{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença '
'acostando a documentação necessária para tal desiderato, '
'inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 '
'(quinze) dias, de acordo com o julgado, nos termos do art. 524 '
'do C.P.C.',
'data': '2025-06-02',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24610,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Paraíba',
'processo_fonte_id': 496035074,
'sigla': 'DJPB',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 28018385892,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '',
'data': '2025-03-27',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24610,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Paraíba',
'processo_fonte_id': 496035074,
'sigla': 'DJPB',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2025-03-26',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 818039858,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279241006,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2025-03-26',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 818039858,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279241002,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2025-03-24',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 818039858,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279240994,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2025-03-24',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'processo_fonte_id': 818039858,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279240988,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da pauta de julgamento de '
'recursos ou ações originárias para '
'análise no Tribunal. Quando um '
'recurso é protocolado, é possível '
'solicitar e conferir a data de seu '
'julgamento na pauta, inclusive '
'julgamento por videoconferência em '
'pauta virtual.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Pauta > Pedido de '
'inclusão em pauta virtual',
'nome': 'Pedido de inclusão em pauta virtual'},
'conteudo': 'Pedido de inclusão em pauta virtual',
'data': '2025-03-21',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 818039858,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279240983,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior',
'data': '2025-02-27',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279263075,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2025-02-27',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 818039858,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279240978,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de Certidão',
'data': '2025-02-27',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 818039858,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279240973,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2025-02-27',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 818039858,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279240969,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
'conteudo': 'Autos incluídos no Juízo 100% Digital',
'data': '2025-02-27',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 818039858,
'sigla': 'TJPB',
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'id': 27279240955,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2025-02-27',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 818039858,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279240950,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2025-02-13',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279263054,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
'nome': 'Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 29/01/2025.',
'data': '2025-01-29',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279263022,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025',
'data': '2025-01-29',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279263012,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Interposta apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, '
'apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Id '
'106629464',
'data': '2025-01-28',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24610,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Paraíba',
'processo_fonte_id': 496035074,
'sigla': 'DJPB',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 25848980993,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica',
'data': '2025-01-27',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279263003,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de apelação',
'data': '2025-01-24',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279262999,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Sentença em 21/01/2025.',
'data': '2025-01-23',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279262997,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025',
'data': '2025-01-23',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279262993,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª '
'VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: '
'0838803-36.2023.8.15.2001 AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: '
'CLEOMAR GUEDES DOS SANTOS Vistos, etc. RELATÓRIO Cleomar Guedes '
'dos Santos opôs Embargos de Declaração contra a sentença lançada '
'nestes autos. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o '
'julgado é omisso quanto à redução do percentual aplicado para a '
'correção da atualização da dívida além de outros fatos que foram '
'requeridos na defesa da ora embargante. Intimada para '
'contrarrazoar os embargos, a parte autora quedou-se inerte. '
'Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre '
'destacar que os embargos de declaração são espécie de recurso, '
'porém julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, '
'sentença ou acórdão embargado, mas tem aplicação limitada, ou '
'seja, só se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar '
'contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. '
'1.022 do CPC), nunca para simples rediscussão de mérito. Para o '
'cabimento dos embargos, tenho os seguintes conceitos: a) '
'contradição – contradição que autoriza o cabimento dos embargos '
'de declaração é a interna, entre a fundamentação e o dispositivo '
