Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2025-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 103716624,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27793409445,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-03-15',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 103716624,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21323015465,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2023-05-29',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 103716624,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21323015456,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em 29/05/2023',
 'data': '2023-05-29',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 103716624,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21323015428,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA '
             '(156)',
 'data': '2023-05-29',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 103716624,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21323015421,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 10/05/2023 23:59.',
 'data': '2023-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 103716624,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21323015367,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de EDVALDO GOMES DE SOUSA em 10/05/2023 23:59.',
 'data': '2023-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 103716624,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21323015345,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Sentença em 17/04/2023.',
 'data': '2023-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 103716624,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21323015324,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023',
 'data': '2023-04-15',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 103716624,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21323015310,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA '
             'n. 0836676-62.2022.8.15.2001 AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: '
             'EDVALDO GOMES DE SOUSA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO BASEADO '
             'EM PROVA ESCRITA DO DÉBITO, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. '
             'PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELO '
             'DÉBITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE IMPUGANAÇÃO DA '
             'GRATUIDADE DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS '
             'INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MULTA '
             'MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. FALTA DE '
             'DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA '
             'DÍVIDA PELA EMBARGADA. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO '
             'TÍTULO EXECUTIVO. - O autor da ação monitória deve comprovar o '
             'fato constitutivo do seu crédito, enquanto o demandado poderá '
             'elidir a pretensão, mediante a comprovação da regular satisfação '
             'da dívida. Ausente esta, procede o pedido de pagamento da '
             'dívida, formulado em ação monitória. Vistos, etc. MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A, devidamente qualificada nos autos, '
             'ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de EDVALDO GOMES '
             'DE SOUSA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, ter sido '
             'firmado entre as partes, Contratos de Crédito Pessoal parcelados '
             'através de Consignação em Folha de Pagamento dos Contratos nº. '
             '478321295,478321309 e 478321317, que não foram honrados pelo '
             'contratante o que acarretou o vencimento antecipado da avença, '
             'nos termos previsto nos instrumentos firmados entre as partes, '
             'gerando o débito, cujos valores totalizam o importe de '
             'R$111.227,83 (cento e onze mil e duzentos e vinte e sete reais e '
             'oitenta e três centavos). Dessa forma, ante as tentativas de '
             'recebimento extrajudicial do débito, requer a citação da '
             'promovida para efetuar o pagamento da quantia de R$111.227,83 '
             '(cento e onze mil e duzentos e vinte e sete reais e oitenta e '
             'três centavos), débito que deverá ser atualizado com correção '
             'monetária e juros de mora contados do vencimento do título, '
             'acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, ou '
             'apresente os embargos que acaso tiver, sob pena de não o fazendo '
             'seja o requerente constituído de pleno direto no título '
             'executivo judicial. Juntou documentos à exordial. Citado, o '
             'promovido apresentou embargos (ID. 62820400), alegando que os '
             'valores dos contrato já foram descontados do seu contracheque, '
             'bem como de juros remuneratórios e de multa além do valor legal, '
             'requerendo a procedência dos embargos. Juntou documento. '
             'Impugnação aos embargos, ID. 64452343. Sem mais provas a serem '
             'produzidas, assim vieram-me os autos conclusos. É O BREVE '
             'RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE '
             'Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do '
             'pedido, haja vista que os documentos necessários à formação do '
             'convencimento desse Juízo já se encontram colacionados, não '
             'havendo questões de fato a ser discutidas nesta fase processual. '
             'Por ser a questão controvertida exclusivamente de direito, '
             'comporta, a presente demanda, julgamento antecipado nos moldes '
             'do Art.355, inc.I, do CPC. II - DA PRELIMINAR - Da impugnação a '
             'gratuidade da parte promovida O promovente requereu a cassação '
             'da gratuidade judiciária requerida pela parte '
             'promovida/embargante. Nos moldes do art. 99, §3º do CPC, que '
             'funciona tanto como regulamentação quanto como dispositivo legal '
             'e pacifica o entendimento do art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, em '
             'relação ao requisito da comprovação de insuficiência de '
             'recursos, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência '
             'deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como se não '
             'bastasse, a alegação, sem prova, não possui o condão de afastar '
             'a presunção de veracidade da hipossuficiência, de modo que, não '
             'havendo comprovação das reais condições financeiras da parte '
             'embargante em arcar com as custas e demais despesas processuais '
             'sem prejuízo próprio ou de sua família, não há que se afastar o '
