Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA '
             '(40) 0804361-88.2022.8.15.0381 SENTENÇA Ementa: DIREITO '
             'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO '
             'SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE '
             'OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME '
             '1. Embargos de Declaração opostos por BRADESCO ADMINISTRADORA DE '
             'CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem '
             'resolução de mérito. A embargante alegou obscuridade na decisão '
             'quanto aos honorários advocatícios, sustentando que a expressão '
             '"forma convencionada" gerava incerteza, quando havia acordo para '
             'que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos '
             'advogados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão '
             'consiste em determinar se a sentença que dispôs sobre honorários '
             'advocatícios "na forma convencionada" padece de obscuridade '
             'passível de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE '
             'DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito '
             'às hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, '
             'omissão ou erro material), não servindo para adequar a decisão '
             'ao entendimento da parte embargante. 4. A expressão "forma '
             'convencionada" utilizada na sentença remete diretamente ao '
             'acordo estabelecido entre as partes, sendo perfeitamente clara '
             'no contexto dos autos, onde a própria embargante propôs que cada '
             'parte arcasse com os honorários de seu patrono e a embargada '
             'anuiu expressamente. 5. A embargada confirmou em contrarrazões '
             'que não há cobrança de honorários sucumbenciais e que concordou '
             'com a extinção nos termos propostos, corroborando a clareza do '
             'dispositivo sentencial. 6. A pretensão da embargante por texto '
             'mais explícito reflete zelo adicional, mas não se ampara na '
             'existência de vício elencado no art. 1.022 do CPC, configurando '
             'pedido de alteração redacional para maior conforto '
             'interpretativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração '
             'rejeitados. Tese de julgamento: “1. A expressão "honorários '
             'advocatícios na forma convencionada" em sentença não caracteriza '
             'obscuridade quando há acordo claro entre as partes sobre o '
             'rateio dos honorários. 2. Os embargos de declaração não se '
             'prestam a alterações redacionais para maior conforto '
             'interpretativo da parte quando ausentes os vícios do art. 1.022 '
             'do CPC”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, '
             'arts. 485, VI, e 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante '
             'citada: STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, '
             'j. 28.8.1991; TJPB, 0802451-90.2021.8.15.0371, Rel. Juiz João '
             'Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal '
             'Permanente da Capital, juntado em 08/08/2023; TJPB, '
             '0825768-77.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde '
             'Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, '
             'juntado em 01/04/2024. Vistos, etc. RELATÓRIO MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ingressou com a presente AÇÃO '
             'MONITÓRIA em face de IZAURA CABRAL DE OLIVEIRA, alegando que é '
             'credor do requerido da quantia de R$ 27.141,66, referente a um '
             'crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento '
             'n. 47838712. A citação não foi efetuada em razão da morte do '
             'demandado em 10/06/2021, conforme certidão de óbito de ID. '
             '92874528. Intimado o autor para requerer o que entender de '
             'direito (ID. 105839373), a parte permaneceu inerte, consoante '
             'certidão de decurso de prazo no ID. 108765865. No ID. 109943650 '
             'B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA ingressou com pedido de habilitação e '
             'substituição processual no polo ativo da presente ação monitória '
             'originalmente ajuizada pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL, alegando ter '
             'adquirido a carteira de crédito consignado inadimplente da massa '
             'falida do referido banco por meio de leilão judicial realizado '
             'perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro '
             'da Comarca de São Paulo. Pugnou ainda pela devolução dos prazos. '
             'É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO '
             'Primeiramente, DEFIRO a habilitação de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA '
             '(ID 109943650) nos autos. Proceda-se pela serventia à alteração '
             'do polo ativo, conforme requerido. Entretanto, resta INDEFERIDO '
             'o pedido de devolução de prazo, visto que o pedido de '
             'habilitação ocorreu após o decurso de prazo para resposta do '
             'último despacho, conforme certificado no ID. 108765865, no '
             'momento em que a parte estava com advogados regularmente '
             'habilitados, não havendo que se falar em devolução de prazos. '
             'Compulsando-se nos autos, verifica-se que a ré faleceu em '
             '10/06/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 14/12/2022, ou '
             'seja, a demandada faleceu em data anterior à propositura da '
             'presente ação. Insta consignar que, o fato jurídico morte '
             'extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código '
             'Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, '
             'a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de '
             'Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser '
             'adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do '
             'processo, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, '
             'para fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo '
             'espólio ou pelos sucessores do devedor. Entretanto, no caso em '
             'apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte '
             'ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente '
             'demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de '
             'qualquer redirecionamento da ação de cobrança. Na verdade, em '
             'tal hipótese, não houve, sequer, regularização da inicial, vez '
             'que a relação processual não chegou a ser validamente '
             'constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é '
             'necessária para a constituição válida da triangularização '
             'processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada '
             'contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte '
             'é condição sine qua non para a formação válida da relação '
             'processual. Trilhando essa linha, vêm entendendo os Tribunais '
             'pátrios: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR À '
             'PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO '
             'PASSIVO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO '
             'SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO '
             'DESPROVIDA. 1. O demandado já havia falecido no momento da '
             'propositura da ação. A substituição da parte por seu espólio ou '
             'por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no '
             'curso do processo, o que não é a hipótese in casu. Uma ação não '
             'pode ser proposta contra pessoa falecida, sem capacidade '
             'processual, sendo tal vício insanável. 2. Acertado o r. decisum '
             'ao extinguir o feito com base no art. 267 IV, eis que a presente '
             'ação foi ajuizada contra o Réu, quando deveria ter sido proposta '
             'em face do espólio. 3. Apelação desprovida. '
             '(00066553320114025101. Relator. Desembargador Federal GUILHERME '
             'DIEFENTHAELER. Oitava Turma Especializada. Data da decisao '
             '09/12/2015. Disponibilizado em 16/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO '
             'AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a '
             'controvérsia à extinção do processo, sem resolução do mérito, '
             'com base no falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. -O '
             'fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo '
             '(art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade '
             'processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo '
             'judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as '
             'medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma '
             'das partes no curso do processo, em seu art. 265, § 1º, e '
             'estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de '
             'haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou '
             'pelos sucessores do devedor. -Entretanto, no caso em apreço, o '
             'processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao '
             'revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. '
             'Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer '
             'redirecionamento da ação monitória. Na verdade, em tal hipótese, '
             'não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação '
             'processual não chegou a ser validamente constituída. Como se '
             'sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a '
             'constituição válida da triangularização processual e, por isso, '
             'não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já '
             'falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua '
             'non para a formação válida da relação processual. -Precedentes '
             'do STJ e desta Egrégia Turma Especializada. -No caso, '
             'considerando que o falecimento da parte ré ocorreu muito antes '
             'do ajuizamento da presente ação, verifica-se a ausência de '
             'pressuposto processual de existência, qual seja, a capacidade de '
             'ser parte, impondo-se, assim, a manutenção da sentença. - '
             'Recurso desprovido. (TRF-2 00007435020144025101 '
             '0000743-50.2014.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de '
             'Julgamento: 11/03/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) PROCESSUAL CIVIL '
             'E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR À '
             'EXPEDIÇÃO DA CDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. '
             'IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO '
             'PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). '
             'PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO '
             'PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Particular '
             'contra sentença que os julgou improcedente; dentre outros '
             'argumentos, a apelante afirma que a ação executiva deveria ter '
             'sido proposta contra o espólio da executada, eis que o '
             'falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da demanda. '
             '2. Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era '
             'falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, '
             'sem possibilidade de redirecionamento da causa para os '
             'herdeiros. 3. Ausente pressuposto de constituição válida e '
             'regular do processo, matéria de ordem pública e cognoscível de '
             'ofício pelo Magistrado ex officio, a qualquer tempo e grau de '
             'jurisdição, conduz à proclamação da nulidade processual absoluta '
             'e à extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, IV e '
             'parágrafo 4º, do CPC). Precedentes deste e. Tribunal. 4. '
             'Apelação do particular provida. Agravo retido julgado '
             'prejudicado. (TRF-5 - AC: 56291320114058400, Relator: '
             'Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, Data de '
             'Julgamento: 28/01/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: '
             '06/02/2014) Anote-se ainda a jurisprudência do Colendo Superior '
             'Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA '
             'AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO '
             'ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A '
             'jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que '
             'o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não '
             'autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se '
             'chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma '
             'das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg '
             'no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, '
             'Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no '
             'AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, '
             'Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp '
             '1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado '
             'em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: '
             '"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa '
             '(CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar '
             'de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do '
             'sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega '
             'provimento (AgRg no REsp. 1.455.518/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, '
             'DJe 26.3.2015). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. '
             'AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. '
             'REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA '
             'SÚMULA 392/STJ.1. Recurso especial em que se discute '
             'possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o '
             'espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do '
             'executado. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se '
             'no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa '
             'já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja '
