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'conteudo': '1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: '
'0801817-30.2016.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): '
'[Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado '
'do(a) AUTOR: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS - PB182694-A REU: '
'EDMILSON DE OLIVEIRA ARRUDA Advogado do(a) REU: GABRIEL PONTES '
'VITAL - PB13694 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA '
'promovida por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, '
'INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESTADO DE FALÊNCIA, em desfavor de '
'EDMILSON DE OLIVEIRA ARRUDA, ambos devidamente qualificados. O '
'promovente sustentou ser credor da promovida no valor de R$ '
'169.582,04 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e '
'dois reais e quatro centavos), decorrente de contratos de '
'crédito pessoal, através de consignação em folha de pagamento. O '
'promovido apresentou embargos à ação monitória, com impugnação à '
'justiça gratuita, preliminares de incompetência em razão do foro '
'do domicílio, conexão, prejudicial de mérito de prescrição e '
'alegação de inexistência da dívida. (Id 5465064) O autor '
'apresentou impugnação aos embargos. (Id 2211513). Preliminar de '
'conexão analisada. (Id 30553586) Sobreveio sentença de '
'procedência da ação monitória e improcedência dos embargos '
'monitórios. (Id 32229355) O demandado interpôs apelação. (Id '
'35949629) Anulada a sentença e declinada a competência do foro '
'central para este foro regional, as partes foram intimadas a '
'respeito de novas provas, mas não se manifestaram. Vieram-me os '
'autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da '
'impugnação à concessão de gratuidade judiciária à promovente É '
'cediço que o benefício da gratuidade processual não tem por '
'escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas '
'assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio '
'e/ou da entidade familiar. Neste compasso, frise-se a disposição '
'do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado '
'prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que '
'comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, versa '
'o artigo 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, '
'brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para '
'pagar as custas, as despesas processuais e os honorários '
'advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da '
'lei. No caso em análise, o promovido pleiteia o indeferimento da '
'gratuidade judiciária conferida à parte promovente. Contudo, o '
'réu não trouxe qualquer documento capaz de desconstituir o '
'direito do autor. O CPC, em seu artigo 373, inciso II, afirma '
'que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: … II – ao réu, quanto à '
'existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do '
'direito do autor. Além disso, restou comprovado nos autos a '
'insuficiência de recursos do promovente, em razão documentos '
'acostados que demonstram seu estado de insolvência. Portanto, '
'resta prejudicada a impugnação quanto ao deferimento da '
'gratuidade judiciária conferida à parte promovente. Da '
'prescrição A parte promovida alega que há prescrição trienal da '
'pretensão quanto à ação monitória. Contudo, o Superior Tribunal '
'de Justiça, vem adotando o posicionamento da prescrição decenal '
'em relação à responsabilidade contratual. Senão vejamos: AGRAVO '
'INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. '
'AÇÃO DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. '
'RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRIDO.1. Manifesta a improcedência '
'do agravo interno que, além de não impugnar devidamente as '
'razões da decisão agravada, formula razões pouco compreensíveis, '
'sugerindo interpretação de todo írrita à legislação '
'disciplinante.2. Questão de fundo ligada ao prazo prescricional '
'incidente sobre pretensão ligada à responsabilidade contratual '
'já pacificada por esta Corte Superior.3. "Nas controvérsias '
'relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra '
'geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional '
'e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, '
'aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo '
'de três anos." (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, '
'SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018) 4. AGRAVO '
'INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(AgInt no REsp '
'1676876/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA '
'TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). É cediço que o '
'termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em caso de '
'prestações sucessivas, é a data do vencimento da última parcela. '
'Dessa maneira, analisando todos os contratos firmados, não há '
'que se falar em prescrição. Assim, resta prejudicada a '
'preliminar de prescrição alegada pela parte promovida. '
'Incompetência em razão do foro do domicílio Preliminar superada, '
'uma vez reconhecida a incompetência e consequente remessa do '
'foro central para este foro regional. Gratuidade judiciária ao '
'promovido. Há no processo pedido de gratuidade judiciária feito '
'pela parte promovida (ID 5465064). Verifica-se que as custas '
'processuais calculadas para o caso consistem em valor que tem o '
'condão de sobrecarregar a renda do promovida ou prejudicar-lhe o '
'sustento. Diante disso, defiro o pedido de gratuidade da '
'justiça. Superadas as questões processuais, passo à análise do '
'mérito. A presente demanda se trata de ação monitória destinada '
'ao recebimento de dívida consubstanciada em contratos de '
'abertura de crédito e empréstimos. É cediço que a ação monitória '
'compete àquele que pretende pagamento de soma em dinheiro, com '
'base em prova escrita e sem eficácia de título executivo. '
'Trata-se, pois, de procedimento intermediário entre o executivo '
'e o cognitivo. No que tange ao procedimento da ação monitória, o '
'art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que: "A ação '
'monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em '
'prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de '
'exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro '
'(...)". Entre os requisitos processuais da ação monitória '
'figura-se a prova escrita capaz de demonstrar a certeza, '
'liquidez e exigibilidade da obrigação cuja satisfação por ela se '
'pretenda alcançar. Sendo assim, deve-se instruir a inicial da '
'ação monitória com documento escrito, sem eficácia de título '
'executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do '
'direito do Autor. Deve, portanto, consistir em prova cabal da '
'existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de '
'entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia '
'própria de título executivo extrajudicial. Na hipótese, os '
'documentos acostados pela parte autora, através dos contratos nº '
'470614617; 470614625; 470621591; 470621613; 470621621, '
'470621648, 470627867, 470627883; 470627891; 470627913; '
'475891031; 476954525 e 477405444), constantes no ID (2750661 , '
'2750659, 2750658, 2750657, 2750656, 2750655, 2750653, 2750652, '