'do julgado; b) obscuridade - a obscuridade, por sua vez, '
'verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do '
'julgado; c) omissão – já a omissão que justifica embargos se dá '
'pela existência de questão formal ou de mérito não resolvida; d) '
'erro material - consiste em equívoco material sem conteúdo '
'decisório propriamente dito. Da leitura dos argumentos trazidos '
'pela parte embargante, verifico que nenhum deles se enquadra em '
'algum dos conceitos acima, de maneira a legitimar a utilização '
'de embargos de declaração e autorizar a este juízo o '
'enfrentamento de seus questionamentos. Destaco que na sentença '
'embargada foi apresentada fundamentação adequada, houve a devida '
'análise dos pedidos formulados na inicial e nos embargos '
'monitórios, das matérias de defesa e dos documentos acostados '
'aos autos. O embargante reconheceu a existência da dívida e '
'questionou os juros, alegando excesso da cobrança, mas não '
'apontou o que entendia correto e nem juntou planilha de '
'cálculos, em total desacordo com o que preceitua o artigo 702, § '
'2º do C.P.C. Na verdade, analisando as razões da parte '
'embargante, chega-se à ilação que pretende que nova sentença '
'seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento. '
'Assim procedendo, alterar-se-ia o cerne da decisão embargada, '
'modificando-a, o que não é possível em sede de embargos. '
'Portanto, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro '
'dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos '
'declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese '
'de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso '
'apelatório. Ante o exposto, diante das razões acima expostas, '
'REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada '
'nenhuma hipótese do art. 1.022 do C.P.C, mantendo a sentença em '
'todos os seus termos. Considere essa sentença registrada e '
'publicada quando da sua disponibilização no PJe. Observar as '
'demais determinações contidas na sentença embargada. As partes '
'ficam intimadas desta sentença, através do diário eletrônico. '
'CUMPRA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz (a) '
'de Direito',
'data': '2025-01-20',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24610,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Paraíba',
'processo_fonte_id': 496035074,
'sigla': 'DJPB',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 25752859707,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2025-01-17',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279262989,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os embargos de declaração é um '
'recurso de fundamentação vinculada, '
'ou seja, somente poderão ser opostos '
'nas hipóteses de omissão, '
'obscuridade, erro material ou '
'contradição em uma certa decisão '
'judicial. O não acolhimento significa '
'que o órgão julgador entendeu que '
'esses vícios não estão presentes na '
'decisão recorrida.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Não-Acolhimento de Embargos de '
'Declaração',
'nome': 'Não-Acolhimento de Embargos de Declaração'},
'conteudo': 'Embargos de Declaração Não-acolhidos',
'data': '2025-01-17',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279262987,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2024-11-12',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279262983,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
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'omissão, erro, obscuridade ou '
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'Embargos De Declaração ',
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'praticado no processo foi publicado '
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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'conteudo': 'ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª '
'VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: '
'0838803-36.2023.8.15.2001 AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL RÉU: '
'CLEOMAR GUEDES DOS SANTOS MONITÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO '
'CONSIGNADO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA ESCRITA. '
'DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. '
'RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. EXCESSO NÃO COMPROVADO. CONSTITUIÇÃO '
'DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Vistos, etc. MASSA FALIDA DO BANCO '
'CRUZEIRO DO SUL S/A, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em '
'face de CLEOMAR GUEDES DOS SANTOS, ambos devidamente '
'qualificados, alegando que a parte requerida celebrou contratos '
'de crédito pessoal parcelados, com consignação em folha de '
'pagamento, n. 483953709 - 483953717 - 483953725 - 483953733 – '
'483953784, junto à requerente. E que os referidos contratos não '
'foram honrados, o que acarretou o vencimento antecipado da '
'dívida, no importe de R$ 97.516,34 (noventa e sete mil e '
'quinhentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), motivo '
'pelo qual ajuizou esta demanda, visando que a parte promovida '
'efetue o pagamento do débito. Juntou contratos, memórias de '
'cálculo e comprovantes de TED. Deferido os benefícios da '
'gratuidade judiciária para a parte autora - ID: 78805288. '
'Citada, CLEOMAR GUEDES DOS SANTOS apresentou embargos à '
'monitória (ID: 90367072). Pugnou pela justiça gratuita; e, '
'preliminarmente, alegou inépcia da inicial. No mérito, '
'reconheceu a dívida, mas se opôs aos juros contidos na planilha. '
'Propôs pagar em suaves prestações num percentual de 10% (dez por '
'cento) de seus vencimentos, desde que a embargante reconsidere '
'os juros contidos na planilha. Intimado para responder aos '
'embargos, a embargada alegou (ID: 91829724) que a ação está '
'devidamente instruída com documentos hábeis a comprovação da '
'relação entre as partes. No mérito, alega ônus do embargante '
'para realizar a juntada de planilha de cálculos, informando o '
'valor que entende devido a título de execução. Requereu a '
'rejeição dos embargos, por sua inadequação, e a constituição do '
'título executivo judicial, por não restar dúvida quanto à '
'existência de relação contratual entre os litigantes. Vieram-me '