             'vista que não se chegou a angularizar a relação processual, '
             'faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade '
             'passiva". Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro '
             'Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, '
             'DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão '
             'Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe '
             '17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, '
             'Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 3. Nos '
             'termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a '
             'certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de '
             'embargos, quando se tratar de correção de erro material ou '
             'formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". '
             'Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp. 1.501.230/RS, '
             'Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015). Portanto, embora '
             'perfeitamente cabível a sucessão processual da parte demandada '
             'pelo seu espólio, no que concerne às pretensões deduzidas contra '
             'ele antes do óbito do devedor, o mesmo raciocínio não é possível '
             'quando a morte precede o ajuizamento da ação, tratando-se de '
             'vício de ilegitimidade irremediável. DISPOSITIVO Destarte, '
             'EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com esteio nas '
             'disposições do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. '
             'CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, '
             'porém as SUSPENDO em razão do deferimento da justiça gratuita, '
             'nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, ante a falta '
             'de angularização do processo. Decorrido o prazo recursal in '
             'albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos '
             'com as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. '
             'Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, data da '
             'assinatura eletrônica. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito',
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             'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO '
             'SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE '
             'OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME '
             '1. Embargos de Declaração opostos por BRADESCO ADMINISTRADORA DE '
             'CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem '
             'resolução de mérito. A embargante alegou obscuridade na decisão '
             'quanto aos honorários advocatícios, sustentando que a expressão '
             '"forma convencionada" gerava incerteza, quando havia acordo para '
             'que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos '
             'advogados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão '
             'consiste em determinar se a sentença que dispôs sobre honorários '
             'advocatícios "na forma convencionada" padece de obscuridade '
             'passível de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE '
             'DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito '
             'às hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, '
             'omissão ou erro material), não servindo para adequar a decisão '
             'ao entendimento da parte embargante. 4. A expressão "forma '
             'convencionada" utilizada na sentença remete diretamente ao '
             'acordo estabelecido entre as partes, sendo perfeitamente clara '
             'no contexto dos autos, onde a própria embargante propôs que cada '
             'parte arcasse com os honorários de seu patrono e a embargada '
             'anuiu expressamente. 5. A embargada confirmou em contrarrazões '
             'que não há cobrança de honorários sucumbenciais e que concordou '
             'com a extinção nos termos propostos, corroborando a clareza do '
             'dispositivo sentencial. 6. A pretensão da embargante por texto '
             'mais explícito reflete zelo adicional, mas não se ampara na '
             'existência de vício elencado no art. 1.022 do CPC, configurando '
             'pedido de alteração redacional para maior conforto '
             'interpretativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração '
             'rejeitados. Tese de julgamento: “1. A expressão "honorários '
             'advocatícios na forma convencionada" em sentença não caracteriza '
             'obscuridade quando há acordo claro entre as partes sobre o '
             'rateio dos honorários. 2. Os embargos de declaração não se '
             'prestam a alterações redacionais para maior conforto '
             'interpretativo da parte quando ausentes os vícios do art. 1.022 '
             'do CPC”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, '
             'arts. 485, VI, e 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante '
             'citada: STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, '
             'j. 28.8.1991; TJPB, 0802451-90.2021.8.15.0371, Rel. Juiz João '
             'Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal '
             'Permanente da Capital, juntado em 08/08/2023; TJPB, '
             '0825768-77.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde '
             'Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, '
             'juntado em 01/04/2024. Vistos, etc. RELATÓRIO MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ingressou com a presente AÇÃO '
             'MONITÓRIA em face de IZAURA CABRAL DE OLIVEIRA, alegando que é '
             'credor do requerido da quantia de R$ 27.141,66, referente a um '
             'crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento '
             'n. 47838712. A citação não foi efetuada em razão da morte do '
             'demandado em 10/06/2021, conforme certidão de óbito de ID. '
             '92874528. Intimado o autor para requerer o que entender de '
             'direito (ID. 105839373), a parte permaneceu inerte, consoante '
             'certidão de decurso de prazo no ID. 108765865. No ID. 109943650 '
             'B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA ingressou com pedido de habilitação e '
             'substituição processual no polo ativo da presente ação monitória '
             'originalmente ajuizada pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL, alegando ter '
             'adquirido a carteira de crédito consignado inadimplente da massa '
             'falida do referido banco por meio de leilão judicial realizado '
             'perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro '
             'da Comarca de São Paulo. Pugnou ainda pela devolução dos prazos. '
             'É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO '
             'Primeiramente, DEFIRO a habilitação de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA '
             '(ID 109943650) nos autos. Proceda-se pela serventia à alteração '
             'do polo ativo, conforme requerido. Entretanto, resta INDEFERIDO '
             'o pedido de devolução de prazo, visto que o pedido de '
