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'conteudo': 'Processo n. 0815871-98.2016.8.15.2001; MONITÓRIA (40); '
'[Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL. REU: GENILDO '
'COELHO DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de '
'substituição processual formulado pela empresa B6 ASSIGNEE '
'ASSETS LTDA, alegando, em suma, que adquiriu a Carteira de '
'Crédito Consignado Inadimplentes da Massa Falida do Banco '
'Cruzeiro do Sul por meio de leilão judicial realizado a '
'interesse da Massa Falida e determinação do Juízo da 2ª Vara de '
'Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São '
'Paulo, com reversão de homologação em favor da requerente, bem '
'como com o pagamento devidamente realizado, aguardando a Decisão '
'Judicial com força de ofício. Assim, observo que inexiste prova '
'do trânsito em julgado da decisão do Juízo de falências acerca '
'da arrematação da carteira de créditos do banco promovente, '
'tampouco menção expressa quanto à abrangência e especificidade '
'do crédito aqui discutido. Destarte, INDEFIRO o pedido de '
'substituição nesta oportunidade. Faculto à eventual substituta '
'processual a juntada de documentação específica quanto à cessão '
'do crédito objeto do processo em epígrafe, no prazo de 15 '
'(quinze) dias. Face a interposição de recurso de apelação, '
'cumpra-se as disposições cartorárias determinadas em sentença. '
'João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley '
'Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito',
'data': '2025-06-04',
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'COELHO DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de '
'substituição processual formulado pela empresa B6 ASSIGNEE '
'ASSETS LTDA, alegando, em suma, que adquiriu a Carteira de '
'Crédito Consignado Inadimplentes da Massa Falida do Banco '
'Cruzeiro do Sul por meio de leilão judicial realizado a '
'interesse da Massa Falida e determinação do Juízo da 2ª Vara de '
'Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São '
'Paulo, com reversão de homologação em favor da requerente, bem '
'como com o pagamento devidamente realizado, aguardando a Decisão '
'Judicial com força de ofício. Assim, observo que inexiste prova '
'do trânsito em julgado da decisão do Juízo de falências acerca '
'da arrematação da carteira de créditos do banco promovente, '
'tampouco menção expressa quanto à abrangência e especificidade '
'do crédito aqui discutido. Destarte, INDEFIRO o pedido de '
'substituição nesta oportunidade. Faculto à eventual substituta '
'processual a juntada de documentação específica quanto à cessão '
'do crédito objeto do processo em epígrafe, no prazo de 15 '
'(quinze) dias. Face a interposição de recurso de apelação, '
'cumpra-se as disposições cartorárias determinadas em sentença. '
'João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley '
'Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito',
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'[Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL. REU: GENILDO '
'COELHO DE MEDEIROS. SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de '
'AÇÃO MONITÓRIA, proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
'SUL S/A, contra GENILDO COELHO DE MEDEIROS, ambos qualificados. '
'Afirma o autor que o promovido, por intermédio de contratos de '
'crédito pessoal, firmou empréstimos, tendo as especificações que '
'menciona e numera. No entanto, aduz que as avenças não foram '
'devidamente quitadas pelo réu. Assim, requer o pagamento da '
'dívida. Acostou documentos. Deferida a gratuidade judiciária ao '
'promovente (ID 3429824). Citação da parte promovida certificada '
'ao ID 76813773. Ofertados embargos monitórios (ID 78060725). '
'Resposta aos embargos (ID 103158737). Após, vieram-me conclusos '
'os autos para prolação de sentença. II. PRELIMINARMENTE DA '
'PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO O promovido sustenta, ainda, '
'que a pretensão autoral está prescrita, em razão da incidência '
'da prescrição quinquenal. Ocorre que, vê-se que as obrigações '
'caracterizam-se como de trato sucessivo e, em casos de dada '
'espécie, a prescrição incide a partir da última parcela, as '
'quais, no presente caso, tem o encerramento previsto para os '
'anos de 2019 (ID 3367889), 2021 (ID 3367892), 2022 (ID’s 3367894 '
'e 3367896). A respeito do tema, o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO '
'MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. '
'PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. '
'TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. '
'1. Constatando-se que a prova oral requerida é desnecessária '
'para a solução da demanda, o julgamento antecipado da lide não '
'configura cerceamento de defesa. 2. A pretensão de cobrança de '
'dívidas líquidas, constantes de instrumento particular, '
'prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do '
'Código Civil. 3. Não há como acolher a prejudicial de prescrição '
'se a demanda foi ajuizada em observância ao prazo prescricional, '
'a contar da data do vencimento da última parcela. (TJMG - '
'Apelação Cível 1.0000.24.489451-5/001, Relator(a): Des.(a) '
'Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, '
'julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) '
'(grifou-se) Em que pese o prazo prescricional seja de cinco '
'anos, conforme determina o art. 206, §5º, inciso I, do Código '