             'pedido de gratuidade judiciária. Deve-se observar o postulado: '
             'Allegatio et non probatio quasi non allegatio. Assim, recai '
             'sobre o promovente o ônus de trazer aos autos prova da '
             'veracidade de suas alegações, uma vez que, até prova em '
             'contrário, presume-se verdadeira a hipossuficiência da '
             'impugnada. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO '
             'REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. '
             'PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de '
             'assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme '
             'a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em '
             'contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag '
             '509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA '
             'TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Nestes '
             'termos, também foi a decisão da Colenda Corte Estadual: EMENTA: '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA '
             'NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PROVA EM CONTRÁRIO. '
             'AUSÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. '
             'A concessão da Justiça Gratuita não requer o estado de pobreza '
             'absoluto, bastando a afirmação de que não há como suportar as '
             'custas e despesas processuais sem prejuízo para o equilíbrio '
             'econômico-financeiro e sustento próprio e de sua família. '
             'Inexistindo provas concretas nos autos de que a parte pode arcar '
             'com as despesas processuais, não deve o magistrado indeferir, de '
             'plano, os benefícios da justiça gratuita, deverá determinar que '
             'comprove suas alegações, L. 1.060/50, art. 5º. Com estas '
             'considerações, com fundamento no art. 557, § 1º - A, do CPC, dou '
             'provimento ao recurso, concedendo ao Agravante os benefícios da '
             'assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50. '
             '(TJPB. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 073.2011.001360-1/001. Rel. Des. '
             'Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Publicado em: 24/03/2011). '
             'Desta feita, rejeito a impugnação à gratuidade. III – DO MÉRITO '
             'No que tange ao procedimento da ação monitória, assim disciplina '
             'o Código de Processo Civil, na redação dada pela lei n.º '
             '13105/15: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por '
             'aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de '
             'título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o '
             'pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa '
             'fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o '
             'adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Do '
             'dispositivo acima transcrito, infere-se que dentre os requisitos '
             'processuais da ação monitória está a prova escrita capaz de '
             'demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação cuja '
             'satisfação por ela se pretenda alcançar. Neste sentido, para '
             'fundamentar a ação monitória, deve o autor instruir a inicial '
             'com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com '
             'força probante suficiente à comprovação do direito do autor. '
             'Portanto, deve a ação fundar-se em prova cabal da existência da '
             'obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, '
             'não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título '
             'executivo extrajudicial. Os requisitos de exigibilidade, '
             'liquidez e certeza não são exigidos para o ajuizamento da ação '
             'cognitiva, pois basta que o credor ingresse com a ação monitória '
             'e comprove o fato constitutivo de seu direito, buscando por essa '
             'via a formação do título para instruir futura execução. Ademais, '
             'como já registrado, os contratos de crédito pessoal consignado '
             'juntados aos autos (ID.60884079, 60884080 e 60884082), são '
             'provas escrita sem eficácia de título executivo, nos moldes do '
             'art.784, III do CPC c/c artigo 1.102-a do CPC. Destarte, a '
             'documentação trazida a juízo pela parte autora é suficiente para '
             'instruir ação monitória, estando devidamente acompanhada do '
             'demonstrativo do débito atualizado, nos moldes exigidos pela '
             'legislação, como se observa, além dos TED do valor transferido '
             'para o embargante. Como se não bastasse, a parte embargante não '
             'negou a feitura dos contratos, nem comprovou que realizou o '
             'pagamento da referida cobrança. Todavia, é de se ressaltar, que '
             'a parte embargante alega, genericamente, a abusividade das taxas '
             'de juros remuneratórios e da multa. É firme o entendimento '
             'jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras '
             'não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33 e '
             'o Código de Processo Civil, estando vinculadas apenas às taxas '
             'de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme '
             'determina o art. 4º da Lei nº 4.595/64. É o que dispõe o '
             'enunciado da Súmula nº 596 do STF: "As disposições do Decreto '
             '22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros '
             'encargos cobrados nas operações realizadas por instituições '
             'públicas e privadas, que integram o Sistema Financeiro '
             'Nacional." Conclui-se, pois, que não incide a limitação imposta '
             'pelo Decreto nº 22.626/33 para os contratos celebrados com '
             'instituições financeiras, podendo, porém, o Banco Central '
             'estabelecer limites aos juros. Entretanto, no cotejo com a taxa '
             'média de mercado aplicada para o período de contratação, que '
             'conforme o site do Banco Central indica 1,95% a.m. '
             '(www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftaxas%2Fhtms%2F20111130%2Ftx012020.asp), '
             'verifica-se que não restou evidenciada a abusividade alegada, '
             'eis que as taxas de juros contratadas nos três contratos sub '
             'judice foram abaixo da média: Contratos nº 478321295 e 478321317 '
             '– 1,39% a.m. e 18,29% a.a (ID.60884079 e 60884082) e Contrato '
             'nº478321309 – 1,90% a.m e 25,73%a.a (ID.60884080). Assim, '
             'forçoso reconhecer que os juros remuneratórios pactuados nos '