             'habilitação ocorreu após o decurso de prazo para resposta do '
             'último despacho, conforme certificado no ID. 108765865, no '
             'momento em que a parte estava com advogados regularmente '
             'habilitados, não havendo que se falar em devolução de prazos. '
             'Compulsando-se nos autos, verifica-se que a ré faleceu em '
             '10/06/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 14/12/2022, ou '
             'seja, a demandada faleceu em data anterior à propositura da '
             'presente ação. Insta consignar que, o fato jurídico morte '
             'extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código '
             'Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, '
             'a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de '
             'Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser '
             'adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do '
             'processo, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, '
             'para fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo '
             'espólio ou pelos sucessores do devedor. Entretanto, no caso em '
             'apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte '
             'ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente '
             'demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de '
             'qualquer redirecionamento da ação de cobrança. Na verdade, em '
             'tal hipótese, não houve, sequer, regularização da inicial, vez '
             'que a relação processual não chegou a ser validamente '
             'constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é '
             'necessária para a constituição válida da triangularização '
             'processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada '
             'contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte '
             'é condição sine qua non para a formação válida da relação '
             'processual. Trilhando essa linha, vêm entendendo os Tribunais '
             'pátrios: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR À '
             'PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO '
             'PASSIVO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO '
             'SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO '
             'DESPROVIDA. 1. O demandado já havia falecido no momento da '
             'propositura da ação. A substituição da parte por seu espólio ou '
             'por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no '
             'curso do processo, o que não é a hipótese in casu. Uma ação não '
             'pode ser proposta contra pessoa falecida, sem capacidade '
             'processual, sendo tal vício insanável. 2. Acertado o r. decisum '
             'ao extinguir o feito com base no art. 267 IV, eis que a presente '
             'ação foi ajuizada contra o Réu, quando deveria ter sido proposta '
             'em face do espólio. 3. Apelação desprovida. '
             '(00066553320114025101. Relator. Desembargador Federal GUILHERME '
             'DIEFENTHAELER. Oitava Turma Especializada. Data da decisao '
             '09/12/2015. Disponibilizado em 16/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO '
             'AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a '
             'controvérsia à extinção do processo, sem resolução do mérito, '
             'com base no falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. -O '
             'fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo '
             '(art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade '
             'processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo '
             'judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as '
             'medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma '
             'das partes no curso do processo, em seu art. 265, § 1º, e '
             'estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de '
             'haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou '
             'pelos sucessores do devedor. -Entretanto, no caso em apreço, o '
             'processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao '
             'revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. '
             'Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer '
             'redirecionamento da ação monitória. Na verdade, em tal hipótese, '
             'não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação '
             'processual não chegou a ser validamente constituída. Como se '
             'sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a '
             'constituição válida da triangularização processual e, por isso, '
             'não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já '
             'falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua '
             'non para a formação válida da relação processual. -Precedentes '
             'do STJ e desta Egrégia Turma Especializada. -No caso, '
             'considerando que o falecimento da parte ré ocorreu muito antes '
             'do ajuizamento da presente ação, verifica-se a ausência de '
             'pressuposto processual de existência, qual seja, a capacidade de '
             'ser parte, impondo-se, assim, a manutenção da sentença. - '
             'Recurso desprovido. (TRF-2 00007435020144025101 '
             '0000743-50.2014.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de '
             'Julgamento: 11/03/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) PROCESSUAL CIVIL '
             'E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR À '
             'EXPEDIÇÃO DA CDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. '
             'IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO '
             'PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). '
             'PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO '
             'PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Particular '
             'contra sentença que os julgou improcedente; dentre outros '
             'argumentos, a apelante afirma que a ação executiva deveria ter '
             'sido proposta contra o espólio da executada, eis que o '
             'falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da demanda. '
             '2. Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era '
             'falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, '
             'sem possibilidade de redirecionamento da causa para os '
             'herdeiros. 3. Ausente pressuposto de constituição válida e '
             'regular do processo, matéria de ordem pública e cognoscível de '
             'ofício pelo Magistrado ex officio, a qualquer tempo e grau de '
             'jurisdição, conduz à proclamação da nulidade processual absoluta '
             'e à extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, IV e '
             'parágrafo 4º, do CPC). Precedentes deste e. Tribunal. 4. '
             'Apelação do particular provida. Agravo retido julgado '
             'prejudicado. (TRF-5 - AC: 56291320114058400, Relator: '
             'Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, Data de '