'2750651, 2750648 , 2750645, 2750644 e 2750643) demonstram a '
'existência de prova escrita do débito alegado, não podendo ser '
'considerados meros princípios de prova. A relação jurídica e o '
'inadimplemento do pacto contratual firmado entre as partes foi '
'devidamente comprovado documentalmente no bojo dos autos. Assim, '
'persistindo a dívida sem pagamento, a exequente adentrou com '
'ação de execução. Por outra banda, cuidou o demandado, em sede '
'de embargos, em alegar a inexistência da dívida, sob o '
'fundamento de que sempre fez o pagamento das parcelas de '
'empréstimo contratadas, mas que a promovente deixou de fazer os '
'descontos e que entendeu que havia ocorrido a quitação. O '
'promovido juntou aos autos contracheques, onde constam descontos '
'efetuados pelo banco promovente, os quais devem ser '
'considerados, a fim de dedução de valores devidos. É importante '
'frisar que tramitou, no 2º Vara Regional de Mangabeira, Ação '
'Revisional de Contratos, que teve como objeto a aferição de '
'juros capitalizados nos empréstimos, com taxa de 1.844% ao mês e '
'24,52% ao ano. Contudo, a ação foi julgada improcedente (ID '
'30860648) e transitou em julgado (ID 30861099) em 03/02/2020, '
'não havendo dúvida quanto à liquidez e exigibilidade dos títulos '
'constantes na presente ação monitória. Assim, resta configurada '
'a dívida, razão pela qual deve a ação monitória ser julgada '
'procedente, nos termos do art. 701, parágrafo 2º, do CPC. Pelo '
'exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à monitória, e julgo '
'PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 701, §2º do CPC '
'e art. 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito os '
'TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS que fundamentam a presente ação, no '
'valor atualizado até a propositura desta ação, devendo, contudo, '
'serem deduzidos os valores já pagos pela parte promovida, '
'comprovados através de contracheques anexados aos autos. Em face '
'do ônus da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento '
'das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os '
'quais fixo no valor de 10% sobre o valor da dívida, ficando '
'suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. '
'Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura '
'eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. '
'2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito',
'data': '2024-08-05',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24610,
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'conteudo': '1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: '
'0801817-30.2016.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): '
'[Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado '
'do(a) AUTOR: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS - PB182694-A REU: '
'EDMILSON DE OLIVEIRA ARRUDA Advogado do(a) REU: GABRIEL PONTES '
'VITAL - PB13694 DESPACHO Vistos. Anulada a sentença e declinada '
'a competência do foro central para este foro regional, '
'intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, '
'indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes '
'observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão '
'surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a '
'necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer '
'uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão '
'de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob '
'pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não '
'possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e '
'jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual '
'deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o '
'juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso '
'III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o '
'conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias '
'admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito '
'entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a '
'decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência '
'ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), '
'informar se existe ou não interesse na designação de audiência '
'de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), '
'especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto '
'da conciliação. Transcorrido o prazo, tornem conclusos para '
'verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, '
'CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado '
'da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. '
'Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura '
'eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. '
'2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - '
'Juíza de Direito',
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'conteudo': 'Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA '
'(40) 0801817-30.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nestes '
'autos, fora interposta apelação, adversando a sentença que '
'julgou improcedentes os embargos monitórios oferecidos por '
'Edmilson de Oliveira Arruda, qualificado e representado, em face '
'de Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Massa Falida, de qualificação '
'também conhecida. O apelo foi provido e a sentença, cassada, por '
'entender o Exmo. Sr. Relator que o juízo se absteve de examinar '
'uma questão prejudicial, levantada pelo Embargante – a '
'incompetência do juízo (acórdão, id. n. 65930507). Realmente, '
'tal questão fora suscitada na petição dos embargos, não '
'merecendo apreciação pelo juízo sentenciante, o que resultou na '
'anulação da sentença apelada. Percebe-se, ainda, que o '
'Embargante ajuizou uma ação revisional de contrato junto à 4ª '
'Vara Regional de Mangabeira, mas tal processo restou extinto sem '
'resolução de mérito, de acordo com informações obtidas no '
'processo judicial eletrônico. Não haveria conexão, mas o '
'Embargante residiria i na região abarcada pela competência das '
'Varas Regionais de Mangabeira. Nesta Comarca da Capital '
'paraibana, existem os juízos centralizados e os juízos '
'distritais, estes, instalados no fórum regional do bairro de '
'Mangabeira, cuja circunscrição judiciária, nos termos da '
'Resolução TJPB n. 55/2012, inclui o bairro de Jardim Cidade '
'Universitária e Mangabeira, onde reside a parte embargante, de '
'acordo com o endereço que declinou em sua petição. (id. n. '
'5465064). Mesmo que a Resolução adote critério geográfico, nada '
'dispõe sobre competência territorial, mas sim, sobre competência '
'distrital, que é de natureza absoluta. As regras contidas na '
'Res. 55/2012 do TJ-PB têm natureza funcional, disciplinando a '
'divisão interna das atribuições dos juízos distritais desta '
'Comarca, tratando-se, pois, de normas de organização judiciária '
'e de feição absoluta, cognoscíveis de ofício, portanto. Logo, '
'sob nenhuma hipótese, a competência atribuída aos juízos '
'distritais deve ser considerada territorial, vez que os juízos '
'não estão situados em comarcas distintas, mas apenas em bairros '
'distintos, de sorte que a remessa dos autos de um distrito para '
'o outro não importará em mudança de comarca, mas apenas de '