'Civil, somente incide o marco inicial a partir das últimas '
'parcelas, que, no caso em questão, estavam previstas nos '
'exercícios acima mencionados, não constatando-se ultrapassado o '
'referido lapso temporal até a data da propositura da demanda, '
'datada do ano de 2016, visto que sequer havia tido o '
'encerramento do prazo. Assim, rejeito a prejudicial arguida. '
'III. DO MÉRITO III.1. DOS EMBARGOS MONITÓRIOS Compulsando-se os '
'autos, vê-se que a parte embargante aduz que os descontos não '
'foram efetuados ou cobrados até a previsão final estabelecida '
'nos contratos firmados. As referidas avenças foram anexadas ao '
'ID 3367889 e seguintes. Diante do que se observa, o promovido, '
'em sede de embargos, deixou de mencionar os motivos pelos quais '
'não teria havido as cobranças ou os descontos. É que analisando '
'as cédulas constantes nos autos, em todas elas percebe-se a '
'previsão para desconto consignado em folha de pagamento, o que, '
'segundo o próprio requerido, deixou de ocorrer, sem esclarecer, '
'no entanto, o motivo pelo qual constata-se tal situação, não '
'restando claro se a ausência de retenção deu-se por ausência de '
'margem para tanto ou por alguma outra circunstância. Assim, é '
'inconteste a situação de inadimplência que se encontra o '
'demandado, ora embargante, razão pela qual devem ser rejeitados '
'os presentes embargos. III.2. DO PEDIDO PRINCIPAL Sobre a ação '
'monitória, o CPC/2015, dispõe: Art. 700. A ação monitória pode '
'ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita '
'sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do '
'devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Com '
'efeito, conforme interpretação literal do dispositivo codificado '
'e o espírito da lei, para se propor a ação monitória exige-se a '
'existência da prova escrita da dívida, sem força executiva, não '
'exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão '
'do processo monitório, servindo, assim, qualquer documento que '
'traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência '
'de obrigação a ser cumprida. Ainda, impõe o pedido monitório '
'como requisito a certeza e a liquidez da dívida, a fim de que '
'seja instituída, pela sentença do juiz, se favorável à parte '
'autora, a base para título executivo judicial, devendo conter, '
'em termos, todas as características que se exigem para o título '
'executivo extrajudicial. Dessa forma, a prova escrita que, '
'necessariamente, tem que instruir a ação monitória, deve '
'demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como '
'o seu valor. In casu, a pretensão do autor vem amparada '
'induvidosamente em prova escrita, consubstanciada nos contratos '
'colacionados e no relatório e planilha de débito, trazendo a '
'certeza e a liquidez da obrigação. A prova escrita colacionada '
'com a exordial da ação monitória deixa representado o crédito '
'que a parte autora diz ser portadora, uma vez ter trazido prova '
'da contratação, restando, assim, a parte ré devedora da parte '
'autora, mormente ao se considerar que a parte ré não nega a '
'existência das contratações. Por outro lado, o promovido não '
'comprovou o adimplemento total do débito discutido, sustentando, '
'tão somente, que os descontos não foram efetuados. Não há, pois, '
'como ser acolhido tal argumento, uma vez que, em que pese os '
'descontos em aberto não tenham sido efetivados, '
'independentemente de quem fosse a responsabilidade de sua '
'operacionalização, tendo em vista a boa-fé contratual que se '
'espera de todas as partes contratantes, caberia à parte ré, ao '
'observar a ausência da respectiva incidência em sua folha de '
'pagamento, buscar a parte autora para solucionar a situação e '
'cumprir com suas obrigações contratuais. Há, portanto, a prova '
'escrita, com a certeza e liquidez da obrigação, o que a toda '
'evidência possibilita ao credor manejar a ação monitória, pois '
'como se sabe, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu '
'direito de crédito, com as suas qualidades de certeza e de '
'liquidez, que se vislumbraram na casuística. III. DISPOSITIVO '
'Ante todo o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito '
'prescricional, bem com os EMBARGOS MONITÓRIOS e, no mérito, '
'JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, constituindo em título '
'executivo judicial os contratos de nºs 472461460 (ID 3367889); '
'477427502 (ID 3367892), 483549720 (ID 3367894), 483549738 (ID '
'3367896) e 483816531 (ID 3367899), e, portanto, condenando o réu '
'a pagar os valores apontados em tais documentos, considerando, '
'todavia, a planilha e relatório de débito em anexo, com correção '
'monetária, pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa Selic, '
'deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação, '
'PROSSEGUINDO-SE COMO EXECUÇÃO. Condeno, ainda, o réu ao '
'pagamento das custas processuais antecipadas pelo autor e os '
'honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor do '
'atualizado do débito (art. 85, § 2º, do Código de Processo '
'Civil), no entanto, a referida cobrança deverá ser sobrestada, '
'em razão da assistência pela Defensoria Pública e demonstrada '
'condição de hipossuficiência da parte demandada. Certificado o '
'trânsito em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e '
'seguintes do Código de Processo Civil (art. 702 § 8º, do CPC). '