             'Julgamento: 28/01/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: '
             '06/02/2014) Anote-se ainda a jurisprudência do Colendo Superior '
             'Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA '
             'AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO '
             'ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A '
             'jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que '
             'o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não '
             'autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se '
             'chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma '
             'das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg '
             'no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, '
             'Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no '
             'AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, '
             'Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp '
             '1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado '
             'em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: '
             '"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa '
             '(CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar '
             'de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do '
             'sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega '
             'provimento (AgRg no REsp. 1.455.518/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, '
             'DJe 26.3.2015). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. '
             'AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. '
             'REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA '
             'SÚMULA 392/STJ.1. Recurso especial em que se discute '
             'possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o '
             'espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do '
             'executado. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se '
             'no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa '
             'já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja '
             'vista que não se chegou a angularizar a relação processual, '
             'faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade '
             'passiva". Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro '
             'Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, '
             'DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão '
             'Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe '
             '17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, '
             'Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 3. Nos '
             'termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a '
             'certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de '
             'embargos, quando se tratar de correção de erro material ou '
             'formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". '
             'Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp. 1.501.230/RS, '
             'Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015). Portanto, embora '
             'perfeitamente cabível a sucessão processual da parte demandada '
             'pelo seu espólio, no que concerne às pretensões deduzidas contra '
             'ele antes do óbito do devedor, o mesmo raciocínio não é possível '
             'quando a morte precede o ajuizamento da ação, tratando-se de '
             'vício de ilegitimidade irremediável. DISPOSITIVO Destarte, '
             'EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com esteio nas '
             'disposições do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. '
             'CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, '
             'porém as SUSPENDO em razão do deferimento da justiça gratuita, '
             'nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, ante a falta '
             'de angularização do processo. Decorrido o prazo recursal in '
             'albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos '
             'com as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. '
             'Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, data da '
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             '1. Embargos de Declaração opostos por BRADESCO ADMINISTRADORA DE '
             'CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem '
             'resolução de mérito. A embargante alegou obscuridade na decisão '
             'quanto aos honorários advocatícios, sustentando que a expressão '
             '"forma convencionada" gerava incerteza, quando havia acordo para '
             'que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos '
             'advogados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão '
             'consiste em determinar se a sentença que dispôs sobre honorários '
             'advocatícios "na forma convencionada" padece de obscuridade '
             'passível de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE '
             'DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito '
             'às hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, '
             'omissão ou erro material), não servindo para adequar a decisão '
             'ao entendimento da parte embargante. 4. A expressão "forma '
             'convencionada" utilizada na sentença remete diretamente ao '
             'acordo estabelecido entre as partes, sendo perfeitamente clara '
             'no contexto dos autos, onde a própria embargante propôs que cada '
             'parte arcasse com os honorários de seu patrono e a embargada '
             'anuiu expressamente. 5. A embargada confirmou em contrarrazões '
             'que não há cobrança de honorários sucumbenciais e que concordou '
             'com a extinção nos termos propostos, corroborando a clareza do '
             'dispositivo sentencial. 6. A pretensão da embargante por texto '
             'mais explícito reflete zelo adicional, mas não se ampara na '
             'existência de vício elencado no art. 1.022 do CPC, configurando '
             'pedido de alteração redacional para maior conforto '
             'interpretativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração '
             'rejeitados. Tese de julgamento: “1. A expressão "honorários '
             'advocatícios na forma convencionada" em sentença não caracteriza '
             'obscuridade quando há acordo claro entre as partes sobre o '
             'rateio dos honorários. 2. Os embargos de declaração não se '
             'prestam a alterações redacionais para maior conforto '
             'interpretativo da parte quando ausentes os vícios do art. 1.022 '
             'do CPC”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, '
             'arts. 485, VI, e 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante '
             'citada: STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, '
             'j. 28.8.1991; TJPB, 0802451-90.2021.8.15.0371, Rel. Juiz João '
             'Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal '
             'Permanente da Capital, juntado em 08/08/2023; TJPB, '