'bairros. O fato de a Resolução 55/2012 adotar bairros como '
'critério não faz dela uma norma sobre competência territorial, '
'pois continua sendo regra de organização judiciária, ou seja, '
'sobre competência distrital. Esse o entendimento do nosso '
'Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR – AÇÃO '
'DECLARATÓRIA – REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA '
'– IRRESIGNAÇÃO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – MANUTENÇÃO – SEGUIMENTO '
'NEGADO. - ‘As varas distritais foram fixadas visando a uma '
'melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, '
'possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez '
'que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, '
'improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo '
'assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer '
'ministerial, restando demonstrado nos autos que o último '
'domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João '
'Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2ª '
'Vara Regional de Mangabeira (…)’ (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do '
'Processo Nº 20088884220148150000, - Não possui –, Relator DES '
'SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. Em 25-03-2015) Vistos '
'etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº '
'00015848920158150000, - Não possui –, Relator DES SAULO '
'HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. em 28-10-2015).” (TJ-PB – AI: '
'00015848920158150000 0001584-89.2015.815.0000, Relator: DES '
'SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, Data de Julgamento: '
'28/10/2015, 3 CIVEL). E mais recentemente, leia-se: “CONFLITO '
'NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO NO FORO '
'CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL '
'DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE '
'AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO '
'FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO '
'CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO '
'SUSCITANTE. DESPROVIMENTO DO CONFLITO. (…) (TJ-PB – CC: '
'08135751920218150000, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, '
'3ª Câmara Cível) O declínio da competência, nesse caso, não '
'maltrata o verbete sumular n.º 33, do Superior Tribunal de '
'Justiça, na medida em que, assim procedendo, reconhece a própria '
'incompetência em caráter absoluto (funcional) e não, relativo '
'(territorial). Diante do exposto, acolho a arguição do '
'embargante e declaro a incompetência desta 17ª Vara Cível para o '
'processo e julgamento do feito, determinando a sua remessa, sob '
'as cautelas de estilo, a uma das Varas Distritais de Mangabeira. '
'Publique-se e intimem-se. João Pessoa, data e assinatura '
'eletrônicas. Juiz de Direito i Rua Paulino dos Santos Coelho, '
'n.º 58, Jardim Cidade Universitária, CEP 58052-570, João '
'Pessoa-PB',
'data': '2023-11-29',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'admissibilidade de certo recurso não '
'foram preenchidos, de modo que não '
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'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
'> Não Conhecimento de recurso',
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'conteudo': 'Não conhecido o recurso de EDMILSON DE OLIVEIRA ARRUDA - CPF: '
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'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
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'em 13/09/2022 23:59.',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB '
'em 13/09/2022 23:59.',
'data': '2022-09-14',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-08-25',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-08-25',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da pauta de julgamento de '
'recursos ou ações originárias para '
'análise no Tribunal. Quando um '
'recurso é protocolado, é possível '
'solicitar e conferir a data de seu '
'julgamento na pauta, inclusive '
'julgamento por videoconferência em '
'pauta virtual.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Pauta > Pedido de '
'inclusão em pauta virtual',
'nome': 'Pedido de inclusão em pauta virtual'},
'conteudo': 'Pedido de inclusão em pauta virtual',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2022-04-11',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de Certidão',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2021-11-25',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ '
'em 24/11/2021 23:59:59.',
'data': '2021-11-25',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112235022,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Um parecer é uma opinião técnica '
'especializada geralmente oferecida '
'como resultado de uma consulta '
'prévia.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Parecer > Parecer (Outros)',
'nome': 'Parecer (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de parecer',
'data': '2021-10-14',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
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'id': 6286655587,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a comunicação eletrônica',
'data': '2021-09-27',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112235022,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6286653953,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2021-09-27',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112235022,
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'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2021-09-25',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112235022,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2021-09-25',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112235022,
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'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2021-04-22',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
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'id': 6286644018,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2021-04-22',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6286642329,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de Certidão',
'data': '2021-04-22',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112235022,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6286640080,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2021-04-20',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112235022,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6286637234,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2021-04-20',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112235022,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6286633512,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior',
'data': '2021-04-20',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112056394,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6279814053,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Expedição de certidão de decurso de prazo.',
'data': '2021-04-20',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112056394,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6279813542,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 12/04/2021 23:59:59.',