'P.I. Vê-se que o promovido está assistido pela Defensoria '
'Pública. Assim, promova o devido cadastro no sistema PJE. '
'Interposto recurso, independentemente de nova conclusão, '
'intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no '
'respectivo prazo legal, remetendo-se os presentes autos, se for '
'o caso, ao Egrégio TJPB. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da '
'assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de '
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'conteudo': 'Expedição de certidão de decurso de prazo.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
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'23:59:59.',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'processo que não precisa ser '
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'como o escrivão.',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Expedição de certidão de decurso de prazo.',
'data': '2021-08-31',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 02/06/2021 23:59:59.',
'data': '2021-06-04',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
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'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
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'data': '2021-03-23',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'cartório. Pode ser o envio de '
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'exemplo, o despacho determinando a '
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'cartório. Pode ser o envio de '
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': '"Provimento" é o termo que indica que '
'um certo recurso foi julgado '
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'sucesso de um recurso.',
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'data': '2019-09-02',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802263205,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': '"Provimento" é o termo que indica que '
'um certo recurso foi julgado '
'procedente, ou seja, significa o '
'sucesso de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Provimento',
'nome': 'Provimento'},
'conteudo': 'Provimento em auditagem',
'data': '2019-02-28',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802262574,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': '"Provimento" é o termo que indica que '
'um certo recurso foi julgado '
'procedente, ou seja, significa o '
'sucesso de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Provimento',
'nome': 'Provimento'},
'conteudo': 'Provimento em auditagem',
'data': '2018-09-03',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
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'id': 8802261933,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': '"Provimento" é o termo que indica que '
'um certo recurso foi julgado '
'procedente, ou seja, significa o '
'sucesso de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Provimento',
'nome': 'Provimento'},
'conteudo': 'Provimento em auditagem',
'data': '2018-03-01',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802261430,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2017-10-29',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802260796,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS em 21/09/2017 '
'23:59:59.',
'data': '2017-09-22',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802260048,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2017-09-05',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802259492,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2017-08-24',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802258797,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2017-07-05',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802257975,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2017-07-05',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802257515,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2016-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802256924,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
'data': '2016-06-16',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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'id': 8802256260,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2016-04-15',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802255482,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
'Assistência Judiciária Gratuita, que '
'engloba, além da isenção das custas e '
'despesas do processo, também serviços '
'advocatícios.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Concessão > Assistência '
'Judiciária Gratuita',
'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte',
'data': '2016-04-15',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802254535,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2016-04-15',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802253842,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2016-04-04',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802253148,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2016-04-01',
'fonte': {'fonte_id': 8348,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
'processo_fonte_id': 188199932,
'sigla': 'TJPB',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8802252387,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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