             '0825768-77.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde '
             'Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, '
             'juntado em 01/04/2024. Vistos, etc. RELATÓRIO MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ingressou com a presente AÇÃO '
             'MONITÓRIA em face de IZAURA CABRAL DE OLIVEIRA, alegando que é '
             'credor do requerido da quantia de R$ 27.141,66, referente a um '
             'crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento '
             'n. 47838712. A citação não foi efetuada em razão da morte do '
             'demandado em 10/06/2021, conforme certidão de óbito de ID. '
             '92874528. Intimado o autor para requerer o que entender de '
             'direito (ID. 105839373), a parte permaneceu inerte, consoante '
             'certidão de decurso de prazo no ID. 108765865. No ID. 109943650 '
             'B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA ingressou com pedido de habilitação e '
             'substituição processual no polo ativo da presente ação monitória '
             'originalmente ajuizada pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL, alegando ter '
             'adquirido a carteira de crédito consignado inadimplente da massa '
             'falida do referido banco por meio de leilão judicial realizado '
             'perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro '
             'da Comarca de São Paulo. Pugnou ainda pela devolução dos prazos. '
             'É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO '
             'Primeiramente, DEFIRO a habilitação de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA '
             '(ID 109943650) nos autos. Proceda-se pela serventia à alteração '
             'do polo ativo, conforme requerido. Entretanto, resta INDEFERIDO '
             'o pedido de devolução de prazo, visto que o pedido de '
             'habilitação ocorreu após o decurso de prazo para resposta do '
             'último despacho, conforme certificado no ID. 108765865, no '
             'momento em que a parte estava com advogados regularmente '
             'habilitados, não havendo que se falar em devolução de prazos. '
             'Compulsando-se nos autos, verifica-se que a ré faleceu em '
             '10/06/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 14/12/2022, ou '
             'seja, a demandada faleceu em data anterior à propositura da '
             'presente ação. Insta consignar que, o fato jurídico morte '
             'extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código '
             'Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, '
             'a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de '
             'Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser '
             'adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do '
             'processo, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, '
             'para fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo '
             'espólio ou pelos sucessores do devedor. Entretanto, no caso em '
             'apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte '
             'ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente '
             'demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de '
             'qualquer redirecionamento da ação de cobrança. Na verdade, em '
             'tal hipótese, não houve, sequer, regularização da inicial, vez '
             'que a relação processual não chegou a ser validamente '
             'constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é '
             'necessária para a constituição válida da triangularização '
             'processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada '
             'contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte '
             'é condição sine qua non para a formação válida da relação '
             'processual. Trilhando essa linha, vêm entendendo os Tribunais '
             'pátrios: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR À '
             'PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO '
             'PASSIVO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO '
             'SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO '
             'DESPROVIDA. 1. O demandado já havia falecido no momento da '
             'propositura da ação. A substituição da parte por seu espólio ou '
             'por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no '
             'curso do processo, o que não é a hipótese in casu. Uma ação não '
             'pode ser proposta contra pessoa falecida, sem capacidade '
             'processual, sendo tal vício insanável. 2. Acertado o r. decisum '
             'ao extinguir o feito com base no art. 267 IV, eis que a presente '
             'ação foi ajuizada contra o Réu, quando deveria ter sido proposta '
             'em face do espólio. 3. Apelação desprovida. '
             '(00066553320114025101. Relator. Desembargador Federal GUILHERME '
             'DIEFENTHAELER. Oitava Turma Especializada. Data da decisao '
             '09/12/2015. Disponibilizado em 16/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO '
             'AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a '
             'controvérsia à extinção do processo, sem resolução do mérito, '
             'com base no falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. -O '
             'fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo '
             '(art. 6º do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade '
             'processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo '
             'judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as '
             'medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma '
             'das partes no curso do processo, em seu art. 265, § 1º, e '
             'estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de '
             'haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou '
             'pelos sucessores do devedor. -Entretanto, no caso em apreço, o '
             'processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao '
             'revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. '
             'Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer '
             'redirecionamento da ação monitória. Na verdade, em tal hipótese, '
             'não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação '
             'processual não chegou a ser validamente constituída. Como se '
             'sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a '
             'constituição válida da triangularização processual e, por isso, '
             'não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já '
             'falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua '
             'non para a formação válida da relação processual. -Precedentes '
             'do STJ e desta Egrégia Turma Especializada. -No caso, '
             'considerando que o falecimento da parte ré ocorreu muito antes '
             'do ajuizamento da presente ação, verifica-se a ausência de '
             'pressuposto processual de existência, qual seja, a capacidade de '
             'ser parte, impondo-se, assim, a manutenção da sentença. - '