'os autos conclusos. É o suficiente Relatório. DECIDO. DEFIRO os '
'beneplácitos da gratuidade da justiça à promovida, nos termos do '
'art. 99, §§ 2º e 3º, do C.P.C. DA INÉPCIA DA INICIAL Alega, o '
'embargante, inépcia da petição inicial, não entendendo '
'suficientes para esclarecer os cálculos os documentos juntados '
'pela parte autora. Analisando os autos, contudo, verifico que a '
'documentação apresentada é suficiente para o processamento da '
'ação monitória, nos termos dos arts. 330 e 700, do C.P.C. A peça '
'foi devidamente instruída com documento escrito sem eficácia de '
'título executivo e memória de cálculo, com evolução da dívida e '
'valor atual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO '
'MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - CONTRATO DE '
'ABERTURA DE CONTA. A ação monitória pode ser proposta por aquele '
'que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título '
'executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de '
'quantia em dinheiro. Conforme enunciado da Súmula n. 247, do '
'STJ, o contrato de abertura de crédito, acompanhado do '
'respectivo demonstrativo de débito, é apto a fundamentar o '
'ajuizamento de ação monitória. No que tange ao débito referente '
'ao empréstimo, diante do contrato de abertura de conta assinado '
'pelo agravante, acompanhado de extratos que comprovam que a '
'quantia foi liberada em favor do correntista, e, considerando-se '
'a ausência de negativa da operação, vislumbra-se o direito ao '
'recebimento do crédito pela instituição financeira, não havendo '
'que falar em inépcia da inicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: '
'2573220-97.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, '
'Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de '
'Publicação: 26/01/2024) Portanto, AFASTO a preliminar arguida DO '
'MÉRITO Antes de adentrar ao mérito desta fase processual, cumpre '
'destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer '
'vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos '
'ditames legais. Estabelece o art. 700, inciso I, do C.P.C que: '
'Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que '
'afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título '
'executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o '
'pagamento de quantia em dinheiro; Com efeito, conforme '
'interpretação literal do dispositivo codificado e o espírito da '
'lei, para se propor a ação monitória exige-se a existência da '
'prova escrita da dívida, sem força executiva, não exemplificando '
'a lei quais os documentos prestáveis à admissão do processo '
'monitório, servindo, assim, qualquer documento que traga em si '
'alguma probabilidade de se reconhecer a existência de obrigação '
'a ser cumprida. Ainda, impõe o pedido monitório como requisito a '
'certeza e a liquidez da dívida, a fim de que seja instituída, '
'pela sentença do juiz, se favorável à parte autora, a base para '
'título executivo judicial, devendo conter, em termos, todas as '
'características que se exigem para o título executivo '
'extrajudicial. Dessa forma, a prova escrita que, '
'necessariamente, tem que instruir a ação monitória, deve '
'demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como '
'o seu valor. Isso porque a obrigação tem que portar, de início, '
'todos esses atributos, pois não se permite o seu posterior '
'acertamento no curso dos embargos que eventualmente possam ser '
'opostos pelo devedor. In casu, a parte autora busca obter o '
'pagamento de dívida contraída pela promovida em contrato de '
"empréstimo consignado – contratos nº.483953784 (ID's: 76205927); "
"483953733 (ID. 76205931); 483953725 (ID's:. 76205930); 483953717 "
"(ID's: 76205928); 483953709 (ID: 76205927). Cálculo do saldo "
'devedor por contrato 483953784 (ID. 76205939); 483953733 (ID. '
'76205937); 483953725 (ID. 76205936); 483953717 (ID: 76205935); '
'483953709 (ID: 76205934); e Relatório de detalhes da cobrança de '
'contrato (ID: 76205940). A promovida foi devidamente citada, '
'tendo apresentado defesa (embargos monitórios), não apresentando '
'nenhum fato, documento e nem comprovante de pagamento capaz de '
'desconstituir a exigibilidade do débito. Questionou a a correção '
'dos juros alusivos ao débito, mas não apontou o que entendia '
'correto nem juntou planilha de cálculos. Demonstrou, de outro '
'lado, reconhecendo a relação jurídica, o interesse em pagar a '
'dívida, “em suaves prestações um percentual de 10% (dez por '
'cento) de seus vencimentos, desde que a Embargante reconsidere '
'os juros contidos na planilha”. Em momento algum, houve negativa '
'de contratação, pelo contrário, a promovida reconhece, repito, o '
'débito, por ter deixado de adimplir as prestações. A promovida, '
'como já dito, assevera que há excesso na cobrança, mas não '
'declarou de imediato o valor que entende correto, nem apresentou '
'demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em total '
'desacordo com o que preceitua o artigo 702, § 2º do C.P.C, '
'devendo-se, pois, ser os embargos rejeitados liminarmente (art. '
'702, § 3º do C.P.C): Art. 702. Independentemente de prévia '
'segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no '
'prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § '
'2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à '
'devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende '
'correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da '
'dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o '
'demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se '
'esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, '
'os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a '
'alegação de excesso. Nesse contexto, havendo comprovação da '
'relação jurídica obrigacional entre as partes, por meio do '
'contrato de empréstimo consignado e não tendo a embargada '
'impugnado validamente o demonstrativo de cálculo da dívida, '
'confessou sua dívida, mas não apontou nenhum fato impeditivo, '
'modificativo ou extintivo do direito do embargado. Neste caso, '
'resta demonstrada a existência da relação obrigacional e a '
'legitimidade do débito cobrado. Havendo prova escrita hábil a '
'amparar a ação monitória e não tendo o réu demonstrado a '