             'contratos devem prevalecer nos moldes do contratado. Ainda, a '
             'parte embargante alega multa de mora ilegal, sem sequer '
             'registrar o percentual legal cabível e o que foi cobrado. Ocorre '
             'que, não consta na planilha presente no ID.60884086, a multa '
             'questionada. Como se não bastasse, a parte embargante não '
             'comprovou que realizou o pagamento da referida cobrança, nem '
             'apontou o valor que entende devido, tampouco apresentação do '
             'demonstrativo da dívida, a rejeição dos embargos é medida que se '
             'impõe, nos moldes do artigo 702, § 2º e 3º, do CPC[1]. Por '
             'conseguinte, tem-se que não se desincumbiu do ônus de provar a '
             'existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do '
             'direito do autor/embargado. Destarte, tenho que a embargante não '
             'apresentou qualquer contraprova que pudesse desconstituir ou '
             'mesmo fragilizar o direito do promovente, ora embargado. ISTO '
             'POSTO e mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS '
             'MONITÓRIOS, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, '
             'nos termos do art. 701, §2º, do CPC e art. 487, inc. I, do CPC, '
             'declarando constituído de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO '
             'JUDICIAL que fundamenta a presente ação monitória, acrescidos de '
             'correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento do título, '
             'e ainda acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar '
             'da citação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas '
             'processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, '
             'os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da '
             'dívida, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do '
             'CPC, observando a gratuidade judicial ora deferida ao '
             'embargante. P.R.I. Com o trânsito em julgado e assim '
             'certificado, ALTERE-SE a classe processual para Cumprimento de '
             'Sentença, certificando nos autos, e, intime-se a parte credora '
             'para requerer o que entender de direito em quinze dias. João '
             'Pessoa, 13 de abril de 2023. Renata da Câmara Pires Belmont '
             'Juíza de Direito [1] Art. 702. Independentemente de prévia '
             'segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no '
             'prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. [...] '
             '§2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à '
             'devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende '
             'correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da '
             'dívida. §3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o '
             'demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se '
             'esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, '
             'os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a '
             'alegação de excesso.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
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                                        'pedidos formulados pelas partes.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
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                                        'pedidos formulados pela parte. A '
                                        'decisão de improcedência pode ser uma '
                                        'sentença (e, após isso, o processo '
                                        'chegará ao fim de uma fase) ou '
                                        'decisão interlocutória (e o processo '
                                        'continuará seguindo, se existirem '
                                        'outros pedidos a serem apreciados).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Improcedência',
                           'nome': 'Improcedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
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                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de EDVALDO GOMES DE SOUSA em 21/11/2022 23:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2022-10-21',
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           'processo_fonte_id': 103716624,
           'sigla': 'TJPB',
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 'id': 21323014972,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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           'sigla': 'TJPB',
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 'id': 6017080286,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2022-09-30',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6017079956,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de embargos à ação monitória',
 'data': '2022-08-29',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 103716624,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6017079427,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
 'data': '2022-08-08',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 103716624,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6017078973,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
 'data': '2022-08-08',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho',
 'data': '2022-07-14',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2022-07-14',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 103716624,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6017078268,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
                                        'Assistência Judiciária Gratuita, que '
                                        'engloba, além da isenção das custas e '
                                        'despesas do processo, também serviços '
                                        'advocatícios.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Concessão > Assistência '
                                         'Judiciária Gratuita',
                           'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
 'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte',
 'data': '2022-07-14',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 103716624,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6017075989,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2022-07-13',
 'fonte': {'fonte_id': 13979,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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           'sigla': 'TJPB',
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 'id': 6017075003,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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