'vencimento da última parcela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. '
             'AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO '
             'DE PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. ART. 1.425, III, '
             'DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INI-CIAL DE '
             'CONTAGEM. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS '
             'PRES-TAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE À '
             'PROPOSITURA DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO SALDO '
             'REMANESCENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. '
             'VENCIMENTO DA DÍVIDA. - Mesmo diante do vencimento antecipado da '
             'dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de '
             'prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela (STJ '
             '- REsp 1292757/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA '
             'TURMA, j. 14/08/2012, DJe 21/08/2012). Precedentes do STJ. - Em '
             'se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição ocorre '
             'apenas em relação à execução das parcelas anteriores aos cinco '
             'anos antecedentes ao ajuizamento da execução, consoante o '
             'disposto no Art. 206, §5º, I, do Código Civil. - Tratando-se de '
             'Ação Monitória para cobrança de dívida líquida com vencimento '
             'certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde a '
             'data do vencimento da obrigação. (TJMG - Apelação Cível '
             '1.0693.10.011315-0/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , '
             '16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da súmula '
             'em 19/06/2020). CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. '
             'AÇÃO MONITÓRIA. CON-TRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. '
             'PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. '
             'PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INA-DIMPLEMENTO. VENCIMENTO '
             'ANTECIPADO DO DÉBITO. TERMO INICIAL. VENCI-MENTO DA ÚLTIMA '
             'PRESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação '
             'interposta contra sentença, proferida em ação monitória, que '
             'acolheu a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pela ré '
             'em seus embargos e julgou improcedente o pedido formulado pela '
             'autora, resolvendo o processo na forma do art. 487, II, do CPC. '
             '2. Da prejudicial de prescrição. 2.1. O prazo para ajuizamento '
             'de ação monitória lastreada em título sem forca executiva é de '
             'cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. '
             '2.2. O vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento não '
             'altera o marco inicial do lapso prescricional que, nos contratos '
             'de trato sucessivo, ocorre com o vencimento da última prestação '
             'prevista no contrato. 2.3. Na hipótese vertente, o vencimento da '
             'última mensalidade se deu em 30/6/16, sendo essa data o marco '
             'inicial temporal para a contagem da prescrição qüinqüenal. 2.4. '
             'De outro lado, a ação monitória foi ajuizada em 22/6/16, tendo '
             'havido a citação em 13/7/17, dentro, pois, do lapso '
             'prescricional. 2.5. Assim, não há se falar em prescrição da '
             'pretensão monitória. 3. Sentença cassada. Recurso provido. '
             '(Acórdão 1097310, 20160310122558APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª '
             'TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/5/2018, publicado no DJE: '
             '21/5/2018. Pág.: 752/774). Assim, considerando que, in casu, o '
             'vencimento da última parcela dos contratos se encontrava '
             'previsto para 31/07/2019, sendo a ação proposta em Janeiro de '
             '2024, e tendo em vista a incidência ao caso do prazo '
             'prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código '
             'Civil, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. '
             'Por tais motivos, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pela '
             'parte ré. MÉRITO: Inicialmente, cumpre destacar que o presente '
             'processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma '
             'vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais, devendo '
             'ser julgado antecipadamente. Estabelece o art. 700, inciso I, do '
             'C.P.C que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por '
             'aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de '
             'título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o '
             'pagamento de quantia em dinheiro; Com efeito, conforme '
             'interpretação literal do dispositivo codificado e o espírito da '
             'lei, para se propor a ação monitória exige-se a existência da '
             'prova escrita da dívida, sem força executiva, não exemplificando '
             'a lei quais os documentos prestáveis à admissão do processo '
             'monitório, servindo, assim, qualquer documento que traga em si '
             'alguma probabilidade de se reconhecer a existência de obrigação '
             'a ser cumprida. Ainda, impõe o pedido monitório como requisito a '
             'certeza e a liquidez da dívida, a fim de que seja instituída, '
             'pela sentença do juiz, se favorável à parte autora, a base para '
             'título executivo judicial, devendo conter, em termos, todas as '
             'características que se exigem para o título executivo '
             'extrajudicial. Dessa forma, a prova escrita que, '
             'necessariamente, tem que instruir a ação monitória, deve '
             'demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como '
             'o seu valor. Isso porque a obrigação tem que portar, de início, '
             'todos esses atributos, pois não se permite o seu posterior '
             'acertamento no curso dos embargos que eventualmente possam ser '
             'opostos pelo devedor. In casu, a pretensão do autor vem amparada '
             'induvidosamente em prova escrita, consubstanciada no contrato de '
             'Id. 84102769, o que não foi impugnado devidamente pelo '
             'promovido, trazendo a certeza e a liquidez da obrigação. A prova '
             'escrita colacionada com a exordial da ação monitória deixa '
             'representado o crédito que a parte autora diz ser portadora, uma '
             'vez ter trazido prova da contratação, restando, assim, a parte '
             'ré devedora da parte autora, mormente ao se considerar que a '
             'parte ré não nega a existência da contratação. Ademais, não '
             'comprovou a parte ré o adimplemento do débito, limitando-se a '
             'argumentar que a dívida não poderia ser cobrada ante a '
             'prescrição quinquenal, o que não prospera, tendo em vista que o '
             'contrato se trata de prestações sucessivas. Portanto, não há '
             'outra conclusão que não seja a de que, não tendo a parte ré '
             'cumprido com o pagamento das parcelas decorrentes do contrato '
             'firmado entre as partes, restou configurada a obrigação positiva '
             'e líquida que deveria ter sido cumprida. Há, portanto, a prova '
             'escrita, com a certeza e liquidez da obrigação, o que a toda '
             'evidência possibilita ao credor manejar a ação monitória, pois '
             'como se sabe, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu '
             'direito de crédito, com as suas qualidades de certeza e de '
             'liquidez, que se vislumbraram in casu. Em que pese a alegação de '
             'excesso de execução, também não vislumbro tal cabimento. A '
             'atualização da dívida foi devidamente amparada nos termos '
             'contratuais (Id. 49890317), de modo que a alegação de excesso se '
             'mostra totalmente genérica, não se prestando a impugnar '
             'devidamente os cálculos do autor. DISPOSITIVO: Ante todo o '
             'exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO e REJEITO OS EMBARGOS '
             'MONITÓRIOS, constituindo de pleno direito o Título Executivo '
             'Judicial no valor de R$ 101.229,77 (cento e um mil e duzentos e '
             'vinte e nove reais e setenta e sete centavos), a ser '
             'monetariamente corrigido pelo INPC a partir do ajuizamento, mais '
             'juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o '
             'promovido em custas e honorários advocatícios, que mantenho em '
             '5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, cuja exigibilidade '
             'resta suspensa em razão de deferir neste momento a gratuidade de '
             'justiça ao réu. Considere essa sentença registrada e publicada '
             'quando da sua disponibilização no PJe. Procedi, neste ato, à '
             'publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus '
             'correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. '
             'Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar '
             'contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, '
             'remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de '
             'admissibilidade. Transitada em julgado: 1) EVOLUA a classe para '
             'cumprimento de sentença; 2) APÓS, INTIME o promovente para '
             'requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, consoante disposto no art. 513, do CPC, já instruindo seu '
             'pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – '
             'art. 524 –, sob pena de arquivamento. 3) Com a manifestação do '
             'autor, INTIME o devedor, nos termos do art. 513, IV do C.P.C '
             '(edital com prazo de vinte dias) para cumprir a condenação '
             'imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pelo '
             'exequente, e as custas processuais devidas, em quinze dias, sob '
             'pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no '
             'percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além de '
             'bloqueio on line. 4) Cientifique o réu que, transcorrido o prazo '
             'de quinze dias para o cumprimento da sentença, sem o devido '
             'pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) '
             'dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de '
             'penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) '
             'falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o '
             'processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) '
             'inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) '
             'penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução '
             'ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta '
             'ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa '
             'modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, '
             'compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à '
             'sentença. (art. 525, §1º1) 5) Caso o promovido discorde do valor '
             'exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que '
             'entende correto e recolher o valor das custas processuais '
             'devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de '
             'seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. '
             '525, § 4º2). Acaso seja apresentada impugnação, INTIME o '
             'impugnado para se manifestar, em quinze dias. Silente a parte '
             'executada, INTIME o exequente para em até quinze dias, indicar '
             'bens do executado para garantir a execução, requerendo o que '
             'entender de direito. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS '
             'DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. João '
             'Pessoa, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e '
             'assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de '
             'Direito',
 'data': '2024-12-06',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'conteudo': 'ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª '
             'VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº '
             '0840528-31.2021.8.15.2001 AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: '
             'FRANCISCO BARBOSA DA SILVA Vistos, etc. Considerando o pedido da '
             'exordial para produção de provas, de forma a evitar o '
             'cerceamento de defesa de ambas as partes, INTIMEM os litigantes, '
             'por advogados, para, em até 15 (quinze) dias, especificarem as '
             'provas que pretendem produzir, devendo observar, com espeque nos '
             'princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração '
             '(arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de '
             'cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta '
             'entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende '
             'atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; '
             'b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser '
             'produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo '
             'da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte '
             'adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à '
             'distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); '
             'c) esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, '
             'indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas '
             'e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, '
             'inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da '
             'autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não '
             'interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação '
             '(art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à '
             'possibilidade de alcance concreto da conciliação. Após o decurso '
             'do prazo ou sem a manifestação dos litigantes, o primeiro a '
             'ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da '
             'necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então '
             'análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda '
             '(art. 355, C.P.C).em as partes para que informem, no prazo comum '
             'de 15 (quinze) dias, se há possibilidade de acordo em audiência. '
             'Publicada eletronicamente. CUMPRA. João Pessoa, 20 de agosto de '
             '2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito',
 'data': '2024-08-21',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA '
             'DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto '
             'Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, '
             'Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS '
             'JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0840528-31.2021.8.15.2001 '
             'MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: FRANCISCO '
             'BARBOSA DA SILVA De acordo com as prescrições do Código de '
             'Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega '
             'poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos '
             'ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da '
             'Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo '
             'de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões aos embargos '
             'monitórios. João Pessoa/PB, 12 de março de 2024. ANARISOLETA '
             'FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário',
 'data': '2024-03-13',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz-se da decisão que analisa e '
                                        'concede o que é pedido no curso de '
                                        'uma ação por uma das partes.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > deferimento',
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 'conteudo': 'Deferido o pedido de',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2022-06-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
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 'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
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                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz-se de uma decisão diversa '
                                        'proferida pelo juiz no curso do '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Outras Decisões',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2021-11-22',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 109426591,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6191997467,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Redistribuído por sorteio em razão de incompetência',
 'data': '2021-11-20',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 109426591,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6191996842,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 18/11/2021 '
             '23:59:59.',
 'data': '2021-11-20',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 109426591,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6191996159,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
                                        'competência para o julgamento do '
                                        'caso, diante das hipóteses legais. '
                                        'Deve determinar a remessa dos autos '
                                        'ao Juízo competente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Declaração > Incompetência',
                           'nome': 'Incompetência'},
 'conteudo': 'Declarada incompetência',
 'data': '2021-10-15',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 109426591,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6191995371,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2021-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 109426591,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6191994835,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}