'realização do pagamento do empréstimo consignado ou outro fato '
'impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve '
'ser constituído o título executivo em favor da parte requerente. '
'Ante o exposto, declaro constituído, de pleno direito, em título '
'executivo judicial, o crédito na importância de R$ 97.516,34 '
'(noventa e sete mil e quinhentos e dezesseis reais e trinta e '
'quatro centavos) e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido '
'autoral e IMPROCEDENTE os embargos monitórios. A referida '
'quantia deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC e '
'juros de mora de 1% ao mês, a partir de 19 de julho de 2023 '
'(considerando que o débito se encontra atualizado até 18/07/2023 '
'– ver planilha de Cálculo por contrato 483953784 (ID: 76205939); '
'483953733 (ID: 76205937); 483953725 (ID: 76205936); 483953717 '
'(ID. 76205935); 483953709 (ID. 76205934), até que haja o efetivo '
'pagamento e, assim o faço, convertendo o mandado inicial em '
'executivo, nos termos do art. 701, § 2º do C.P.C. Custas e '
'honorários no percentual de 5% sobre o valor atualizado '
'atribuído à causa (art. 701 do C.P.C), pela parte promovida, '
'cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de beneficiária '
'da justiça gratuita. Considere essa sentença registrada e '
'publicada quando da sua disponibilização no P.J.E. Procedi, '
'neste ato, a intimação das partes, por advogado. O autor por '
'Diário Eletrônico e o promovido pelo sistema. Interposta '
'apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, apresentar '
'contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a '
'apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad '
'quem. Transitada em julgado e/ou mantida a sentença pelas '
'instâncias superiores, cumpridas as formalidades legais: 1 – '
'EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2 - '
'Intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença '
'acostando a documentação necessária para tal desiderato, '
'inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 '
'(quinze) dias, de acordo com o julgado, nos termos do art. 524 '
'do C.P.C.; 3 - Requerido o cumprimento da sentença, nos termos '
'do art. 513,I do C.P.C., INTIME a parte devedora para cumprir a '
'condenação imposta, de acordo com os cálculos apresentados pela '
'parte exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa '
'(10% - dez por cento) e honorários advocatícios (10% - dez por '
'cento) - (art. 523, § 1º do C.P.C), tentativa de bloqueio on '
'line. O sucumbente fica ciente de que transcorrido o prazo de 15 '
'(quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido '
'pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) '
'dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de '
'penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) '
'falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o '
'processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) '
'inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) '
'penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução '
'ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta '
'ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa '
'modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, '
'compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à '
'sentença. (art. 525, §1º do C.P.C ); 4 - Caso a parte executada '
'discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato a quantia '
'que entende correta, apresentando demonstrativo discriminado e '
'atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da '
'impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C); 5 – Apresentada impugnação, '
'INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. '
'CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS '
'JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. João '
'Pessoa, 23 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de '
'Direito',
'data': '2024-09-24',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24610,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Paraíba',
'processo_fonte_id': 496035074,
'sigla': 'DJPB',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 23551344627,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2024-09-23',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279262946,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
'(julga improcedente) um ou mais '
'pedidos formulados pela parte. A '
'decisão de improcedência pode ser uma '
'sentença (e, após isso, o processo '
'chegará ao fim de uma fase) ou '
'decisão interlocutória (e o processo '
'continuará seguindo, se existirem '
'outros pedidos a serem apreciados).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Improcedência',
'nome': 'Improcedência'},
'conteudo': 'Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto',
'data': '2024-09-23',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
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'id': 27279262943,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2024-06-21',
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'id': 27279262935,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2024-06-04',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
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'Processuais > Recurso > Embargos > '
'Embargos De Declaração ',
'nome': 'Embargos De Declaração '},
'conteudo': 'Juntada de Petição de embargos à ação monitória',
'data': '2024-05-13',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
'nome': 'Mandado Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
'data': '2024-04-20',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'id': 21132414092,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'id': 21132414072,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato Ordinatório (Ato Ordinatório)',
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato Ordinatório (Ato Ordinatório)',
'data': '2024-01-25',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'id': 27279240915,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2024-01-25',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'id': 21132414023,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