             'Recurso desprovido. (TRF-2 00007435020144025101 '
             '0000743-50.2014.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de '
             'Julgamento: 11/03/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) PROCESSUAL CIVIL '
             'E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR À '
             'EXPEDIÇÃO DA CDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. '
             'IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO '
             'PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). '
             'PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO '
             'PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Particular '
             'contra sentença que os julgou improcedente; dentre outros '
             'argumentos, a apelante afirma que a ação executiva deveria ter '
             'sido proposta contra o espólio da executada, eis que o '
             'falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da demanda. '
             '2. Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era '
             'falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, '
             'sem possibilidade de redirecionamento da causa para os '
             'herdeiros. 3. Ausente pressuposto de constituição válida e '
             'regular do processo, matéria de ordem pública e cognoscível de '
             'ofício pelo Magistrado ex officio, a qualquer tempo e grau de '
             'jurisdição, conduz à proclamação da nulidade processual absoluta '
             'e à extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, IV e '
             'parágrafo 4º, do CPC). Precedentes deste e. Tribunal. 4. '
             'Apelação do particular provida. Agravo retido julgado '
             'prejudicado. (TRF-5 - AC: 56291320114058400, Relator: '
             'Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, Data de '
             'Julgamento: 28/01/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: '
             '06/02/2014) Anote-se ainda a jurisprudência do Colendo Superior '
             'Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA '
             'AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO '
             'ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A '
             'jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que '
             'o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não '
             'autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se '
             'chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma '
             'das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg '
             'no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, '
             'Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no '
             'AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, '
             'Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp '
             '1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado '
             'em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: '
             '"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa '
             '(CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar '
             'de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do '
             'sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega '
             'provimento (AgRg no REsp. 1.455.518/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, '
             'DJe 26.3.2015). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. '
             'AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. '
             'REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA '
             'SÚMULA 392/STJ.1. Recurso especial em que se discute '
             'possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o '
             'espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do '
             'executado. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se '
             'no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa '
             'já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja '
             'vista que não se chegou a angularizar a relação processual, '
             'faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade '
             'passiva". Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro '
             'Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, '
             'DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão '
             'Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe '
             '17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, '
             'Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 3. Nos '
             'termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a '
             'certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de '
             'embargos, quando se tratar de correção de erro material ou '
             'formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". '
             'Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp. 1.501.230/RS, '
             'Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015). Portanto, embora '
             'perfeitamente cabível a sucessão processual da parte demandada '
             'pelo seu espólio, no que concerne às pretensões deduzidas contra '
             'ele antes do óbito do devedor, o mesmo raciocínio não é possível '
             'quando a morte precede o ajuizamento da ação, tratando-se de '
             'vício de ilegitimidade irremediável. DISPOSITIVO Destarte, '
             'EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com esteio nas '
             'disposições do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. '
             'CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, '
             'porém as SUSPENDO em razão do deferimento da justiça gratuita, '
             'nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, ante a falta '
             'de angularização do processo. Decorrido o prazo recursal in '
             'albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos '
             'com as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. '
             'Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, data da '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-02-10',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 177802448,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
                                        'Assistência Judiciária Gratuita, que '
                                        'engloba, além da isenção das custas e '
                                        'despesas do processo, também serviços '
                                        'advocatícios.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Concessão > Assistência '
                                         'Judiciária Gratuita',
                           'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
 'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte',
 'data': '2023-01-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2023-01-19',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Autos incluídos no Juízo 100% Digital',
 'data': '2022-12-14',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2022-12-14',
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