Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0864011-56.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ciência à 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, por meio da patrona subscrita da petição de Id 105514438, Dra. JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE - OAB/PR 55.936, do teor da petição de parte autora ao Id 107278807, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 20 de março de 2025. Juiz(a) de Direito
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'2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, por meio da patrona subscrita da '
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'55.936, do teor da petição de parte autora ao Id 107278807, no '
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Data: 2025-03-23
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Determinada Requisição de Informações
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'que sejam fornecidas informações '
'relevantes para o deslinde da causa, '
'geralmente realizada via ofício.',
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'Despacho > Requisição de Informações',
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Data: 2025-03-23
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
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Data: 2025-03-10
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2025-02-06
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2025-01-28
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2024-12-17
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
'processual que permite ao '
'advogado/procurador requerer ser '
'habilitado como patrono/procurador '
'nos autos do processo em curso.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição De '
'Habilitação',
'nome': 'Petição De Habilitação'},
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Data: 2024-12-10
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 09/12/2024 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 09/12/2024 23:59.',
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Data: 2024-11-13
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 13/11/2024.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
'nome': 'Intimação (Outros)'},
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'data': '2024-11-13',
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Data: 2024-11-13
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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Data: 2024-11-12
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de cota
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'data': '2024-11-12',
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'sigla': 'TJPB',
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'id': 27282251322,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-11-12
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0864011-56.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça ao embargante, assistido pela Defensoria Pública, cuja hipossuficiência financeira é presumida. Ainda, entendo que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é exclusivamente de direito e eminentemente documental, razão pela qual se mostra desnecessária a produção de outras provas (orais e periciais), conforme dispõe o art. 355, I c/c art. 434 do CPC. P.I. Decorrido o prazo desta decisão, façam-se os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito
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'conteudo': 'Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA '
'(40) 0864011-56.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a '
'gratuidade de justiça ao embargante, assistido pela Defensoria '
'Pública, cuja hipossuficiência financeira é presumida. Ainda, '
'entendo que o presente feito comporta julgamento antecipado da '
'lide, eis que a matéria discutida é exclusivamente de direito e '
'eminentemente documental, razão pela qual se mostra '
'desnecessária a produção de outras provas (orais e periciais), '
'conforme dispõe o art. 355, I c/c art. 434 do CPC. P.I. '
'Decorrido o prazo desta decisão, façam-se os autos conclusos '
'para julgamento. JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2024. Juiz(a) de '
'Direito',
'data': '2024-11-12',
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'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
Data: 2024-11-11
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2024-11-11',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-11-11
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a intimação eletrônica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica',
'data': '2024-11-11',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 137167085,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27282251318,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-10-09
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO PEDRO EUGENIO - CPF: 202.790.784-04 (REU).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
'Assistência Judiciária Gratuita, que '
'engloba, além da isenção das custas e '
'despesas do processo, também serviços '
'advocatícios.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Concessão > Assistência '
'Judiciária Gratuita',
'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO PEDRO '
'EUGENIO - CPF: 202.790.784-04 (REU).',
'data': '2024-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 137167085,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27282251317,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-10-09
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz-se de uma decisão diversa '
'proferida pelo juiz no curso do '
'processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Outras Decisões',
'nome': 'Outras Decisões'},
'conteudo': 'Outras Decisões',
'data': '2024-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 137167085,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27282251316,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-09-16
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2024-09-16',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 137167085,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27282251315,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-05-20
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2024-05-20',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 137167085,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27282251314,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-05-13
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.',
'data': '2024-05-13',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 137167085,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27282251313,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-05-11
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024',
'data': '2024-05-11',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 137167085,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27282251312,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-05-10
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864011-56.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca dos embargos a monitória João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2024 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
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Data: 2024-05-09
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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Data: 2024-04-17
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de SEVERINO PEDRO EUGENIO em 16/04/2024 23:59.
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Data: 2024-04-10
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de embargos à ação monitória
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Data: 2024-03-24
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Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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Data: 2024-03-24
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de diligência
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2024-02-09
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
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'que deve ser cumprida.',
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Data: 2024-02-09
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2024-01-25
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.
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Data: 2024-01-25
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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'ocorrido no processo foi '
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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Data: 2024-01-24
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864011-56.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 23 de janeiro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
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'0864011-56.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 '
'inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 '
'inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que '
'delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de '
'atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº '
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'pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões '
'interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente '
'ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem '
'de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e '
'revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de '
'conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor '
'intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) '
'dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de '
'responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem '
'assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou '
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'apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).',
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Data: 2024-01-23
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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Data: 2023-11-28
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2023-11-22
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 20/11/2023.
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Data: 2023-11-22
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
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'Eletrônico'},
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Data: 2023-11-17
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0864011-56.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em continuidade à decisão retro, segue em anexo o resultado da pesquisa de endereços da parte demandada fornecido pelo SisbaJud. Ciência à parte autora dos extratos de pesquisa anexados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, 16 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito
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Data: 2023-11-16
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Determinada Requisição de Informações
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'que sejam fornecidas informações '
'relevantes para o deslinde da causa, '
'geralmente realizada via ofício.',
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'Despacho > Requisição de Informações',
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Data: 2023-11-06
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2023-10-19
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Deferido o pedido de
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'concede o que é pedido no curso de '
'uma ação por uma das partes.',
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Data: 2023-10-19
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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Data: 2023-09-16
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-06-29
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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'data': '2023-06-29',
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Data: 2023-06-28
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
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'data': '2023-06-28',
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Data: 2023-06-28
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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Data: 2023-06-16
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864011-56.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 74655751, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 15 de junho de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
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'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL '
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'0864011-56.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 '
'inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 '
'inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que '
'delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de '
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'04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições '
'do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral '
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'da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X] '
'Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se '
'manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID '
'74655751, requerendo o que entender de direito, inclusive, '
'recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João '
'Pessoa-PB, em 15 de junho de 2023 TAMARA GOMES CIRILO '
'Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de '
'iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto '
'da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os '
'servidores receberão delegação para a prática de atos de '
'administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; '
'(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. '
'Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de '
'ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular '
'editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no '
'inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em '
'sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos '
'meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, '
'independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo '
'servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No '
'processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o '
'servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 '
'(quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de '
'responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem '
'assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou '
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Data: 2023-06-15
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2023-06-15
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2023-06-15',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 137167085,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-13
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
'data': '2023-06-13',
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'sigla': 'TJPB',
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Data: 2023-06-13
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de diligência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'grau': 1,
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Data: 2023-06-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
'data': '2023-06-07',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'sigla': 'TJPB',
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Data: 2023-05-10
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2023-04-28
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
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Data: 2023-04-28
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2023-04-27
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864011-56.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ x ] Intimação do(a) promovente para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 26 de abril de 2023 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
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Data: 2023-04-26
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-04-26
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2023-04-26
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. A situação não '
'especificada significa que ainda não '
'é possível aferir se a entrega '
'ocorreu ou não.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
'Não Especificada',
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'Especificada'},
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Data: 2023-03-10
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
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'Certidão de Expedição > Certidão de '
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Data: 2023-01-11
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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Data: 2023-01-11
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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'Assistência Judiciária Gratuita, que '
'engloba, além da isenção das custas e '
'despesas do processo, também serviços '
'advocatícios.',
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'Despacho > Concessão > Assistência '
'Judiciária Gratuita',
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Data: 2023-01-11
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
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Data: 2022-12-19
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
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'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
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Data: 2022-12-19
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 13:33
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'Distribuidor > Distribuição',
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