'data': '2023-12-01',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
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'id': 21132414015,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de certidão oficial de justiça',
'data': '2023-12-01',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
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'id': 21132414005,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
'data': '2023-11-07',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
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'id': 21132413999,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2023-09-05',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 818039858,
'sigla': 'TJPB',
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'id': 27279240905,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz-se de uma decisão diversa '
'proferida pelo juiz no curso do '
'processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Outras Decisões',
'nome': 'Outras Decisões'},
'conteudo': 'Outras Decisões',
'data': '2023-09-05',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21132413990,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
'Assistência Judiciária Gratuita, que '
'engloba, além da isenção das custas e '
'despesas do processo, também serviços '
'advocatícios.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Concessão > Assistência '
'Judiciária Gratuita',
'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a banco cruzeiro do '
'sul - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (AUTOR).',
'data': '2023-09-05',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21132413978,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 27/07/2023 23:59.',
'data': '2023-07-28',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21132413949,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
'nome': 'Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 20/07/2023.',
'data': '2023-07-20',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21132413939,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023',
'data': '2023-07-20',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21132413934,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2023-07-19',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 21132413926,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL '
'PROCESSO N.º: 0838803-36.2023.8.15.2001 Vistos, etc. A presente '
'demanda foi ajuizada no foro do domicílio da parte ré, conforme '
'faculdade conferida ao autor. Acontece, porém, que a parte '
'autora está estabelecida em bairro que se insere na competência '
'territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos '
'termos da Resolução n.º 55, de 06 de agosto de 2012, do TJPB; '
'Neste sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça '
'da Paraíba, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO '
'LIMINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL '
'DE MANGABEIRA. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO. '
'SEGUIMENTO NEGADO - "As varas distritais foram fixadas visando a '
'uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, '
'possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma que '
'foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, '
'improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo '
'assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer '
'ministerial, restando demonstrado nos autos que o último '
'domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João '
'Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2ª '
'Vara Regional de Mangabeira (...)" (A.I. - 00015848920158150000 '
'-TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20088884220148150000, - '
'Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. '
'Em 25-03-2015). Destarte, por se tratar de competência '
'funcional, cujo caráter é absoluto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e '
'determino a redistribuição do feito, para o Juízo competente, '
'com os cumprimentos deste Juízo. Publique-se. Intime-se. '
'Cumpra-se. João Pessoa, 18 de julho de 2023 RENATA DA CÂMARA '
'PIRES BELMONT Juíza de Direito',
'data': '2023-07-19',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24610,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Paraíba',
'processo_fonte_id': 496035074,
'sigla': 'DJPB',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 14049912561,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2023-07-18',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 818039858,
'sigla': 'TJPB',
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'id': 27279240895,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
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'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2023-07-18',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 818039858,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27279240886,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Redistribuição',
'nome': 'Redistribuição'},
'conteudo': 'Redistribuído por sorteio em razão de incompetência',
'data': '2023-07-18',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
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'id': 13913261140,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2023-07-18',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13913261115,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
'competência para o julgamento do '
'caso, diante das hipóteses legais. '
'Deve determinar a remessa dos autos '
'ao Juízo competente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Declaração > Incompetência',
'nome': 'Incompetência'},
'conteudo': 'Declarada incompetência',
'data': '2023-07-18',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13913261088,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Redistribuição',
'nome': 'Redistribuição'},
'conteudo': 'Determinada a redistribuição dos autos',
'data': '2023-07-18',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 493471093,
'sigla': 'TJPB',
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'id': 13913261049,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
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