'data': '2021-04-13',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112056394,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6279810606,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2021-03-09',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112235022,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6286628595,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2021-03-09',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112056394,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6279810049,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2021-02-05',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112235022,
'sigla': 'TJPB',
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'id': 6286624202,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2021-02-05',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
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'id': 6279809556,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2021-02-05',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'id': 6279808996,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
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'23:59:59.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2020-09-23',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112056394,
'sigla': 'TJPB',
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'id': 6279805458,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento de uma '
'decisão judicial proferida no '
'processo, concretizando e '
'transformando em realidade aquilo que '
'o juiz decidiu na sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Execução/Cumprimento '
'De Sentença > Execução/Cumprimento '
'De Sentença (Outros)',
'nome': 'Execução/Cumprimento De Sentença (Outros)'},
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2020-07-17',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
'como válidos os argumentos '
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'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência',
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'etapa do procedimento, enfrentando os '
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'Sentença > Sentença (Outras)',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'Certidão de Juntada',
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'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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'proferida pelo juiz no curso do '
'processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Outras Decisões',
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2020-05-06',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'Certidão de Juntada',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
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'Despacho > Proferido Despacho',
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'que visa a movimentação de um '
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'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'um certo recurso foi julgado '
'procedente, ou seja, significa o '
'sucesso de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Provimento',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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'grau': 1,
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 19/06/2019 23:59:59.',
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'do embargado aos embargos à execução '
'(meio de oposição ao processo de '
'execução) propostos pelo embargante.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2019-06-11',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'proferida pelo juiz no curso do '
'processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Outras Decisões',
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'grau': 1,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': '"Provimento" é o termo que indica que '
'um certo recurso foi julgado '
'procedente, ou seja, significa o '
'sucesso de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Provimento',
'nome': 'Provimento'},
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'um certo recurso foi julgado '
'procedente, ou seja, significa o '
'sucesso de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Provimento',
'nome': 'Provimento'},
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'data': '2018-09-03',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'id': 6279787599,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': '"Provimento" é o termo que indica que '
'um certo recurso foi julgado '
'procedente, ou seja, significa o '
'sucesso de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Provimento',
'nome': 'Provimento'},
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'data': '2018-03-01',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
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'id': 6279786963,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': '"Provimento" é o termo que indica que '
'um certo recurso foi julgado '
'procedente, ou seja, significa o '
'sucesso de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Provimento',
'nome': 'Provimento'},
'conteudo': 'Provimento em auditagem',
'data': '2017-10-06',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112056394,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6279785993,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2017-04-30',
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'id': 6279785373,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Embargos > '
'Embargos De Declaração ',
'nome': 'Embargos De Declaração '},
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'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
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'id': 6279779731,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
'data': '2016-09-28',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2016-03-08',
'fonte': {'fonte_id': 9058,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112235022,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
'Assistência Judiciária Gratuita, que '
'engloba, além da isenção das custas e '
'despesas do processo, também serviços '
'advocatícios.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Concessão > Assistência '
'Judiciária Gratuita',
'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte',
'data': '2016-03-08',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 112056394,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6279778398,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2016-03-08',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2016-03-08',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
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'id': 6279777234,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2016-02-05',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'id': 6279776379,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de Certidão',
'data': '2016-02-05',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'id': 6279775538,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2016-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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